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materia nº 77/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito, Valtécio Aguiar, a necessidade redução da carga horária dos psicólogos do município.
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&fl,t1à. V..I..4 a. 
09 &. J,4 & 1810 
câmara Municipal de Caette 
RECEBIDO EM: 
Souza 
INDICAÇÃO N°7112023 Diretor Adm' istrativo 
JOSÉ LEONARDO FERNANDES MONTEIRO, Vereador com assento nesta 
Casa Legislativa, indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Valtécio Aguiar. a necessidade redução 
da carga horária dos psicólogos do município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação justifica-se mediante a necessidade de reduzir a carga 
horária dos psicólogos do município para 30 horas semanais, tendo em vista que a 
carga horária atual, de 40 horas, sobrecarrega esses profissionais e dificulta o 
desenvolvimento pleno do seu trabalho na educação, saúde e em todas as áreas de 
atuação, assim como é argumentado na carta, em anexo, enviada pela categoria à 
Câmara de Vereadores. 
Gabinete do Vereador, em 26 de abril de 2023 
Leonarcjd/Wlonteiro 
Vkeador 
Praça Rodrigues Lima, n. 9 10 -Centro - Caetité - Bahia CEP 46.400-000 - Telefax: 773454 1008 
CNPJ: 01.926.487/0001-09 
E-mail: camaracaetite@,qmail.com Site: www. ca etite.ba.lea. hr 
A Suas Excelências, 
Senhor Valtécio Neves de Aguiar 
Prefeito Municipal de Caetité 
Senhores (as) Vereadores (as) Municipais de Caetité 
Assunto: Mobilização Psicologia 30 Horas 
Excelentíssimos(as) Senhores(as), 
A categoria dos(as) psicólogos(as) do município de Caetité vem por meio desta carta 
apresentar elementos para requisição da redução da jornada de trabalho para 30 horas, em 
consonância com os dispositivos jurídicos de atuação dos servidores públicos. 
As lutas e ações em torno da regulamentação dos direitos promovidos pela Constituição 
Federal de 1988 conduziram à efetivação de outros dispositivos e marcos legais no âmbito das 
políticas públicas de fundamental importância para a garantia de direitos, proteção social e 
assistência nas áreas da saúde e educação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, a 
criação e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS). A institucionalização desses campos de direitos e a abertura de vários serviços e 
programas à população acabaram por ampliar significativamente (e de forma mais sistemática) o 
ingresso dos psicólogos no campo das políticas públicas no Brasil (Oliveira, 2005 apud Macedo; 
Dimenstein, 2012). 
Nesse sentido, apesar do reconhecimento da Psicologia enquanto profissão no Brasil, 
através da Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962, anteceder a aprovação da Constituição Federal de 
1988, é a partir do processo de redemocratização do país que se expande o escopo de ações dos(as) 
psicólogos(as) e as políticas públicas tornam-se, portanto, espaço privilegiado de atuação 
desses(as) profissionais. Dentre as mais recentes a promulgação da Lei N° 13.935, de 11 de 
dezembro de 2019, institui a presença de psicólogo(as) e assistentes sociais no quadro da Educação 
Pública. 
Todavia, a regularização das condições de trabalho da categoria encontra diversos entraves, 
levando-se em consideração que embora a Psicologia encontre campo difuso para sua prática, não 
há uma Política Pública, até então, voltada para as especificidades dessa ciência, diferente do que 
ocorre, por exemplo, com profissionais das categorias da Educação, Saúde e Assistência Social, 
exclusivamente, uma vez que já possuem políticas públicas consolidadas. 
Nessa senda, são os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia que além de intervir na 
orientação, disciplina, fiscalização e regulamentação do exercício do(a) psicólogo(a), buscam 
através do Legislativo (Câmara Federal) melhorias das condições de trabalho dessa classe, bem 
como a redução do tempo laboral para melhoria da própria qualidade dos serviços prestados, como 
aponta o Conselho Federal de Psicologia (CFP) em seu manifesto pelas 30 horas (SAMPAIO, 
2016). O manifesto assinala, ainda, a demanda de constante capacitação e especializações por parte 
do profissional da Psicologia, o que reveste a jornada de características especiais, somando-se a 
isso a necessidade de trabalharem em mais de um emprego, devido aos baixos salários, como é 
apontado, também, na justificativa do projeto inicial (SAMPAIO, 2016). 
Ademais, cabe ressaltar que as atribuições dos(as) psicólogos(as) se diferem em cada um 
dos múltiplos campos de atuação, conforme as orientações e normativas de cada política, o que 
permite comparar a função com as demais categorias profissionais e entender a urgente 
necessidade de equiparação das condições de trabalho, o que já é reconhecido em alguns 
dispositivos legais, inclusive na Lei Orgânica Municipal de Caetité, Art. 79, parágrafo 1°: 
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município assegurará aos servidores 
municipais da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de 
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ressalvadas as vantagens de 
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
No parágrafo 2° da mesma Lei e Art., versa-se sobre a jornada de trabalho do servidor 
municipal, nos termos abaixo 
VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro 
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante 
acordo ou convenção coletiva de trabalho; 
o que é ratificado pela Lei n° 747 de 02 de abril de 2013, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Salários, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do 
município de Caetité-Ba, 
ART. 44 - O valor atribuído a cada grupo de vencimento ser devido pela jornada de 
trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, nunca superior a 40 (quarenta) 
horas semanais, podendo ser desenvolvida as atividades em sistema de turno de seis 
horas ininterruptas, a depender das necessidades e conveniências de cada setor da 
administrado. 
No tocante à Política Nacional de Assistência Social (2004), frisa-se a relação entre a 
qualidade dos serviços oferecidos, a forma e as condições como são tratados os recursos humanos, 
e se recomenda 
/ . 
7 ( 
- 
Valorizar o serviço público e seus trabalhadores, priorizando o concurso público, 
combatendo a precarização do trabalho na direção da universalização da proteção social, 
ampliando o acesso aos bens e serviços sociais, ofertando serviços de qualidade com 
transparência e participação na perspectiva da requalificação do Estado e do espaço 
púbico, esta deve ser a perspectiva de uma política de recursos humanos na assistência 
social, com ampla participação nas mesas de negociações (p55). 
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência 
Social - NOB-RH/SUAS (2011), por sua vez, aponta para uma Gestão do Trabalho no SUAS que 
possua princípios e diretrizes em consonância com o PNAS!2004 e a LOAS/1 993, bem como 
descreve as equipes de referência dos serviços do SUAS, elegendo as profissões de assistente 
social (obrigatoriamente) e psicólogo(a) (preferencialmente) como cargos de nível superior com 
iguais responsabilidades/atribuições em relação à função exercida. Dos princípios e diretrizes 
apresentadas na NOB-RH/SUAS (2011) para Plano de Carreira, Cargos e Salários, cabe destacar 
o princípio da Equivalência dos cargos ou empregos, segundo o qual 
Para efeito da elaboração dos PCCS, na área da Assistência Social, as categorias 
profissionais devem ser consideradas, para classificação, em grupos de cargos ou carreira 
única (multiprofissional), na observância da formação, da qualificação profissional e da 
complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades que, por sua vez, 
desdobram-se em classes, com equiparação salarial proporcional à carga horária e ao nível 
de escolaridade, considerando-se a rotina e a complexidade das tarefas, o nível de 
conhecimento e experiências exigidos, a responsabilidade pela tomada de decisões e suas 
consequências e o grau de supervisão prestada ou recebida. 
A evidência de tal princípio se inscreve, ainda, nas Orientações Técnicas do CRAS e 
CREAS, e discorre sobre o perfil e atribuições do(a) psicólogo(a) enquanto Técnico de Nível 
Superior, assim como o(a) assistente social, como se vê: 
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - CRAS 
Perfil: Escolaridade mínima de nível superior, com formação em serviço social, psicologia e/ou outra profissão 
que compõe o SUAS (dependendo do número de famílias referenciadas ao CRAS e porte do município, conforme 
a NOB-RH); com experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos, serviços e/ou beneficios 
socioassistenciais; conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os 
direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho interdisciplinar; 
conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias. 
Atribuições: 
• Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; 
• Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; 
• Mediação de grupos de famílias dos PAIF; 
• Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; 
• Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; 
• Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de 
vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; 
• Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos 
ofertados no território ou no CRAS; 
• Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam 
prevenir aumento de incidência de situações de risco; 
• Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; 
• Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma 
coletiva. 
• Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; 
• Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; 
• Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; 
• Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF,-
Participação 
F;
Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, 
definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos 
encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas 
e de fortalecimento das potencialidades do território. 
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - CREAS 
Perfil: Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social, Psicologia, Direito; 
Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações 
relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); 
Conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; Conhecimentos 
teóricos, habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e 
indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em 
grupo); Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e 
atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; Conhecimentos 
e habilidade para escuta qualificada das famílias/indivíduos. 
Principais Atribuições: 
• Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; 
Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, 
considerando as especificidades e particularidades de cada um; 
• Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; 
Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; 
• Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e 
órgãos de defesa de direito; 
• Trabalho em equipe interdisciplinar; 
• Orientação jurídico-social (advogado); 
• Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; 
u 
• Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;• Participação 
das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, 
e demais atividades correlatas; 
• Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem 
desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; 
organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. 
Salienta-se, ainda, que apesar dos(as) psicólogos(as) do município de Caetité possuírem 
vínculo temporário, assim como os assistentes sociais e outras categorias de Nível Superior, faz￾se mister que as suas condições de trabalho sejam regidas pelos mesmos princípios que as demais 
categorias, no que diz respeito à isonomia de direitos, tendo em vista o caráter público do serviço 
prestado, através da atuação dessa classe. 
Não obstante, ressalta-se que a luta para a redução da carga horária e estabelecimento de 
piso salarial para os(as) psicólogos(as) já está representada através do Projeto de Lei 769/2015, na 
Câmara Federal, bem como o PL 2079/2019 na Câmara dos Deputados que tramita na Comissão 
de Saúde. De um breve levantamento realizado, via Tribunal de Contas dos Municípios do estado 
da Bahia, de 13 (treze) municípios da região (Carinhanha, Iuiú, Guanambi, Riacho, Malhada de 
Pedras, Ibiassucê, Palmas de Monte Alto, Lagoa Real, Igaporã, Caculé, Tanque Novo, Paramirim, 
Condeúba), 7 (sete) dispõem de proporção equiparada de remuneração/carga horária dos(as) 
psicólogos(as) em relação aos assistentes sociais e ou profissionais do mesmo grupo. 
Na Assistência Social, por exemplo, a jornada dos assistentes sociais são de 30h semanais, 
em atendimento à Lei 12.317 de 2010. Combase nesse comparativo e nos argumentos já 
apresentados, solicitamos a redução da jornada da categoria de psicólogos(as) do município de 
Caetité para 30h semanais, mediante os instrumentos legais e administrativos disponíveis para a 
realidade dos servidores temporários deste município. 
Por fim, seguem, anexos, Plano de Ação da Psicologia na Educação Especial do município 
de Caetité e modelo de carta e sugestões de Projetos de Lei a nível municipal, cedidos pelo 
Sindicato das (os) Psicólogas (os) no Estado da Bahia (S[NPSI-BA), Associação Brasileira de 
Psicologia na Assistência Social (ABRAPAS), Conselho Regional de Psicologia - 3' Região - 
Bahia. 
Desde já, agradecemos as ações efetivas de reconhecimento/valorização do nosso trabalho, 
certos(as) de contar com a Vossa sensibilidade e compreensão! 
Respeitosamente, 
wW 
Carimbo e assinatura Carimbo e assinatura Carimbo e assinatura 
Jane 
Cw 03124M 
 Ferreira 
ps~ 
CRP-O3l219 
da S*,'a Psicóloga 
CRPQ'21%1 
C Cí~p RP 03120890 
JUCÉLIAI'UZs PEREIRA ) 
c'aniela i?/gues Cotrini 
RP-03/296 
Maiizade UtoPinto 
Psi!oa 
CRI' 111,3i19271 • 
FIáV gS 
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CRP 03/24561 
-rLLÍJ)i.l 
Tatiana Duarte de Souza 
CRP-03/25603 
zë Fèeira Chaves 
'O3I215B9 
L11 . 
77 03 c a 'i'tariza SüCva 
Paloma Føes $ 
Psi • 
CRP-03/P 17772 
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df 
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1 

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