materia nº 1/2025

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Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Gabinete do Vereador Gustavo Luiz Soares França
nruclçÃo N. ollzo2s.
Seúor Prefeito Municipal,
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Pór I,.
O Vereador Gustavo Luiz Soares França, no exercicio de suas atribuições legais e
constitucionais, vem, por meio desta, sugerir a redução da faixa não edificável localizadas ao longo
de todas as rodovias do perimetro urbano municipal, de l5 (quinze) metÍos para 5 (cinco) metros.
JUSTITICATIVA
lnicialmente, é imperativo pontuar a importância dessa açâo para a legalização de
terrenos e imóveis, hoje irregulares, concedendo maior segurança jurídica, tanto paÍa os
proprietírios, quanto para o Poder Público Municipal.
Ademais, pontuo que tal mudança beneficianí diversos setoÍes, a exemplo do
agronegócio, da industria e do comércio, uma vez que permite a instdação de empreendimentos
nas proximidades das rodovias. Assim, lr.í relevante contribúção para a geração de emprego e
renda, como também para o auÍnento da infraestrutura local.
Por fim, reitero que esta indicação estií integralÍnente fundamentada na Lei Federal
n' 13.913, de 25 de novembro de 2019, que institui a Política Nacional de Gestão de Riscos e
Resposta a Desastres (PNGIRRD).
Nesse sentido, contando com a atenção de Vossa Excelência" subscrevo-me com
protestos de estima e consideração.
GIlSTAV ÇA
Ve dor
Proço Rodrigues Limd, n. e 70 - Centro - Caetité - Bohia
CEP 46.,Í00-000 - TeleÍox: 77 3454 1008 - CNPJ: 01.926.487/0001-09
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Criada em 09 de abril de l8lO
Gabinete do Vereador, em 06 de fevereiro de 2025.