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Câmara de Vereadores do Município de Cackiké
Criada em 09 de abril de 1810
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER Nº 21/2026
ASSUNTO: Parecer ao Projeto de Lei nº 1232, de 14 de maio de 2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal nº 527/2001, ampliando o
número de vagas do cargo de Fiscal de Obras no quadro efetivo do Município de
Caetité-BA, e dá outras providências”.
RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei nº 1232/2026, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que visa alterar a Lei Municipal nº 527/2001, ampliando o número de vagas
do cargo de Fiscal de Obras no quadro efetivo do Município de Caetité-BA.
A proposição tem como finalidade adequar o quadro de servidores às demandas da
Administração Pública, especialmente no fortalecimento das ações de fiscalização de
obras e ordenamento urbano, atendendo ao interesse público e aos princípios da
eficiência administrativa.
Do ponto de vista jurídico, a matéria insere-se na competência do Poder Executivo para
dispor sobre a organização administrativa e a estrutura de cargos públicos, observadas
as normas constitucionais, legais e orçamentárias aplicáveis.
PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1232/2026, estando
apto a tramitar e ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
S.M.J
É o parecer.
Sala das Sessões; 21 de maio de 2026
Miguel cs Nogueira
Presidertê/Relator
Álvaro Montenegrd Cerqueira de Oliveira
Vice-Presidente ,
A fCeseses
lio César Teixeira Ladeia
Secretário
Praça Rodrigues Lima, n. º 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: miguelnogueiraQcaetite.ba.leg.br
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