materia nº 954/2021

PREFEITURA DE 
CAFTT .proVaO o 4 Votação 
E m/J2L GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N.° . DE 26 DE MARÇO DE 2021. 
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"DETERMINA O FECHAMENTO DA TRAVESSA 
CONTORNO l. DOANDO A REFERIDA ÁREA AO 
ESTADO DA BAHIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO 
CAMPUS INTEGRADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ANÍSIO 
TEIXEIRA". 
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iur.istr'° 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, insertas no artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 10 Autoriza o fechamento da Travessa Contorno l, entre os limites da Avenida Anísio 
Teixeira e a Avenida Contorno. 
Parágrafo Único - Os limites e os contornos da Travessa referida no caput encontram-se 
delimitados no croqui anexo. 
Art. 20 Autoriza o município de Caetité a fazer a doação da área acima delimitada ao 
Estado da Bahia para implantação do Campus Integrado da Educação Básica, Profissional 
e Tecnológica Anísio Teixeira. 
Art. 3° Caso o Estado da Bahia não atribua ao bem a destinação mencionada no parágrafo 
anterior o bem reverterá ao patrimônio do município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de C- - i é. Esfãç da Bahia, em 26 de março de 2021. 
Valtéci. 'e es Ag iar 
Prefeito Municipal 
Prefei tura de Cactité CNPJ; 13.811.476/0001-54 
vel;i,ju Prof'\4arlcne Cerqueirt de Oliveira, n° 1 000 - Ccnlro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana. Caetir --BA 46.400-000— Fone: (77).454-57O4 
www.caciicr.ba.gov.br 
PREFEITURA DE 
CAETITE 
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PREFEITURA DE 
-1' CAETITÉ 
CONSTRUINDOUM NOVO TEMPO 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
O Estado da Bahia pretende implantar no município de Caetité o Campus 
Integrado de Educação Básica, Profissional e Tecnológica Anísio Teixeira, o referido 
projeto transformará em um único complexo educacional o Instituto de Educação Anísio 
Teixeira, o Colégio Estadual Luís Eduardo Magalhães, o Centro Integrado de Educação 
de Caetité e o campus da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, situado nesta 
cidade. 
O projeto acima citado será custeado pelo Estado da Bahia e a 
contrapartida do Município será ceder os terrenos públicos que estejam inseridos na 
área onde se pretende construir o referido Campus Integrado de Educação. 
Conforme preceituam os ditames da Lei n° 8666/93, mais 
especificamente em seu art. 17, a alienação de bens públicos está subordinada a 
existência de interesse público devidamente justificado. 
No presente caso, o interesse público é patente e, segundo as estimativas 
da secretaria estadual de educação, mais de 10 milhões de reais serão investidos no 
projeto que busca trazer o Campus Integrado de Educação Básica, Profissional e 
Tecnológica Anísio Teixeira, trazendo assim, por conseguinte, diversos benefícios para 
a população caetiteense. 
A formação do Campus Integrado de Educação Básica, Profissional e 
Tecnológica Anísio Teixeira irá fortalecer a parceria universidade/educação básica 
facilitando ações como formação continuada dos professores regentes, ampliação do 
campo de pesquisa para os professores/estagiários entre outros benefícios que 
contribuirão para uma educação de qualidade, geração de emprego e renda para o 
município. 
O campus também será um espaço de convivência para a comunidade, 
possibilitando a prática de esportes e atividades de lazer, visto que será aberto para o 
público no turno noturno e aos finais de semana. 
Pelo exposto e considerando o intuito do Projeto de Lei, solicitamos a 
atenção dos membros dessa egrégia Câmara Municipal para apreciação do incluso 
Prefeitura de Caetité CNPJ; 13.81 1 .476/0001-54 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
PREFEITURA DE 
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PREFEITURA DE 
 É GABINETE DO PREFEITO 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
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Is￾CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
projeto de lei. 
Aguarda-se a respeitável deliberação desta Casa de Leis, reiterando 
protestos de elevada estima e consideração a todos os seus membros. 
Caetité, 26 de março de 2021. 
Valte'' v", Aguiar 
Prefei Municipal 
Prefi.itura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prol Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Cactité, 
Bairro Prisco Viana, Cactité - 8A 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br