norma nº 917/2022

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CAETITÉ 
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Gabinete do Prefeito 
LEI N° 917, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover remanejamentos, transposições e 
transferências de saldo entre categorias de 
programação e órgãos previstos na Lei 
Orçamentária n° 89812021, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 68, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei￾Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
- Promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias 
de programação, fonte de recurso e órgãos previstos na Lei Orçamentária n° 898/2021, 
para o exercício financeiro de 2022, no percentual de 5% (cinco por cento). 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ. em 18 de outubro de 2022. 
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VALTÉCIs EVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
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