materia nº 150/2021

Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. 110— Centro - Caetité - Bahia. 
Tel: (77) 3454 1008 Fax: Ramal 216 
e-mail: canzaracaefitc@hotmail.com CÂMARA 
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INDICAÇÃO N° 150/2021 F.ÔMUL. F. DE :L&JZA 
Indica: A implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
MUNICIPAL - REFIS-MUNICIPAL. 
Álvaro Montenegro C. Oliveira. Vereador com assento neste Legislativo 
Municipal, indica ao Sr. Prefeito Municipal que proceda estudos junto ao setor 
competente da Municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo 
a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL￾REFIS-MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar através de 
parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributarias junto a Fazenda 
Municipal. 
JUSTIFICATIVA 
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL se faz necessário, 
visto que, muitos contribuintes não podem pagar os tributos municipais em atraso 
e que estão sendo executado, dessa forma teriam condições de quitar seus 
débitos com a Prefeitura. A medida, se adota e transforma em Lei, traria 
benefícios de mão dupla: de um lado permitiria ao contribuinte o pagamento em 
prestações de seu débito e de outro, a Fazenda Municipal auferir o valor devido 
que, de outra maneira, dificilmente será recebido, com execução. A Prefeitura 
Municipal de Caetité tem elevado número de inadimplência, a redução de juros 
e multas aos débitos atrasados, bem como concessão de descontos aos que 
pagarem em dia possibilitaria benefícios para ambos os lados. Dando condições 
compatíveis com a situação econômico-financeira pela qual passa o país, é 
possível auferir-se grande parcela dos débitos novamente, 0 REFIS- 
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Câmara de Vereadores do Município de Caetité 
Criada em 09 de abril de 1810 
Praça Rodrigues Lima, n. Q 10— Centro - Caetité - Bahia. 
Tel: (77) 3454 1008 Fax: Ramal 216 
e-mail: camaracaetithotmail.com 
MUNICIPAL reduziria o número de execuções fiscais; evitando transtornos aos 
cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário. A experiencia do REFIS do governo 
federal foi lançada no ano de 2000, através da Lei 9.964/2000. Se estabelecido, 
o programa deverá ser destinado tanto às pessoas físicas quanto a pessoas 
jurídicas em debito com a Fazenda Municipal, extensivo a todos os débitos, 
independentemente de sua natureza, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo 
em fase de execução fiscal já ajuizada, além de débitos que já tenham sido 
objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado 
por falta de pagamento, observando as normas pertinentes referente ao 
programa. Diante destas razões, acreditando que a Prefeitura Municipal de 
Caetité deveria realizar o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
MUNICIPAL trazendo assim inúmeros benefícios à nossa comunidade. 
Sala das Sessões, em 12 de maio de 2021. 
Álvaro MontenÇ. Oliveira 
Vereador