norma nº 928/2023

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1 CAETIT GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 928, DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
Câmar. .nicipal de Cat' 
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 924 DE 08 DE 
MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais. incertas no art. 164. inciso II e 147 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei: 
Art. 100 §3° do Art. 1° e o Art. 6° no seu parágrafo único da Lei Municipal n° 924 de 08 
de maio de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo 
financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 1°(...) 
§ 31. Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes 
que. no curso do período, estiverem em desvio de função, afastados e/ou 
licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade, licença prêmio ou 
licença para tratamento de saúde." 
"Art.6°( ... ) 
Parágrafo único. Os Agentes afastados em decorrência de licença￾maternidade, licença prêmio ou licença para tratamento de saúde receberão o 
valor do 'Incentivo Financeiro Adicional" integralmente." 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições sem contrário. 
GABINETE DO PREFEITS •E CAETI em 12 DE JUNHO DE 2023. 
VAL S •IAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
R E F E TU R A DE 
Avenida Prof° Marlene ceroueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité. .4" 1 A