materia nº 253/2021

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N°25312021 
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n09 ac.a&.z42a 1810 
GABLNETE DA VEREADOR1. MARIA DA 
D CPE'ÍIT 
Indicação 
o 
Maria das Graças Njnes Barros, Vereadora com assento neste Legislativo 
encaminha ao Exmo. Senhor 3refeto MuicipaI,c PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE 
O RATEIO DO PREMIO - PF.EVINE BRASIL DC PROGRAMA (PREVINE BRASIL DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO POR DESEMPENHO, 
PREVISTOS NAS PORTARIAS N° 2.979,DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E N° 3.222,DE 10 
DE DEZEMBRO 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em forna de inicaão para que possa 
encarrirhar a esta Casa para Tramitação. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de revindicaço dos Agentes Comunitários e demais prcfissionais, que 
terão direito ao prêmio Previne Brasil - Pagamento por Leenpenho a todos os 
Médicos, Enfermeiros, Oiontólogos, Técnicos de Enfermagem Técnicos de Saúde 
Buca, Auxiliares de Consultcrio Dentáric, Acenles Comunitáros de Saúde, auxiliar de 
Servi;os Geiis, Porteiros vinculados à Estratégia da Saúde da Família (ESF) e Equipe 
de atarção Primária (EAP) com vínculo direto com o Município, desde que cumpridas 
as rrEtas e atingidos os resjltados definidos r Legislação Federal, ou portarias do 
Ministéio da Saúdes atinens a matéria, dos agentes Comunários, para que possa 
reali2ar o pagamento pre'isto nas portarias N° 2.979 e N° 3.222 de 2019 do Ministério 
da S.úde. 
Desta forma, é que ndicamos e esperamos do Sr. Prefeto Municipal, com 
máxima urgência, prcvidncas para soiLciorar este proLlema 
Caetité, 13 de sehmbro de 2021. 
MàíTiaças Nunes Barros 
(Meria da Serragem) 
Vereadora 
Praça hoc'rigues Lrna, n. Q1Ê - Centro - Caeíité - Bah CEP 4f . 400-(YJO - TElefax: 773454 1008 
CNPJ: Cl. 926.4870001-09 
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