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Criada em 09 de abril de 1810
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio
Ambiente.
Assunto:
Parecer do Projeto de lei nº 1205 de 09 de março de 2026, que dispõe sobre a
“Autorização para a Instituição do Programa Municipal de Regularização
Fundiária Rural para pequenos proprietários e posseiros, estabelece
diretrizes para simplificação dos procedimentos de regularização de
imóveis rurais de até 2 hectares (20.000m?), e dá outras providências”.
Parecer:
Analisando criteriosamente o Projeto de Lei do Vereador Rodrigo Gondim,
esta Comissão após reunir com a maioria de seus membros, constatou que
a matéria está munida de constitucionalidade, portanto apta para ser
apreciado pelo Plenário soberano desta Casa Legislativa.
S.M.J
E o nosso parecer
Sala das Comissões, em 17 de abril de 2026.
Arual Rachid Fernandes Santos
Presidente
e nao da Silv
Vice-Presidente/Relato,
Rodri júnior ima/Gondim
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetiteOgmailcom Site: www. caetite.ba.gov.br
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