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Câmara de Vereadores do Municipio de Caolilé
Cuada em 09 de abul de 1810
Gabinete do Dercador Miguel Gonçalo Nogueira
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 13/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1222/2026, de 10 de abril de 2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 377.000,00
(trezentos e setenta e sete mil reais) e dá outras providências.
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal de
Caetité-BA que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
377.000,00.
Os recursos são oriundos de emendas parlamentares e da CFEM, destinados à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e à Secretaria Municipal de
Serviços Públicos, para aquisição de equipamentos e material permanente.
A matéria está em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964.
PARECER DA COMISSÃO: Após análise da matéria, verifica-se que o Projeto de Lei
atende aos requisitos legais e constitucionais, estando devidamente fundamentado na
legislação vigente.
Dessa forma, esta Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei nº 1222/2026.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026
Miguel cb Nogueira
Presidente/Relator
Álvaro Montenegro queira de Oliveira
Vice-Presillente
LG
úlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueiraQcaetite.ba.leg.br
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