materia nº 115/2025

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Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abril de 1810
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INDICAÇÃO N"l15/2025
GUSTAVO LUZ SOAR"ES FRANÇA, Vereador com assento nesta casa Legislativa,
indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Valtecio Aguiar, a criação de um Conselho Municipal de Recursos
Hidricos no presente municipio, Caetité, Búia.
JUSTMICATTVA
A criação de um Conselho Municipal de Recursos Hidricos em Caetite é uma
medida estratégica e necessária para garantir a gestão sustentável da água, considerando a
importância vital desse recurso para o desenvolvimento socioeconômico, ambiental e sanitririo do
municipio. Caetité, localizado no semiárido baiano, enfrenta desafios recorÍentes relacionados à
escassez hídrica, uso múltiplo da água, poluição de mananciais e conflitos pelo uso desse bem
essencial.
A ausência de um espaÇo institucionalizado para o planejamento, a deliberação e o
monitoramento das ações relacionadas aos recursos hídricos compromete a capacidade do
município de genr de forma democnitica e eficiente suas águas superficiais e subterrâneas. O
Conselho Municipal atuará como um lórum participativo e representativo, reunindo diversos
segmentos da sociedade - poder público, usúrios de água, sociedade civil organizada e
instituiçôes técnicas - com o objetivo de formular políticas públicas, acompanhar a execução de
projetos e propor soluções para os problemas relacionados à ofeÍa, qualidade e uso racional da
água.
Alem disso, a criação do conselho estrí alinhada com os píncípios da Política
Nacional de Recursos Hidricos (Lei n" 9.433/1997), que estabelece a gestÍio descentralizada e
participativa da água como uma diretriz fundamental. A implementação de um conselho local
taÍnb€m fortalece a articulação com os comitês de bacia hidrográfica e facilita o acesso a
pÍogamas e recursos estaduais e federais voltados à gestilo hídrica.
portanto, o Conselho Municipal de Recursos Hidricos de Caetité representará um
avanço institucional significativo, promovendo a govemança ambiental, a seguança hidrica e o
desenvolvimento susten!ável do municipio.
Praça Rodrigues Lima, n. e 70 - Centro - Caetité - Bahio CEP '16'400-000
Ceiutar:77b 9%7-8701 - E-mail:gustovofranco@coetite.leg.bo'br
Câmara de Vereadores do Município de Caetité
Criada em 09 de abril de 1810
Gabinete do Vereador, em 08 de maio de 2025.
GI]STAVO L ARES FRANÇA
or
Praça Rodrtgues Lima, n. e 70 - Centro - Coetité - Bahia CEP 46,1Í00-000
Celular: 77 9 9937-8701 - E-moil: gustqvoÍronca@caetite.leg.ba.br