materia nº 944/2021

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Cm Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
2[ \L / promover remanejamentos, transposições o 
—Z7 transferencias de saldo entre categorias de 
O F. °.SOU programação e órgãos previstos na Lei 
Orçamentária n°. 872/2020, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V, da 
Constituição Federal, e o art 43, § 1.0, da Lei n.° 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei￾Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover remanejamentos, 
transposições e transferências de saldo entre categorias de programação, fonte de 
recurso e órgãos previstos na Lei Orçamentária no. 872/2020, para o exercício 
financeiro de 2021, de acordo com as necessidades técnicas em virtude da execução 
orçamentária e financeira por fonte de recursos. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos adstritos à 
vigência da Lei Orçamentária 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetité, Estado da Bahia, em 22 de fevereiro de 
2021. 
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Prefeito Municipal 
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Rar -o Prisco Viana. C:Lctilé -- RA 46.400-()00 -. Fone. ( 77) 3454-5704 
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PREFEITURA DE É 
JUSTIFICATIVA 
O art. 167, inciso VI da Constituição Federal veda 'a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para 
outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa". 
O artigo 105 da Lei Orgânica Municipal também reproduz a referida 
previsão legislativa, exigindo lei específica para que ocorra a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos. 
Tendo em vista as dificuldades orçamentárias encontradas pelo município 
de Caetité que necessitará, inclusive, saldar dívidas deixadas em exercícios anteriores 
(tais como folha de pagamento e fornecedores), requer a este Egrégio Órgão 
Legislativo a autorização para proceder aos remanejamentos, às transposições e às 
transferências de saldo entre categorias de programação, fontes de recurso e órgãos 
previstos na Lei Orçamentária n°872/2020, para o exercício financeiro de 2021. 
Pelo exposto e considerando o presente intuito do Projeto de Lei, 
solicitamos a atenção dos membros dessa Câmara Municipal para apreciação do 
incluso projeto de lei. 
Aguarda-se a respeitável deliberação desta Casa de Leis, reiterando 
protestos de elevada estima e consideração a todos os seus membros. 
Caetité, 22 de fevereiro de 2021. 
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VALTÉCiT4. ES AGUIAR 
Prefeito unicipal 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.81 1 .476/0001-54 
Avenida Pror Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - RA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br