norma nº 948/2023

PREFEITURA DE 
4b CAETIT 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 948, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
Câmara Municipal de Caetité 
RECEBIDO EM: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 476.061,33 
(QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS 
MIL, SESSENTA E UM REAIS E TRINTA 
E TRÊS CENTAVOS) PARA FINS QUE SE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167. inciso V. da Constituição Federal, e o 
ad 43. § 1 0. da Lei n.° 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Especial, na 
importância supra para criar ação. elementos de despesa e fontes de recurso na seguinte 
dotação orçamentária: 
06.00.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 
13.392.018.2.138 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG - LC 
195/22 
Elemento Descrição Valor R$ Fonte 
3.3.90.30.00.0 
o 
Material de Consumo 1.812,85 1.715 
3.3.90.30.00.0 
o 
Material de Consumo 1.000,00 1.716 
3.3.90.31.00.0 
o 
Premiações CuIt. Artist. Científ., Desp.e 
outs. 
50.000,00 1.715 
Prefeitura de Caetité 
cNPJ: 13811.476/0001-54Avenida ProF Marlene cerqueira de 
n01(f - ('+r, 1nntrf,, r1 (tif Pirr,, 
PREFEITURA DE 
/i\ AT1T 
GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.31.00.0 
o 
Premiações CuIt. Artist. Científ., Desp.e 
outs. 
27.500,00 1.716 
3.3.90.35.00.0 Servicos de Consultoria 7.000,00 1.715 
o 
3.3.90.35.00.0 Servicos de Consultoria 5.000,00 1.716 
O 
3.3.90.36.00.0 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 270.000,00 1.715 
o 
3.3.90.36.00.0 Outros Serv. Terc. Pessoa Física 100.000,00 1.716 
O 
3.3.90.39.00.0 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 10.000,00 1.715 
o 
3.3.90.39.00.0 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 3.748,48 1.716 
O 
Art. 20 As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão cobertas 
com os recursos de que tratam o Art. 43, § 10, da Lei Federal n°. 4.320/64. Inciso II. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 11 de outubro de 2023. 
VALTE AGUIAR 
PREFEITO UNICIPAL 
Prefeitura de Caetité 
CNPJ: 13.811.476/0001-54Avenida Prof' Marlene Cerqueira de A CIPigré 
PREFEITURA DE 
A'.