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Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abril de 1810
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 — Centro — Caetité — Bahia.
Álvaro Montenegro C. Oliveira
PROJETO DE LEI Nº 1229 DE 13 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a ampliação da Av. Prefeito Dácio
Oliveira, no Município de Caetité/BA, e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga o
presente.
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Fica ampliada a Avenida Prefeito Dácio Oliveira, compreendendo o trecho que
se inicia no semáforo localizado na Ladeira da Saudade até a rotatória situada nas
proximidades do Auto Posto Salva Terra, no Alto do Brás, neste Município;
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela atualização dos registros
públicos, sinalizações, mapas oficiais e demais atos administrativos necessários ao
cumprimento desta Lei,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições
em contrário
hisóacd Sala das Sessões em, 13 de maio de 2026.
Mário Rebouças de Almeida
Presidente
Miguel Gonçalves Nogueira
1º Secretário
Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abril de 1810
Praça Rodrigues Lima, n. “10 — Centro — Caetité — Bahia.
Álvaro Montenegro C. Oliveira
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar a denominação da Avenida
Prefeito Dácio Oliveira, abrangendo o trecho compreendido entre o semáforo da Ladeira da
Saudade até a rotatória situada nas proximidades do Auto Posto Salva Terra.
A presente ampliação decorre da necessidade de atualização e expansão territorial da
referida via pública, acompanhando o crescimento urbano e a organização estrutural do
município. Além disso, a medida contribuirá significativamente para a atualização dos
CEPs da localidade, facilitando a identificação de endereços, a prestação de serviços
públicos, entregas postais, localização por aplicativos e demais serviços essenciais à
população.
A iniciativa também representa importante reconhecimento aos relevantes serviços
prestados pelo ex-prefeito Dácio Alves de Oliveira ao desenvolvimento do município,
preservando sua homenagem de forma compatível com a atual realidade urbana da
cidade. E
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 13 de maio de 2026.
Ah pm
ind lunior
Vereador
ima Gêndim
Miguel Gonçalves Nogueira
1º Sec 'o /Vereador
AlNaro Montelegho C. Oliveira
Vereadpr
Pedro C. Costa
Vereador
Júlio César Teixeira Ladeia
Vereador
Mário Rebouças de Almeida
Presidente/Vereador
Almir Alves de Brito
2ºSecretário/ Vereador
Jairo Fraga Teixeira
Vereador
Nedson Cândido da Silva
Vereador
Francisco Doulizete Gomes
Vereador
Marcelo Araújo Lopes
Vice-Presidente/Vereador
Arual R. F. Santos
Vereador
Wasley Isaque Santos Borges
Vereador
Dinaldo Soares da Silva
Vereador
Gustavo Lui res França
Vertador
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