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materia nº 131/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Valtécio Aguiar, a necessidade da adequação da jornada de trabalho das mães com filhos acometidos pelo transtorno do espectro autista.
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Câmara Municipal de Caetjté 
RECEBIDO EM: 
INDICAÇÃO N0 31/2022 
RÔU0-AfO-F.. ouza 
Diretor Administrativo 
c %ETITL &,,.. a. V..2..4 a. 
EÜcLa em 09 1810 
JOSÉ LEONARDO FERNANDES MONTEIRO, Vereador com assento nesta 
Casa Legislativa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Valtécio Aguiar, a necessidade 
da adequação da jornada de trabalho das mães com filhos acometidos pelo transtorno 
do espectro autista. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação justifica-se mediante o apelo das mães com filhos que 
sofrem com transtorno do espectro autista, para que reduza sua jornada de trabalho, 
tendo em vista a necessidade de mais tempo para dedicar a essas crianças que 
precisam de cuidados especiais. Atualmente, o município não tem nenhuma legislação 
neste sentido, portanto, seria de grande importância a regulamentação em favor das 
famílias que sofrem por não poderem dar toda atenção necessária. 
Gabinete do Vereador, em 25 de maio de 2022. 
Leonard Monteiro 
Veréador 
Praça Rodrigues Lima, n. 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 773454 1008 
CNP1: 01.926.487/0001-09 
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www. ca etite. ba.leg.br 

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