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materia nº 36/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaA comissão opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 1223/2026
native_id1421

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando sanção governamental
2026-05-12 Proposição aprovada
2026-05-08 Para Deliberação
2026-04-30 Para Encaminhamento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T10:25:58.572395-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 13 0 0

Documents (1)

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