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EL Câmara de Vereadores do Município de Caotité
Criada em 09 de abril de 1810
Gabinete 3o Dercador Miguel Sonçalhes Nogueira
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. :
PARECER Nº 16/2026
ASSUNTO: Parecer ao Projeto de Lei nº 1.226/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que altera as denominações de unidades de ensino infantil no Município de
Caetité-BA.
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei nº 1.226/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que altera as denominações de unidades de ensino infantil previstas nas
Leis Municipais nº 1.044/2025 e nº 1.057/2025, visando adequação administrativa e
padronização da nomenclatura das unidades escolares, sem geração de novas
despesas.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO: Após análise da matéria, esta Comissão entende que o
projeto está em conformidade com os princípios legais e constitucionais, atendendo ao
interesse público.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela legalidade, constitucionalidade e
aprovação do Projeto de Lei nº 1.226/2026.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2026
ves Nogueira
nte/Relator
Álvaro Monteneg erqueira de Oliveira
Vice-Presidente
Júlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueiraQcaetite.ba.leg.br
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