| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Valtécio Aguiar, a necessidade redução da carga horária dos psicólogos do município. |
| native_id | 869 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
&fl,t1à. V..I..4 a. 09 &. J,4 & 1810 câmara Municipal de Caette RECEBIDO EM: Souza INDICAÇÃO N°7112023 Diretor Adm' istrativo JOSÉ LEONARDO FERNANDES MONTEIRO, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Valtécio Aguiar. a necessidade redução da carga horária dos psicólogos do município. JUSTIFICATIVA A presente indicação justifica-se mediante a necessidade de reduzir a carga horária dos psicólogos do município para 30 horas semanais, tendo em vista que a carga horária atual, de 40 horas, sobrecarrega esses profissionais e dificulta o desenvolvimento pleno do seu trabalho na educação, saúde e em todas as áreas de atuação, assim como é argumentado na carta, em anexo, enviada pela categoria à Câmara de Vereadores. Gabinete do Vereador, em 26 de abril de 2023 Leonarcjd/Wlonteiro Vkeador Praça Rodrigues Lima, n. 9 10 -Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 773454 1008 CNPJ: 01.926.487/0001-09 E-mail: camaracaetite@,qmail.com Site: www. ca etite.ba.lea. hr A Suas Excelências, Senhor Valtécio Neves de Aguiar Prefeito Municipal de Caetité Senhores (as) Vereadores (as) Municipais de Caetité Assunto: Mobilização Psicologia 30 Horas Excelentíssimos(as) Senhores(as), A categoria dos(as) psicólogos(as) do município de Caetité vem por meio desta carta apresentar elementos para requisição da redução da jornada de trabalho para 30 horas, em consonância com os dispositivos jurídicos de atuação dos servidores públicos. As lutas e ações em torno da regulamentação dos direitos promovidos pela Constituição Federal de 1988 conduziram à efetivação de outros dispositivos e marcos legais no âmbito das políticas públicas de fundamental importância para a garantia de direitos, proteção social e assistência nas áreas da saúde e educação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criação e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A institucionalização desses campos de direitos e a abertura de vários serviços e programas à população acabaram por ampliar significativamente (e de forma mais sistemática) o ingresso dos psicólogos no campo das políticas públicas no Brasil (Oliveira, 2005 apud Macedo; Dimenstein, 2012). Nesse sentido, apesar do reconhecimento da Psicologia enquanto profissão no Brasil, através da Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962, anteceder a aprovação da Constituição Federal de 1988, é a partir do processo de redemocratização do país que se expande o escopo de ações dos(as) psicólogos(as) e as políticas públicas tornam-se, portanto, espaço privilegiado de atuação desses(as) profissionais. Dentre as mais recentes a promulgação da Lei N° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, institui a presença de psicólogo(as) e assistentes sociais no quadro da Educação Pública. Todavia, a regularização das condições de trabalho da categoria encontra diversos entraves, levando-se em consideração que embora a Psicologia encontre campo difuso para sua prática, não há uma Política Pública, até então, voltada para as especificidades dessa ciência, diferente do que ocorre, por exemplo, com profissionais das categorias da Educação, Saúde e Assistência Social, exclusivamente, uma vez que já possuem políticas públicas consolidadas. Nessa senda, são os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia que além de intervir na orientação, disciplina, fiscalização e regulamentação do exercício do(a) psicólogo(a), buscam através do Legislativo (Câmara Federal) melhorias das condições de trabalho dessa classe, bem como a redução do tempo laboral para melhoria da própria qualidade dos serviços prestados, como aponta o Conselho Federal de Psicologia (CFP) em seu manifesto pelas 30 horas (SAMPAIO, 2016). O manifesto assinala, ainda, a demanda de constante capacitação e especializações por parte do profissional da Psicologia, o que reveste a jornada de características especiais, somando-se a isso a necessidade de trabalharem em mais de um emprego, devido aos baixos salários, como é apontado, também, na justificativa do projeto inicial (SAMPAIO, 2016). Ademais, cabe ressaltar que as atribuições dos(as) psicólogos(as) se diferem em cada um dos múltiplos campos de atuação, conforme as orientações e normativas de cada política, o que permite comparar a função com as demais categorias profissionais e entender a urgente necessidade de equiparação das condições de trabalho, o que já é reconhecido em alguns dispositivos legais, inclusive na Lei Orgânica Municipal de Caetité, Art. 79, parágrafo 1°: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município assegurará aos servidores municipais da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. No parágrafo 2° da mesma Lei e Art., versa-se sobre a jornada de trabalho do servidor municipal, nos termos abaixo VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; o que é ratificado pela Lei n° 747 de 02 de abril de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Salários, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do município de Caetité-Ba, ART. 44 - O valor atribuído a cada grupo de vencimento ser devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, nunca superior a 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser desenvolvida as atividades em sistema de turno de seis horas ininterruptas, a depender das necessidades e conveniências de cada setor da administrado. No tocante à Política Nacional de Assistência Social (2004), frisa-se a relação entre a qualidade dos serviços oferecidos, a forma e as condições como são tratados os recursos humanos, e se recomenda / . 7 ( - Valorizar o serviço público e seus trabalhadores, priorizando o concurso público, combatendo a precarização do trabalho na direção da universalização da proteção social, ampliando o acesso aos bens e serviços sociais, ofertando serviços de qualidade com transparência e participação na perspectiva da requalificação do Estado e do espaço púbico, esta deve ser a perspectiva de uma política de recursos humanos na assistência social, com ampla participação nas mesas de negociações (p55). A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS (2011), por sua vez, aponta para uma Gestão do Trabalho no SUAS que possua princípios e diretrizes em consonância com o PNAS!2004 e a LOAS/1 993, bem como descreve as equipes de referência dos serviços do SUAS, elegendo as profissões de assistente social (obrigatoriamente) e psicólogo(a) (preferencialmente) como cargos de nível superior com iguais responsabilidades/atribuições em relação à função exercida. Dos princípios e diretrizes apresentadas na NOB-RH/SUAS (2011) para Plano de Carreira, Cargos e Salários, cabe destacar o princípio da Equivalência dos cargos ou empregos, segundo o qual Para efeito da elaboração dos PCCS, na área da Assistência Social, as categorias profissionais devem ser consideradas, para classificação, em grupos de cargos ou carreira única (multiprofissional), na observância da formação, da qualificação profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades que, por sua vez, desdobram-se em classes, com equiparação salarial proporcional à carga horária e ao nível de escolaridade, considerando-se a rotina e a complexidade das tarefas, o nível de conhecimento e experiências exigidos, a responsabilidade pela tomada de decisões e suas consequências e o grau de supervisão prestada ou recebida. A evidência de tal princípio se inscreve, ainda, nas Orientações Técnicas do CRAS e CREAS, e discorre sobre o perfil e atribuições do(a) psicólogo(a) enquanto Técnico de Nível Superior, assim como o(a) assistente social, como se vê: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - CRAS Perfil: Escolaridade mínima de nível superior, com formação em serviço social, psicologia e/ou outra profissão que compõe o SUAS (dependendo do número de famílias referenciadas ao CRAS e porte do município, conforme a NOB-RH); com experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos, serviços e/ou beneficios socioassistenciais; conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias. Atribuições: • Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; • Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; • Mediação de grupos de famílias dos PAIF; • Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; • Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; • Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; • Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; • Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; • Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; • Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. • Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; • Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; • Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; • Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF,- Participação F; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - CREAS Perfil: Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social, Psicologia, Direito; Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); Conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo); Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; Conhecimentos e habilidade para escuta qualificada das famílias/indivíduos. Principais Atribuições: • Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; • Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; • Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; • Trabalho em equipe interdisciplinar; • Orientação jurídico-social (advogado); • Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; u • Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;• Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; • Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. Salienta-se, ainda, que apesar dos(as) psicólogos(as) do município de Caetité possuírem vínculo temporário, assim como os assistentes sociais e outras categorias de Nível Superior, fazse mister que as suas condições de trabalho sejam regidas pelos mesmos princípios que as demais categorias, no que diz respeito à isonomia de direitos, tendo em vista o caráter público do serviço prestado, através da atuação dessa classe. Não obstante, ressalta-se que a luta para a redução da carga horária e estabelecimento de piso salarial para os(as) psicólogos(as) já está representada através do Projeto de Lei 769/2015, na Câmara Federal, bem como o PL 2079/2019 na Câmara dos Deputados que tramita na Comissão de Saúde. De um breve levantamento realizado, via Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia, de 13 (treze) municípios da região (Carinhanha, Iuiú, Guanambi, Riacho, Malhada de Pedras, Ibiassucê, Palmas de Monte Alto, Lagoa Real, Igaporã, Caculé, Tanque Novo, Paramirim, Condeúba), 7 (sete) dispõem de proporção equiparada de remuneração/carga horária dos(as) psicólogos(as) em relação aos assistentes sociais e ou profissionais do mesmo grupo. Na Assistência Social, por exemplo, a jornada dos assistentes sociais são de 30h semanais, em atendimento à Lei 12.317 de 2010. Combase nesse comparativo e nos argumentos já apresentados, solicitamos a redução da jornada da categoria de psicólogos(as) do município de Caetité para 30h semanais, mediante os instrumentos legais e administrativos disponíveis para a realidade dos servidores temporários deste município. Por fim, seguem, anexos, Plano de Ação da Psicologia na Educação Especial do município de Caetité e modelo de carta e sugestões de Projetos de Lei a nível municipal, cedidos pelo Sindicato das (os) Psicólogas (os) no Estado da Bahia (S[NPSI-BA), Associação Brasileira de Psicologia na Assistência Social (ABRAPAS), Conselho Regional de Psicologia - 3' Região - Bahia. Desde já, agradecemos as ações efetivas de reconhecimento/valorização do nosso trabalho, certos(as) de contar com a Vossa sensibilidade e compreensão! Respeitosamente, wW Carimbo e assinatura Carimbo e assinatura Carimbo e assinatura Jane Cw 03124M Ferreira ps~ CRP-O3l219 da S*,'a Psicóloga CRPQ'21%1 C Cí~p RP 03120890 JUCÉLIAI'UZs PEREIRA ) c'aniela i?/gues Cotrini RP-03/296 Maiizade UtoPinto Psi!oa CRI' 111,3i19271 • FIáV gS a CRP 03/24561 -rLLÍJ)i.l Tatiana Duarte de Souza CRP-03/25603 zë Fèeira Chaves 'O3I215B9 L11 . 77 03 c a 'i'tariza SüCva Paloma Føes $ Psi • CRP-03/P 17772 REFERÊNCIAS BAHIA.; Lei Orgânica do Munícipio de Caetité - 1990. Acesso em: http:!/www caetite. ba.Ieg. br/site!wp-content/uploads!20 15/1 i/lei-organica-rn unicipal. pdf BAHIA.; Lei n° 747 de 02 de abril de 2013: Dispõe sobre o plano de cargos, salários, carreira e vencimentos dos servidores públicos da administração direta do município de Caetité-BA, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos' e dá outras providências. Disponível em: http:!/www. caetite.ba. leg.br/docurnentos!lei-n-747-de-02-04-201 3-. plano-de-cargos-salarios/ BRASIL.; Lei N° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências Disponível em: http:i.www.planalto. gov. br/cci vil _03/leis!l 8742.htm. BRASIL.; Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. - Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 20 133 . BRASIL.; Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004. Brasília 2005. Disponível em: https:!!wvwnids.gov.br/webarquivos/pubhcacaoíassistenciasocial/Normativas/PNAS2004.pdf BRASIL.; Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social - CItAS, Brasilia - 2009. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistenciasocial/Cadernos/orientacoesCras.p df BRASIL.; Norma Operacional Básica / NOB-SUAS. Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011. Disponível em: wmds. gov.br/webarquivos/ public,NOB SUA S_20 1 2.pdf. BRASIL.; Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Disponível em: https://wwwin.gov.hr/servicos/diario-oficial.-da-uniao. MACEDO, J.P., DIMENSTEIN, M. (2012). O trabalho dos psicólogos nas políticas sociais no Brasil. Avances en Psicologia Latino-americana, 30 (1), 182-192.0 trabalho dos psicólogos nas políticas sociais no Brasil. Disponível em: hnp:/!wwwscielo.org.co!scielo.php?pid=S1 794- 47242012000 10001 5&script=sci abstract&ti ng=pt SAMPAIO, C.R.F.D.; O tempo de trabalho dos psicólogos: um estudo a partir da luta pela redução da jornada de trabalho. Fortaleza 2016. Disponível em: hLps:i'íepositorio. ufc.h17 handieriufc/1 9681 1