norma nº 949/2023

PREFEITURA DE CAETITÉ 1 -is.. 
,i-. I I. 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 949, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 
Câmara MunIcipal de ('c 
RECEBIDO EM: 
31 140 1.201Q-3 
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/ R&ruto Anísio F. de Souza 
Diretor Administrativo 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 601.845,00 
(SEISCENTOS E UM MIL, OITOCENTOS 
E QUARENTA E CINCO REAIS) PARA 
FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V. da 
Constituição Federal, e o art 43, § 1 1, da Lei n.° 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Especial, na 
importância supra para criar elemento de despesa e fonte de recurso nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
3— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAETITÉ 
10.301 .010.2.059 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
Elemento Descrição Valor R$ Fonte 
3.1.90.04.00.0 
o 
Contratação por Tempo 
Determinado 
201.845, 
00 
1.605 
3.1.90.11.00.0 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal 400.000, 1.605 
O Civil 00 
Prefeitura de Caetité 
CNPJ: 13 811.476/0001-54Avenida Prof' Marlene Cerqueira de 
Oliveira, n° 1000— Centro Administrativo de Caetité. Bairro 
Di-,- - - (77\ kAÇA..9;7A 
PREFEITURA DE 
CAETIT 1 L1 
++CÀÉTITÉ 
GABINETE DO PREFEITO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Art. 20As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão 
cobertas com os recursos de que tratam o Art. 43, § 1°, da Lei Federal no. 4.320/64, 
Inciso II. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, em 24 
de outubro de 2023. 
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VALTÉCI. NEVES-AGUIAR 
PREFEI O MUNICIPAL 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité 
CNPJ: 13.811.476/0001-54Avenida Prof° Marlene Cerqueira de 
Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité,Bairro /HN CÁLETIT