| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/' 11 -i,N CAETIT Il PREFEITURA DE É CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 924, DE 08 DE MAIO DE 2023. Câmara Municipal de Caetité RECEBIDO EM: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A •. ouza REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL Dii ator Admini ativo AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, incertas no art. 147 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de adicional, a parcela denominada 'Incentivo Financeiro Adicional" recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 50 do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. § 1° O repasse do "Incentivo Financeiro Adicional' será efetuado uma vez por ano, no mês subsequente ao que ocorrer o recebimento do recurso enviado pelo Governo Federal, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - AOS e os Agentes de Combate às Endemias - ACE. § 2° Farão jus ao "Incentivo Financeiro Adicional" previsto no caput deste artigo, todos os profissionais efetivos que se encontrem em pleno exercício de suas funções. § 3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no curso do período, estiverem em desvio de função, afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde. Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Avenida Pro9 Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, PREFEITURA DE /T!. (ACTIT& PREFEITURA DE E CAETIT GABINETE DO PREFEITO CONSTRUINDO UM NOVO T §40 O Agente que retornar às atividades no ano em curso, receberá o incentivo de forma proporcional aos meses que estiver em atividade. § 40Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do "Incentivo Financeiro Adicional" de que trata esta Lei. § 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Art. 20 O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caetité, Bahia, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim. Art. 30 O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde. Art. 40 Somente receberá o "Incentivo Financeiro Anual" os profissionais efetivos que se encontrem em pleno exercício de suas funções. Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por ato próprio no que for necessário à sua plena aplicação. Art. 6° Fica autorizado o pagamento retroativo referente a parcela recebida pelo Município de Caetité no ano de 2022, de forma rateada entre os Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias, exceto para aqueles que estiverem afastados e/ou licenciados, que receberão de forma proporcional. Parágrafo Único: Os Agentes afastados em decorrência de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde receberão o valor do "Incentivo Financeiro Adicional" integralmente. Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 PREFEITURA DE Avenida Prof' Marlene Cerqueira de Oliveira. n° 1000—Centro Administrativo de Caetité, A egreor CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 1 1 PREFEITURA DE 4b CAETIT GABINETE DO PREFEITO Art. 70Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ. em 08 de maio de 2023. VAW' S GU1íAR PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 Avenida ProF Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, PREFEITURA DE A1. á"ATIT