materia nº 279/2021

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INDICAÇÃO N° 4-°\I2021 / .................... 
4NS'O E. DE SUZ. 
JOSÉ LEONARDO FERNANDES MONTEIRO, Vereador com assento nesta 
Casa Legislativa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Valtécio Aguiar, a necessidade de avaliar 
as escolas municipais para averiguar o cumprimento da NR-23, norma 
regulamentadora que dispõe informações e orientações acerca da proteção e combate 
a incêndios. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação justifica-se mediante a necessidade de garantir a 
segurança e proteção dos estudantes das instituições de ensino do nosso município. 
Atualmente, existem 35 escolas municipais que suprem as demandas de toda 
população caetiteense, sendo então de exímia importância, uma avaliação das escolas 
municipais segundo a NR-23, norma regulamentadora que dispõe informações e 
orientações acerca da proteção e combate a incêndios, com base também na Lei 
Estadual n° 12.929/2013 e no o Decreto Estadual n° 16.302. 
Assim, torna-se necessário também, analisar e implementar as instruções 
técnicas do corpo de bombeiros da Bahia, propondo a adequação das escolas ao 
Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico nesses ambientes, com a 
efetividade na instalação de saídas de emergência, iluminação de emergência, 
sinalização de emergência, extintores e brigada de incêndio devidamente capacitada e 
treinada para realizar atendimentos em situações emergenciais. 
Gabinete do Vereador, em 01 de outubro de 2021. 
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Leoria4o Monteiro 
Vereador 
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