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Ca do Tan do Municipi de Cactité
Criada em 09 de abuil de 1810
Gabinete do Vereador Pedro Couto Costa
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS DA CÂMARA DE
VEREADORES DE CAETITE.
ASSUNTO:
Projeto de Lei nº 1223 de 13 de abril de 2026 de autoria do Senhor Prefeito Valtecio Neves
Aguiar, que dispõe sobre o “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO:
Sob o exame desta Comissão, o Projeto de Lei nº.1223 de 13 de abril de 2026, que INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — 2026. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta Comissão, após reunir-se e analisar minuciosamente esta matéria deliberou pela apreciação
do referido Projeto de Lei, opinando por sua aprovação com decisão final no Plenário Soberano.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Comissões, em 30 de abril de 2026.
Pedro Es to Costa
Presidente/Relator
Rodrigo Júnior Lima Gondim
Vice Presidente
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 - Centro — Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039
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