norma nº 947/2023

PREFEITURA DE 
AvirITÉ 
PREFEITURA DE 
4-i,CAETITÉ 
• GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°947, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
Câmara Murnclpal de Caetité 
RECEBIDO EM: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 
(DUZENTOS MIL REAIS) PARA FINS 
QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e o 
art 43, § 1.0, da Lei n.° 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Especial, na 
importância supra para criar elemento de despesa e fonte de recurso nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
06.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
13.392.018.2.050 - COMEMORAÇÃO DE FESTIVIDADES CÍVICAS, EDUCAT. E 
FOLCLÓRICAS 
Elemento Descrição Valor R$ Fonte 
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 100.000,00 1.706 
12.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
17.51 2.016.2.056 - GESTÃO DE AÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Elemento Descrição Valor R$ Fonte 
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 100.000,00 1.706 
Prefeitura de Caetité 
CNPJ: 13.811.476/0001-54Avenida Prof Marlene Cerqueira de 
Oliveira, no 1000—Centro Administrativo de Caetité, Bairro 
Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
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Art. 20As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão cobertas 
com os recursos de que tratam o Art. 43, § 11, da Lei Federal n°. 4.320/64, Inciso III. 
Dotações Anuladas: 
06.00.00 - SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO. 
13.392.018.2.050 - COMEMORAÇÃO DE FESTIVIDADES CÍVICAS, EDUCAT. E 
FOLCLÓRICAS 
Elemento Descrição Valor R$ Fonte 
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 100.000,00 1.500 
12.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS 
17.51 2.01 6.2.056 - GESTÃO DE AÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
Elemento Descrição 1 Valor R$ Fonte 
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 100.000,00 1.500 
Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 11 de outubro de 2023. 
VALT' GLHA 
PREFEITO UNICIPAL 
Prefeitura de Caetité 
CNPJ: 13.811.476/0001 -54Avenida Prof Marlene Cerqueira de 
Oliveira, n° 1000— centro Administrativo de Caetité,Bairro 
Prisco Viana. Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704