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Câmara de Vereadores do Município de Cactité
Criada em 09 de abril de 1810
Gabinete do Vereador Arual Rachid Fernandes Santos
Comissão de Serviços Públicos, Agricultura, Recursos Hídricos e Meio
Ambiente.
Assunto:
Parecer do Projeto de lei nº 1212 de 19 de março de 2026, que “Institui a
política municipal de pagamento por serviços ambientais e cria o programa
municipal de pagamento por serviços ambientais (PSA) no Município de
Caetité e dá outras providências”.
Parecer:
Analisando criteriosamente o Projeto de Lei do Prefeito Valtecio Aguiar,
esta Comissão após reunir com a maioria de seus membros, constatou que
a matéria está munida de constitucionalidade, portanto apta para ser
apreciado pelo Plenário soberano desta Casa Legislativa.
S.M.J
É o nosso parecer
Sala das Comissões, em 28 de abril de 2026.
REST Cândido da Silva
Vice-Presidente
Rodrigo Júnior Lima Gondim
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 3454 1008
CNPJ: 01.926.487/0001-09
E-mail: camaracaetiteGOgmailcom Site: www.caetite.ba.gov.br
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