norma nº 913/2022

PREFEITURA DE 
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(Pf -- CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO CAETITÉ 
Câm2r Municipal de Caetité 
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Rôrno e Souza 
Diretor Administrativo 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 913, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
remanejamentos, transposições e transferências de 
saldo entre categorias de programação e órgãos 
previsto na Lei Orçamentária n°. 898/2021, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, insertas no art. 68. inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
- Promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias de 
programação, fonte de recurso e órgãos previstos na Lei Orçamentária n°. 898/2021, para o 
exercício financeiro de 2022, no percentual de até 10% (dez por cento). 
Parágrafo Único - A autorização do inciso 1 está consubstanciada no Art. 167, VI, da 
Constituição Federal vigente. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos adstritos à vigência da 
Lei Orçamentária 2022, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEI 1 DE CAE E, em 31 de agosto de 2022. 
A 
VALTÉIS NEVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité cNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Mariene Montenegro cerqueira de Oliveira, n° 1000 - centro Administrativo de Caetité. 
Bairro Prisco Viana. Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
'NI 1 CAETIT