br-locleg corpus explorer

← Caetité (BA)

norma nº 924/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 924 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1010

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

/' 11 -i,N CAETIT Il PREFEITURA DE 
 É 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 924, DE 08 DE MAIO DE 2023. 
Câmara Municipal de Caetité 
RECEBIDO EM: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
•. ouza REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL 
Dii ator Admini ativo AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS 
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 147 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título 
de adicional, a parcela denominada 'Incentivo Financeiro Adicional" recebida 
anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 50 do 
Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela 
Lei 13. 708, de 2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas 
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de 
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. 
§ 1° O repasse do "Incentivo Financeiro Adicional' será efetuado uma vez por ano, no 
mês subsequente ao que ocorrer o recebimento do recurso enviado pelo Governo 
Federal, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes 
Comunitários de Saúde - AOS e os Agentes de Combate às Endemias - ACE. 
§ 2° Farão jus ao "Incentivo Financeiro Adicional" previsto no caput deste artigo, todos 
os profissionais efetivos que se encontrem em pleno exercício de suas funções. 
§ 3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no 
curso do período, estiverem em desvio de função, afastados e/ou licenciados, com 
exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde. 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Pro9 Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
PREFEITURA DE 
/T!. (ACTIT& 
PREFEITURA DE 
E CAETIT GABINETE DO PREFEITO 
CONSTRUINDO UM NOVO T 
§40 O Agente que retornar às atividades no ano em curso, receberá o incentivo de 
forma proporcional aos meses que estiver em atividade. 
§ 40Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou 
fundiários sobre o valor do "Incentivo Financeiro Adicional" de que trata esta Lei. 
§ 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se 
incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate 
às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra 
vantagem funcional. 
Art. 20 O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de 
Caetité, Bahia, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do 
Governo Federal, específico para este fim. 
Art. 30 O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou 
complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da 
Saúde. 
Art. 40 Somente receberá o "Incentivo Financeiro Anual" os profissionais efetivos que 
se encontrem em pleno exercício de suas funções. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por ato próprio no 
que for necessário à sua plena aplicação. 
Art. 6° Fica autorizado o pagamento retroativo referente a parcela recebida pelo 
Município de Caetité no ano de 2022, de forma rateada entre os Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate de Endemias, exceto para aqueles que estiverem 
afastados e/ou licenciados, que receberão de forma proporcional. 
Parágrafo Único: Os Agentes afastados em decorrência de licença-maternidade ou 
licença para tratamento de saúde receberão o valor do "Incentivo Financeiro Adicional" 
integralmente. 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 
PREFEITURA DE 
Avenida Prof' Marlene Cerqueira de Oliveira. n° 1000—Centro Administrativo de Caetité, A egreor 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
1 1 
PREFEITURA DE 
4b CAETIT GABINETE DO PREFEITO 
Art. 70Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ. em 08 de maio de 2023. 
VAW' S GU1íAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 
Avenida ProF Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
PREFEITURA DE 
A1. á"ATIT 

open original →