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Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abuil de 1810
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 19/2026
ASSUNTO: Parecer ao Projeto de Lei nº 1227 de 04 de maio 2026, de autoria do
Vereador Pedro Couto Costa, que “Considera-se de Utilidade Pública a Associação de
Ajuda Mútua Boas Ações, com sede e foro localizado na Comunidade da Tábua,
Campinas de Santa Luzia do Município de Caetité e dá outras providências”.
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei nº 1227/2026, de autoria do Vereador Pedro
Couto Costa, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de
Ajuda Mútua Boas Ações, com sede e foro na Comunidade da Tábua, Campinas de
Santa Luzia, Município de Caetité-BA.
É o relatório.
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1227/2026, estando
apto para apreciação do Plenário desta Casa Legislativa.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2026
Miguel
Presidente/Relator
Álvaro Montenegio Cerqueira de Oliveira
Vice-Pregidente
- = o
úlio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueiraQcaetite.ba.leg.br
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