materia nº 46/2026

Câmara de Vercadores do Município de Cachié
Criada em 09 de abuif de 1810
Gabinete do Vereador Marcelo Araújo Lopes
CÂMARA DE VEREADORES DE CAETITÉ COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PARECER Nº 05/2025
ASSUNTO:
Parecer ao Projeto de Lei ordinária n.º 1225, de 23 de abril de 2026 que “Dispõe
sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com
deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação
da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Politicas Públicas de
atenção e garantia de direitos, e dá outras providências” .
RELATÓRIO:
A Comissão analisou o Projeto de Lei nº 1225/2026, do Vereador Miguel Gonçalves
Nogueira, que tem por objetivo reconhecer a pessoa com Fibromialgia como pessoa
com deficiência no Município de Caetité, além de instituir a Carteira de Identificação da
pessoa com Fibromialgia e estabelecer diretrizes para políticas públicas de atenção e
garantia de direitos. A proposta mostra-se relevante e socialmente necessária,
considerando que a Fibromialgia é uma condição crônica que pode causar limitações
significativas na vida diária, impactando a capacidade laboral e a qualidade de vida dos
pacientes
Assim, a Comissão emite parecer favorável à tramitação do projeto, recomendando sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER:
A Comissão de Saúde e Assistência social, após análise do Projeto de Lei Legislativo
n.º 1225/2026, opina pela sua constitucionalidade e legalidade.
S.M.J.
É o parecer.
Sala das Comissões, em 25 de maio de 2026.
MarcglO Araújo Lopes
Presidente/Relator
Wasley Isaque Santos Borges
Vice-Presidente
Gustavo Luiz Soares França
Secrétário
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 77 3454 1008/1039 e-mail: marioreboucascte gmail.com