| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CAETITÉ "Anjo Azul". |
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,, . ~ ae. o/~ do~~~ ~ t.m. 09 & ~ at. 1810 Ça6inete áo 'VtrelUÍor CfáwI'w César 'I'~ra La.áeia PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 860 DE 18 DE FEVEREIRO 2019. romulgo o Presente Projeto de ecreto Legislativo Transformando-o em Considera de utilidade pública a ECRETOLEGISLATIVONO <2q1 · ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ·aetlté, /~ de~N':'.tJº dea<it"! AUTISTAS DE CAETITÉ "Anjo Azul" · · ·. · Aprovado om0t'30Votaçãe Áfuzro!J!' l,o&mra · Em 1/ / Q:? JJg/5 fflte ;2) A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga o presente. · . o·ECRETO LEGISLATIVO Artigo 1°-Fica considerada de utilidade publica a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Caetlté- Anjo Azul, no município de Caetité. Artigo 2º- ~ presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.. · ~ Artigo 3° - Revoga-se· às disposições em contrário. . - • ~ 1 . • • , ,,• . ', . . -.... Sala das se·ssões em, 18 de fevereiro de 2019. - Atvaro, MOiltMegr~qüéíi'ã Oliveirn Presidente .. ... Praça Rodri9ues Lima, n. g 10-Centro - Caetité- Bahia CEP 46.400-000 • Telefax: 77 34541008 CNP]: 01.926.487 /0001-09 E-mail: camaracaet;te@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br • ,: a o ~ de 'V~ da~ de~ ~1.m.09 &~& 1810 Ça6ineu áo 'Vereaáor Cfáuãw Cúar<f~a LIUÍeia JUSTIFICATIVA A Associação de Pais e_ Amigos dos Autistas de Caetité • Anjo Azul, con~tituída em 26 de maio de 20161é uma entidade civil, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado, com sede na Praça da Catedral, 383-Centro - CEP: 46400-000. A Associação Anjo Azul tem por finalidade defender os interesses e direitos das . . pessoas com transtornos do espectro autista (doravante-TEA),como definidos no DSMV (Manual Diagnostico e Estatístico de Transtornos Mentais),também conhecido como transtornos globais de desenvolvimento no CID-10(Classificação Internacional de õoenças). Para tanto, visa promover, apoiar e incentivar a reaHzaçâo de projetos de divulgação e esclarecimento á população, cúrsos, semínáríos, pesquisas e estudos sobre os TEAs e temas relacionados, e poderá, ainda, desenvolver programas de amparo; ajuda; adaptação, habilitação; reabilitação e integração social ás pessoas com · transtornos e seus familiares. 'A Anjo Azul tem como objetivos especificos: . t- Atender pessoas com autismo, observando suas caracterfstlcas, promovendo sua inclusão social, integrando•as n~ _ vida comunitária e de seus familiares; li- Oferecer intervenções terapêuticas· especializadas de forma gratuita; Ili- Oportunizar as pessoas com autismo espaço de convivência, por meio de atividades recreativas, educacionais, culturais, esportivas e de lazer; IV- Habilitar a pessoa com autismo ao convívio social por meio de atividades de desempenho funcional e programas educacionais especializados; v~ lntentivãr e promover a partieipãção da comunidade local, dãs instituições públicas · e privadas nas ações, programas e projetos voltados ao atendimento da pessoa com - autismo, por meio de. palestras . informativas, visitas técnicas dirigidas na sede da (z--Ztf tii.~f11ó-óeàtrt«siiz' ·t ft"f c-awttzséeti C M . 1 1 ' trf t · tn t n:ttt an '11b :e .i · e ~ eÔ\i ?c f rib:::irí:N . ~.ie 'rc mi f · a» # Praça Rodrigues Lima, n. !l 10 - Centro - Caetité- Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 34541008 CNPJ: 01.926.487/0001-09 . E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www,caetite,ba,fe.s,br - ·~ \,ttJ e,A E:!':!1:t, -lll~~ae'V~Jo~ae~ -- ~ ..... 09a..J..i.ta..1s10 Ça6inete áo 'J/maáor Cfáuâro César'l~a Laáeia instituição, programas de estagio com instituições acadêmicas ou instituições congêneres e profissionais especializados na área; Vl- FacHitar o acesso dos associados e de seus familiares aos serviços assistenciais do municf pio de Caetité e regiêo, por meio de encaminhamento destes as respectivas instituições responsáveis pelo atendimento nas áreas da saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura; VII- Desenvolver estudos e/ou pesquisas com finalidade de pôr em prática aos itens .. •'\.' acima mencionados; VIII- Estimular a ação de profissionais com especializações inerentes aos objetivos da associação anjo azul; IX- apresenta~. sugestões, bem como bus~r recursos junto a órgãos estatais e privados, vi~ando o amparo C!Jnstitucional dos autistas no que tange ao cumprimento das leis existentes, servindo também como órgão de assessoramento; X- Elaborar programas de orientação visando o diagnóstico precoce dos transtornos ao espectro do autismo (TEA),através de propaganda e divulgação de temática junto à população em geral; · XI- interagir junto as organizações de saúde, educação e assistência social para o atendimento e monitoramento,- no sentido de facilitat o acesso de pessoas com TEA a acompanhamento especializado; .. . XII-· Estimular a participação em seminários;' congressos, pesquisa, estudos científicos e pedagógicos sobre TEA; XIII- Estabelecer intercambio com outras instituições congêneres, instituições oficiais, e não oficiais e/ ou particulares: Para que esses objetivos sejam· alcançados a associação poderá fazer convênios, contrair empréstimo, adquirir bens e filiar--se a outras entidades públicas ou . -~. _· .. privadas, sem perder sua individualidade, poder de decisão e luta social. t t?tf t?f a!."a:e:f -'ab¾i' · ·, · e ·t a x t e àt ~: i, t ·· a 't í ·t 1tcs 1 ,k ... e·· iJS'er a · :item · k r ': , t ./.à'. r ,!eit ii .. ., f s:i· 1 Praça Rodrigues Lima, n. R 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 34541008 CNPJ: 01.926.487 /0001-09 E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br ..... ',·"' .• ,,J ~ ae o/~ ao~ ae ~ ~un.09 aea!d.tac.1s10 Ça6inete do 'f/ereaáor Cfáuâw César 'l'ev(/ira .Catfeia A Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Caetité, de acordo com a legislação vigente, esta acompanhada da documentação necessária para toma-se de utilidades publica. Solicitamos dos senhores Vereadores o apoio pela aprovação para que esta instituição possa vir a usufruir· _d,os benefícios advindos para o bem de todos os indivíduos com·TEA e seus familiares . : ., ~ 1 .. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019. • • - 1 .... . . Cláudio C~deia Vereador ·. ~ ·- •• 1 •"t:·;~;1 ~~~;;:e: ~:~a, n. 11 ~O: e~~*;~ =·~~etité - Bahia CEP 46.400-000- Telefax: 77 3454100B CNPJ: 01.926.487/0001-09 E-mail: çpmaracaetjte@gmail.com Site: \vww.caetjte.ba.le.s,.br