materia nº 33/2020

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Gabinete do Vereador Marcílio Teixeira Alves 
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Sala das Sessõj~ de junho de 2020. 
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INDICAÇÃO N° 0033/2020 
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Marcílio Teixeira Alves, Vereador com o assento nesta Casa Legislativa, indica 
ao Senhor Prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim. O Projeto de Lei modelo em anexo, 
que pede a isenção dos impostos e taxas municipais incidentes sobre a atividade 
odontológica. 
Indicando ao Senhor Prefeito, que seja encaminhado a matéria a este corpo para 
apreciação do Plenário soberano. 
JUSTIFICATIVA 
O Brasil e o mundo enfrentam a maior crise sanitária das últimas décadas, 
ocasionada pela disseminação do Coronavírus, causador da síndrome Covid-19. A 
Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que até 25 milhões de pessoas 
ficarão desempregadas em decorrência dessa calamidade. Nesse sentido, medidas de 
proteção econômica e de saúde são de extrema relevância e urgência. Contudo, é 
necessário que as políticas públicas adotadas em tempos de crise sejam razoáveis e 
proporcionais, considerando a situação e a realidade de cada setor da sociedade atingido. 
A Odontologia vivencia o momento de maior crise da categoria, vez que por estarem no 
topo da cadeia de contágio foram obrigados a limitar os atendimentos aos seus pacientes 
ou até mesmo fechar as suas portas, sem previsão temporal para retorno regular da 
atividade econômica. Por meio da presente proposição, objetivamos a manutenção da 
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prestação de serviço odontológico, essencial a população, que representa incontável 
número de empregos, sendo as clínicas e consultórios responsáveis pelo sustento de 
grande número de famílias no Município. Ante o exposto, peço o apoio dos Ilustres Pares 
para a aprovação da presente proposta. 
Praça Rodrigues Lima, n. 210- Centro - C'aetité - Bahia CEP 46.400-000 
Telefax: 773454 1008 e-mail: camaracaetite(õihotmail.com