| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2026 |
| Date | 2026-05-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, após análise do Projeto de Lei nº 1228/2026, opina pela legalidade e constitucionalidade da matéria, estando apta para apreciação do Plenário. |
| native_id | 1458 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-22 | Para Encaminhamento | — | — |
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