Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54
Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, 1000 – Centro Administrativo de Caetité,
Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704
www.caetite.ba.gov.br
OFÍCIO Nº 146/2026/GABP
Caetité, 14 de maio de 2026.
À Sua Excelência o Senhor Vereador
Mário Rebouças
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Praça Rodrigues Lima, nº 10, Centro
46400-000, Caetité - BA
Assunto: Envio de Projeto de Lei.
Senhores Presidente e Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pelo presente, enviar o projeto lei, em
anexo, para deliberação desta Egrégia Casa Legislativa:
• PROJETO DE LEI N°____, DE 14 DE MAIO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 527/2001, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE
OBRAS NO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
Prefeito do Município de Caetité
VALTECIO NEVES
AGUIAR:1819278
5572
Assinado de forma digital
por VALTECIO NEVES
AGUIAR:18192785572
Dados: 2026.05.14 14:18:31
-03'00'
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PROJETO DE LEI Nº. _____, DE 14 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 527/2001,
AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DO
CARGO DE FISCAL DE OBRAS NO QUADRO
EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo efetivo de Fiscal de Obras,
constante do Anexo IV — Tributação e Fiscalização, da Lei Municipal nº 527, de 11 de
junho de 2001, passando de 03 (três) para 05 (cinco) vagas.
Art. 2º Permanecem inalteradas as atribuições, carga horária, e demais requisitos do
cargo de Fiscal de Obras previstos na legislação municipal vigente.
Art. 3º O provimento das novas vagas criadas por esta Lei ocorrerá mediante concurso
público vigente ou outro que venha a ser realizado, observada a conveniência e
oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária e
financeira do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 14 de maio de 2026.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
VALTECIO
NEVES
AGUIAR:1819
2785572
Assinado de forma
digital por VALTECIO
NEVES
AGUIAR:18192785572
Dados: 2026.05.14
14:19:09 -03'00'
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Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
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Bairro Prisco Viana, Caetité – BA 46.400-000 – Fone: (77) 3454-5704
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Vereador MÁRIO REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de Caetité/BA
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
visa adequar o quantitativo de vagas do cargo de Fiscal de Obras às atuais necessidades
da Administração Pública Municipal, considerando o crescimento urbano, o aumento das
demandas de fiscalização de obras, regularização urbana, acompanhamento de construções
e cumprimento da legislação municipal pertinente.
A ampliação do número de vagas permitirá maior eficiência na fiscalização
municipal, garantindo melhor atendimento ao interesse público, maior controle das obras
particulares e públicas e fortalecimento das ações urbanísticas do Município.
A medida observa os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e
interesse público, bem como a necessidade de adequação da estrutura administrativa
municipal às demandas atuais da população.Diante do exposto, contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação da presente matéria.
Caetité, 14 de maio de 2026.
VALTÉCIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
VALTECIO NEVES
AGUIAR:18192785
572
Assinado de forma digital por
VALTECIO NEVES
AGUIAR:18192785572
Dados: 2026.05.14 14:19:26
-03'00'
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
“Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 527/2001, de 11/06/2001,
passando de 03 (três) para 05 (cinco) vagas, o cargo de efetivo de Fiscal
de Obras”.
- Estimativa de Impacto;
- Declaração do Ordenador de Despesa;
- Memória de Cálculo;
- Metodologia; e
- Anexo (RCL).
Elaboração:
Assessoria e Consultoria Técnica
Responsável Técnico:
Sebastião de Oliveira Gomes
Contador – CRC-BA 025.622/O-9
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(arts. 16 e 17 da LRF)
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16).
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivado de Lei ou Ato Administrativo
Normativo (art.17).
DESCRIÇÃO:
“Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 527/2001, de 11/06/2001,
passando de 03 (três) para 05 (cinco) vagas, o cargo de efetivo de Fiscal
de Obras”.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
02 Cargo Fiscal de Obras 52.629,22
VALOR TOTAL R$ 52.629,22
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS VALOR (R$)
2026 2027 2028
JANEIRO 0,00 7.518,46 7.518,46
FEVEREIRO 0,00 7.518,46 7.518,46
MARÇO 0,00 7.518,46 7.518,46
ABRIL 0,00 7.518,46 7.518,46
MAIO 0,00 7.518,46 7.518,46
JUNHO 7.518,46 7.518,46 7.518,46
JULHO 7.518,46 7.518,46 7.518,46
AGOSTO 7.518,46 7.518,46 7.518,46
SETEMBRO 7.518,46 7.518,46 7.518,46
OUTUBRO 7.518,46 7.518,46 7.518,46
NOVEMBRO 7.518,46 7.518,46 7.518,46
DEZEMBRO 7.518,46 7.518,46 7.518,46
VALOR TOTAL 52.629,22 90.221,52 90.221,52
FONTE DE RECURSOS
TESOURO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
OUTRA FONTE
Caetité, 14 de maio de 2026.
Sebastião de Oliveira Gomes
Assessoria e Consultoria Contábil
Contador – CRC/BA 025.622/O-9
x
X
X
X
X
SEBASTIAO DE OLIVEIRA
GOMES:93626932591
Assinado de forma digital por SEBASTIAO DE OLIVEIRA
GOMES:93626932591
Dados: 2026.05.14 12:18:02 -03'00'
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso II, do art. 16, da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que a despesa tem adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual, LOA – 2026, é compatível
com o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO.
Caetité – BA, 14 de maio de 2026.
Valtécio Neves Aguiar
Prefeito Municipal
Declaro, ainda, que para o exercício vigente o aumento de despesa
possui amparo na LOA-2026, e por ultrapassar o exercício
financeiro presente, será consignada nas leis orçamentárias dos
anos seguintes.
VALTECIO NEVES
AGUIAR:18192785572
Assinado de forma digital por
VALTECIO NEVES
AGUIAR:18192785572
Dados: 2026.05.14 12:28:27 -03'00'
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
CARGO DE FISCAL DE OBRAS – Exercício 2026
Remuneração INSS Patronal (20%) INSS Outros encargos (2,5%) 13.º Salário Férias 1/3 Férias Insalub. 20% Venc. Total
5.296,76 1.059,35 132,42 441,40 441,40 147,13 0,00 7.518,46
Quantidade Valor Mensal Valor Anual
7 7.518,46 52.629,22
*Obs.: Período compreendido entre junho a dezembro de 2026.
CARGO DE FISCAL DE OBRAS – Exercício 2027
Remuneração INSS Patronal (20%) INSS Outros encargos (2,5%) 13.º Salário Férias 1/3 Férias Insalub. 20% Venc. Total
5.296,76 1.059,35 132,42 441,40 441,40 147,13 0,00 7.518,46
Quantidade Valor Mensal Valor Anual
12 7.518,46 90.221,52
CARGO DE FISCAL DE OBRAS – Exercício 2028
Remuneração INSS Patronal (20%) INSS Outros encargos (2,5%) 13.º Salário Férias 1/3 Férias Insalub. 20% Venc. Total
5.296,76 1.059,35 132,42 441,40 441,40 147,13 0,00 7.518,46
Quantidade Valor Mensal Valor Anual
12 7.518,46 90.221,52
Total do Impacto Orçamentário nos 3 (três) exercícios financeiros R$ 233.072,26
Caetité, 14 de maio de 2026.
Sebastião de Oliveira Gomes
Assessoria e Consultoria Contábil
Contador – CRC/BA 025.622/O-9
SEBASTIAO DE OLIVEIRA
GOMES:93626932591
Assinado de forma digital por SEBASTIAO
DE OLIVEIRA GOMES:93626932591
Dados: 2026.05.14 12:18:33 -03'00'
METODOLOGIA
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas
públicas exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF pressupõe ações
planejadas e transparentes de forma a efetuar rígido controle das despesas,
observando-se sempre a disponibilidade orçamentária e de caixa para
execução das mesmas.
É incompatível e inadequada a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental ou realização de despesa obrigatória
de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo, que
deixe de apresentar a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Certificamos de que a proposição faz parte de um programa do
Plano Plurianual – PPA, não contraria nenhuma das disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e está autorizada pela Lei Orçamentária
Anual – LOA ou seus créditos adicionais, ou seja, se há dotação suficiente e
específica.
Além disso, realizamos a estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro e apresentamos através da memória de cálculo com programação
de desembolso mensal.
Evidencia-se que haverá aumento ínfimo de despesas com pessoal
no período de junho a dezembro de 2026, corresponde a 0,021255015%
da Receita Corrente Líquida apurada em abril/2026, e também não extrapola
o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caetité, 14 de maio de 2026.
Sebastião de Oliveira Gomes
Assessoria e Consultoria Contábil
Contador – CRC/BA 025.622/O-9
SEBASTIAO DE OLIVEIRA
GOMES:93626932591
Assinado de forma digital por SEBASTIAO
DE OLIVEIRA GOMES:93626932591
Dados: 2026.05.14 12:19:09 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
BA - EXECUTIVO
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL DA SEGURIDADE SOCIAL
Maio de2025 até Abril de2026
ESPECIFICAÇÃO
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I)
TOTAL
(ÚLT. 12 M.)
PREVISÃO
ATUALIZADA
2026
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
Em Reais
05/2025 06/2025 07/2025 08/2025 09/2025 10/2025 11/2025 12/2025 01/2026 02/2026 03/2026 04/2026
197.988,02 65.637,09 62.504,83 73.668,96 80.212,83 91.719,11 66.537,91 61.870,66 24.146,70 42.458,99 72.012,95 156.611,56 995.369,61 1.043.534,93
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE, Emissão:14/05/2026, às 12:09:42, Assinado Digitalmente no dia 14/05/2026, às 12:09:42.
RECEITAS CORRENTES (I)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
IPTU
ISS
ITBI
IRRF
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do ITR
Transferências da LC 61/1989
Transferências do FUNDEB
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÕES (II)
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
1.065.863,51 1.190.324,45 979.690,39 1.179.278,47 946.233,70 1.129.896,77 1.180.453,96 1.387.264,82 1.212.581,20 1.033.265,57 1.783.040,51 1.410.168,00 14.498.061,35 17.433.524,54
162.493,73 166.817,19 108.955,00 124.245,25 117.502,85 166.494,86 185.771,22 153.827,19 128.270,00 96.920,00 182.360,00 167.181,88 1.760.839,17 1.629.748,43
33.407,63 138.140,53 85.256,27 4.836,36 128.485,58 72.753,33 4.014,80 3.842.584,36 1.368.694,79 9.396,67 129.368,39 22.769,85 5.839.708,56 10.811.042,58
1.567.811,27 1.622.526,77 1.331.768,43 1.460.230,21 1.380.964,19 1.514.213,95 1.470.561,07 5.478.474,49 2.919.203,10 1.496.461,53 2.821.698,74 1.975.765,67 25.039.679,42 34.785.691,93
21.015.939,98 21.014.412,86 21.248.040,75 20.972.887,81 21.322.089,66 17.985.001,46 25.901.157,65 36.173.935,17 23.920.363,06 24.865.055,30 21.028.827,95 20.417.679,22 275.865.390,87 262.843.323,82
108.058,38 61.607,51 95.361,94 78.201,17 108.529,23 53.349,88 33.783,18 32.927,46 185.510,41 314.420,30 654.916,89 219.034,38 1.945.700,73 3.867.841,45
154.665,75 173.225,54 153.065,71 1.354.727,64 135.763,76 145.202,46 136.396,45 37.526,74 135.751,45 141.899,53 125.248,70 112.124,29 2.805.598,02 1.200.000,00
263.919,97 228.487,90 259.110,18 204.423,91 228.825,44 212.413,32 161.638,13 261.353,17 252.107,72 258.300,53 314.689,37 260.745,48 2.906.015,12 1.563.826,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
19.023.856,76 18.988.713,13 19.499.985,91 17.943.452,61 19.570.054,43 16.107.977,16 24.126.704,43 30.388.308,87 20.591.049,95 22.958.454,75 17.762.151,41 18.063.350,20 245.024.059,61 225.223.005,89
6.659.868,52 6.840.599,97 7.189.898,35 5.540.214,77 7.030.750,21 4.715.277,20 6.409.663,65 10.321.946,84 6.561.026,26 8.249.175,55 4.995.375,08 5.881.568,89 80.395.365,29 74.703.000,00
2.825.599,31 2.621.220,38 3.270.897,06 2.879.680,37 3.381.860,59 2.531.529,57 2.876.781,63 4.813.804,92 2.093.367,81 2.670.515,42 3.571.403,28 2.581.266,65 36.117.926,99 34.000.000,00
364.950,78 240.678,04 354.434,16 356.759,33 349.638,85 394.826,67 299.483,73 316.230,68 728.675,34 1.858.874,77 334.304,94 314.174,24 5.913.031,53 6.000.000,00
363,98 309,61 114,87 633,92 4.205,60 201.447,39 4.047,49 260,51 128,04 369,88 402,62 277,50 212.561,41 280.000,00
16.342,01 18.604,08 15.961,89 17.631,73 18.698,09 17.931,58 17.722,89 21.467,79 15.842,50 16.625,05 16.457,21 14.477,14 207.761,96 250.000,00
4.407.079,81 4.420.959,23 4.141.192,04 4.302.992,65 3.876.988,72 4.724.918,61 4.642.314,39 5.851.980,03 6.643.073,41 5.159.444,71 4.503.380,85 5.009.217,77 57.683.542,22 53.819.200,00
4.749.652,35 4.846.341,82 4.527.487,54 4.845.539,84 4.907.912,37 3.522.046,14 9.876.690,65 9.062.618,10 4.548.936,59 5.003.449,37 4.340.827,43 4.262.368,01 64.493.870,21 56.170.805,89
5.686,23 1.459,52 4.110,52 10.053,44 6.481,84 5.194,57 5.857,57 8.271,90 22.250,84 9.938,96 5.039,73 5.693,58 90.038,70 70.800,00
1.970.156,35 1.940.561,45 1.564.929,55 1.755.457,55 1.641.773,85 1.568.616,02 1.917.995,16 2.473.004,46 1.876.639,34 2.555.787,00 1.780.297,01 1.755.457,35 22.800.675,09 25.046.600,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.970.156,35 1.940.561,45 1.564.929,55 1.755.457,55 1.641.773,85 1.568.616,02 1.917.995,16 2.473.004,46 1.876.639,34 2.555.787,00 1.780.297,01 1.755.457,35 22.800.675,09 25.046.600,00
19.045.783,63 19.073.851,41 19.683.111,20 19.217.430,26 19.680.315,81 16.416.385,44 23.983.162,49 33.700.930,71 22.043.723,72 22.309.268,30 19.248.530,94 18.662.221,87 253.064.715,78 237.796.723,82
Rendimentos de Aplicação Financeira 263.919,97 228.487,90 259.110,18 204.423,91 228.825,44 212.413,32 161.638,13 261.353,17 252.107,72 258.300,53 314.689,37 260.745,48 2.906.015,12 1.563.826,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)
19.073.851,41 19.683.111,20 19.217.430,26 19.680.315,81 16.416.385,44 23.983.162,49 33.700.930,71 22.043.723,72 22.309.268,30 19.248.530,94 18.662.221,87 253.064.715,78 235.796.723,82
( - ) Transf. obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art.
166, § 16, da CF) (VI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC.CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL(IX)=(V - VI - VII - VIII)
19.073.851,41 19.683.111,20 19.217.430,26 19.680.315,81 13.587.193,44 23.621.878,49 32.978.362,71 21.657.925,72 21.923.470,30 18.862.732,94 18.276.423,87 247.608.479,78 235.796.723,82
19.045.783,63
19.045.783,63
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Transf. da União relativas a remuneração dos agentes comunitários
de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, &11)(VII)
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais(VIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.829.192,00 361.284,00 722.568,00 385.798,00 385.798,00 385.798,00 385.798,00 5.456.236,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Página: 1 de 2 SIAFIC - FATOR SISTEMAS E CONSULTORIAS LTDA - CNPJ: 08.003.823/0001-82
VALTECIO NEVES AGUIAR
Prefeito Municipal
CPF: 181.927.855-72
MARISVALDO SOARES DOS SANTOS
Sec. de Adm. Plan. e Finanças
VALBENIO VITOR DA SILVA
Gerente de Contabilidade
CPF: 857.393.085-34 CPF: 796.246.425-91
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