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INDICAÇÃO N° 24/2020 E
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Mano Rebouças de Almeida, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, indica ao
Senhor Prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim para que encaminhe a essa casa Projeto de Lei
que autorize a alienação, por meio de edital de leilão, da área pública localizada à margem da BR
030, Rodovia Caetité/Brurnado, onde funcionava a antiga fábrica de bioquete, com finalidade,
única e exclusiva, de investir em pavimentação e drenagem pluvial do Bairro Prisco Viana.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os já debatidos problemas de infraestrutura do Bairro Prisco Viana e
levando em consideração a necessidade de se levantar recursos para fazer frente a tal situação é
que indico ao Sr. Prefeito a realização do referido leilão. Cabe destacar que a área em questão,
onde funcionava a antiga fábrica de bioquetes, tem destacado valor comercial e hoje é utilizada
tão somente com garagem para os veículos do município, garagem essa que, certamente, poderá
ser transferida para outra localidade sem o menor prejuízo ao interesse dessa municipalidade.
Ressalto, ainda, que o solicitado projeto de lei não poderá destinar os recursos a serem
levantados pelo leilão a outra finalidade que não seja o investimento em pavimentação e
drenagem pluvial do Bairro Prisco Viana
Sala das Sessões, 13 em de março de 2020.
io ReI Ç de Almeida
Vere or
RFCE O OAGIMAL
Praça Rodrigues Lima, n. Q10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000
Telefax: 773454 1008/1039 e-mail: rjoreboucasCte@gmail.00m
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