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Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abuil do 1810
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 15/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 1223 de 13 de abril de 2026 — Institui o Programa
Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS-2026, no Município de Caetité/BA.
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei nº 1223/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Recuperação Fiscal —
REFIS-2026, com a finalidade de promover a regularização de créditos fiscais do
Município, abrangendo débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não. O projeto estabelece condições para adesão, prazos e regras
para parcelamento dos débitos, visando incrementar a arrecadação municipal e
possibilitar aos contribuintes a regularização de suas pendências fiscais.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão opina pela legalidade e constitucionalidade
do projeto.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026
Miguel
Presidente/Relator
Álvaro Montenegr: Cexqueira de Oliveira
Vice-Piesidente
Júlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 = Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueiraQcaetite.ba.leg.br
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