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Câmara de Vereadores do Município de Cactiké
Cuada em 09 de abril de 1810
Gabinete do Vereador Miquel Gongalies Nogueira
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 04/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1206/2026, que dispõe sobre o Programa de Estágio
Remunerado no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei nº 1206/2026, encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal, que tem por finalidade instituir o Programa de Estágio
Remunerado no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecendo diretrizes,
critérios e normas para a concessão de estágios a estudantes, bem como revogando
legislação anterior que tratava da matéria.
A proposta visa proporcionar oportunidades de aprendizado prático aos estudantes,
contribuindo para a formação profissional, ao mesmo tempo em que auxilia a
Administração Pública no desenvolvimento de suas atividades institucionais.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO: Após análise do Projeto de Lei nº 1206/2026, esta
Comissão entende que a proposição encontra-se em conformidade com a legislação
vigente, não apresentando vícios de iniciativa mem afronta aos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública.
Dessa forma, a Comissão opina pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões de março de 2026
ivés Nogueira
te/Relator
Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira
Vice-Presidente
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úlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueiraQcaetite.ba.leg.br
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