materia nº 66/2021

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Gabinete do Vereador Jairo Fraga Teixeira 
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INDICAÇÃO N° 66/2021 
Jairo Fraga Teixeira, vereador, com assento nesta Casa Legislativa indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Valtécio Aguiar, para que sejam tomadas as seguintes 
providências objetivando adotar medidas para amenizar os impactos do COVID-19 
em nosso Município: 
1 - Todos os recursos que seriam destinados para realização das festas 
tradicionais de nosso Município (Forró dos Bairros, comemoração de 02 de Julho, Festa 
da Padroeira Nossa Senhora Santana e entre outras comemorações), sejam usados para 
amparar a população de maior vulnerabilidade econômica em nosso Município durante o 
período da crise que ora nos afeta; 
2 - Isenção da taxa de cobrança relativa à emissão de alvará de funcionamento de 
micro e pequenas empresas, pelo período de 06 (seis) meses ou durante todo o ano 
vigente; 
3 - Prorrogação do prazo para o pagamento, ou isenção do Tributo de IPTU pelo 
período de 06 (seis) ou 12 (doze) meses correspondentes ao vigente ano; 
4 - Suspensão de cobrança da taxa de iluminação pública pelos períodos de 6 ou 
12 meses do vigente ano; 
5 - Manutenção e distribuição da merenda escolar, na forma de cestas básicas, 
para todos os alunos da rede municipal, principalmente das creches, enquanto perdurar a 
paralisação decorrente do COVID-19, uma vez que muitas crianças fazem desta a 
principal refeição do dia; 
6 - Enviar ofício a Embasa, em caráter emergencial, para que não haja suspensão 
do fornecimento de água nas residências e comércio, enquanto permanecer a crise; 
7 - Enviar ofício a COELBA, em caráter emergencial, para que não interrompa o 
fornecimento de energia elétrica nas residências e estabelecimentos comerciais enquanto 
permanecer a crise. 
Praça Rodrigues Lima, n. 9 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP46.400-000 
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09 & JU ae. 1810 
Gabinete do Vereador Jairo Fraga Teixeira 
JUSTIFICATIVA 
Justificamos a presente indicação pelo fato dos impactos negativos na economia 
local, que foram causados pela Pandemia do Coronavírus à população e ao comércio do 
nosso Município. 
Diante disso, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, as providências 
necessárias. 
Sala das sessões, 15 de março de 2021. 
Praça Rodrigues Lima, n. 2 10- Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 
Tolofnv. 77 2A1LL lflflP --