norma nº 932/2023

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GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N°. 932, DE 28 DE JUNHO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O 
CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art, 1° Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Caetité: 
Bahia, 19 (dezenove) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, visando 
complementar o quadro de cargos já existentes. 
Art. 21 Os salários, as atribuições, o regime de trabalho e os requisitos essenciais para 
o desempenho do cargo de Agente Comunitário de Saúde são os previstos nas Leis 
Municipais n° 650/2007. 792/2015 e 912/2022. 
Parágrafo Único. As vagas existentes e as criadas pro meio da presente lei serão 
preenchidas por meio de processo seletivo público. 
Art. 3° O Prefeito Municipal poderá, por meio de Decreto, regulamentar a aplicação da 
presente Lei, inclusive delimitando as microáreas de atuação dos Agentes 
Comunitários de Saúde. 
Art. 40 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária específica. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFE O DE CAETIT em 28 de junho de 2023. 
VALTÉCI 
PREFEI 
NEVES AGUIAR 
O MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ 13811.476/0001-54 
Avenida Prof1 Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité. 
PREFEÉTURA DE 
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