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materia nº 860/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 860 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaConsidera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CAETITÉ "Anjo Azul".
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Ça6inete áo 'VtrelUÍor CfáwI'w César 'I'~ra La.áeia 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 860 DE 18 DE FEVEREIRO 2019. 
romulgo o Presente Projeto de 
ecreto Legislativo Transformando-o em Considera de utilidade pública a 
ECRETOLEGISLATIVONO <2q1 · ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
·aetlté, /~ de~N':'.tJº dea<it"! AUTISTAS DE CAETITÉ "Anjo Azul" 
· · ·. · Aprovado om0t'30Votaçãe 
Áfuzro!J!' l,o&mra · Em 1/ / Q:? JJg/5 fflte 
;2) A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais faz que a Câmara de Vereadores aprovou e 
ela promulga o presente. 
· . o·ECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 1°-Fica considerada de utilidade publica a Associação de Pais e Amigos 
dos Autistas de Caetlté- Anjo Azul, no município de Caetité. 
Artigo 2º- ~ presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.. 
· ~ Artigo 3° - Revoga-se· às disposições em contrário. . 
- • ~ 1 . • • 
, ,,• . ', . . -.... 
Sala das se·ssões em, 18 de fevereiro de 2019. -
Atvaro, MOiltMegr~qüéíi'ã Oliveirn 
Presidente 
.. ... 
Praça Rodri9ues Lima, n. g 10-Centro - Caetité- Bahia CEP 46.400-000 • Telefax: 77 34541008 
CNP]: 01.926.487 /0001-09 
E-mail: camaracaet;te@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br 
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~1.m.09 &~& 1810 
Ça6ineu áo 'Vereaáor Cfáuãw Cúar<f~a LIUÍeia 
JUSTIFICATIVA 
A Associação de Pais e_ Amigos dos Autistas de Caetité • Anjo Azul, con~tituída em 
26 de maio de 20161é uma entidade civil, sem fins lucrativos e duração por tempo 
indeterminado, com sede na Praça da Catedral, 383-Centro - CEP: 46400-000. 
A Associação Anjo Azul tem por finalidade defender os interesses e direitos das . . 
pessoas com transtornos do espectro autista (doravante-TEA),como definidos no DSM￾V (Manual Diagnostico e Estatístico de Transtornos Mentais),também conhecido como 
transtornos globais de desenvolvimento no CID-10(Classificação Internacional de 
õoenças). Para tanto, visa promover, apoiar e incentivar a reaHzaçâo de projetos de 
divulgação e esclarecimento á população, cúrsos, semínáríos, pesquisas e estudos 
sobre os TEAs e temas relacionados, e poderá, ainda, desenvolver programas de 
amparo; ajuda; adaptação, habilitação; reabilitação e integração social ás pessoas com · 
transtornos e seus familiares. 
'A Anjo Azul tem como objetivos especificos: . 
t- Atender pessoas com autismo, observando suas caracterfstlcas, promovendo sua 
inclusão social, integrando•as n~ _ vida comunitária e de seus familiares; 
li- Oferecer intervenções terapêuticas· especializadas de forma gratuita; 
Ili- Oportunizar as pessoas com autismo espaço de convivência, por meio de atividades 
recreativas, educacionais, culturais, esportivas e de lazer; 
IV- Habilitar a pessoa com autismo ao convívio social por meio de atividades de 
desempenho funcional e programas educacionais especializados; 
v~ lntentivãr e promover a partieipãção da comunidade local, dãs instituições públicas · 
e privadas nas ações, programas e projetos voltados ao atendimento da pessoa com 
- autismo, por meio de. palestras . informativas, visitas técnicas dirigidas na sede da 
(z--Ztf tii.~f11ó-óeàtrt«siiz' ·t ft"f c-awttzséeti C M . 1 1 ' trf t · tn t n:ttt an '11b :e .i · e ~ eÔ\i ?c f rib:::irí:N . ~.ie 'rc mi f · a» # 
Praça Rodrigues Lima, n. !l 10 - Centro - Caetité- Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 34541008 
CNPJ: 01.926.487/0001-09 . 
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www,caetite,ba,fe.s,br 
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Ça6inete áo 'J/maáor Cfáuâro César'l~a Laáeia 
instituição, programas de estagio com instituições acadêmicas ou instituições 
congêneres e profissionais especializados na área; 
Vl- FacHitar o acesso dos associados e de seus familiares aos serviços assistenciais do 
municf pio de Caetité e regiêo, por meio de encaminhamento destes as respectivas 
instituições responsáveis pelo atendimento nas áreas da saúde, educação, assistência 
social, esporte, lazer e cultura; 
VII- Desenvolver estudos e/ou pesquisas com finalidade de pôr em prática aos itens .. •'\.' 
acima mencionados; 
VIII- Estimular a ação de profissionais com especializações inerentes aos objetivos da 
associação anjo azul; 
IX- apresenta~. sugestões, bem como bus~r recursos junto a órgãos estatais e 
privados, vi~ando o amparo C!Jnstitucional dos autistas no que tange ao cumprimento 
das leis existentes, servindo também como órgão de assessoramento; 
X- Elaborar programas de orientação visando o diagnóstico precoce dos transtornos ao 
espectro do autismo (TEA),através de propaganda e divulgação de temática junto à 
população em geral; 
· XI- interagir junto as organizações de saúde, educação e assistência social para o 
atendimento e monitoramento,- no sentido de facilitat o acesso de pessoas com TEA a 
acompanhamento especializado; .. 
. XII-· Estimular a participação em seminários;' congressos, pesquisa, estudos científicos 
e pedagógicos sobre TEA; 
XIII- Estabelecer intercambio com outras instituições congêneres, instituições oficiais, e 
não oficiais e/ ou particulares: 
Para que esses objetivos sejam· alcançados a associação poderá fazer 
convênios, contrair empréstimo, adquirir bens e filiar--se a outras entidades públicas ou . -~. _· .. 
privadas, sem perder sua individualidade, poder de decisão e luta social. 
t t?tf t?f a!."a:e:f -'ab¾i' · ·, · e ·t a x t e àt ~: i, t ·· a 't í ·t 1tcs 1 ,k ... e·· iJS'er a · :item · k r ': , t ./.à'. r ,!eit ii .. ., f s:i· 1 
Praça Rodrigues Lima, n. R 10 - Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 77 34541008 
CNPJ: 01.926.487 /0001-09 
E-mail: camaracaetite@gmail.com Site: www.caetite.ba.leg.br 
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~un.09 aea!d.tac.1s10 
Ça6inete do 'f/ereaáor Cfáuâw César 'l'ev(/ira .Catfeia 
A Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Caetité, de acordo com a 
legislação vigente, esta acompanhada da documentação necessária para toma-se de 
utilidades publica. 
Solicitamos dos senhores Vereadores o apoio pela aprovação para que esta 
instituição possa vir a usufruir· _d,os benefícios advindos para o bem de todos os 
indivíduos com·TEA e seus familiares . 
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Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019. 
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Cláudio C~deia 
Vereador 
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•"t:·;~;1 ~~~;;:e: ~:~a, n. 11 ~O: e~~*;~ =·~~etité - Bahia CEP 46.400-000- Telefax: 77 3454100B 
CNPJ: 01.926.487/0001-09 
E-mail: çpmaracaetjte@gmail.com Site: \vww.caetjte.ba.le.s,.br 

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