norma nº 952/2023

Rôrnu o Souza 
PREFEITURA DE 4cAETITÉ GABINETE DO PREFEITO 
CONSYtUINOO UMNÓVÕ TEMPÕ' 
CâmarE - nicioai cie CaÈÊN° 952 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. RECEBIDO EM: 
'Jiretor Aministrativo 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR 
NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 147 e art. 164. II, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES 
FAMILIARES DE QUILOMBO DE LAGOINHA DA COBRA, inscrita no CNPJ sob o n° 
29.852.685/0001-86, com endereço na Comunidade Quilombo de Lagoinha da Cobra, 
localizada no Distrito de Maniaçu, neste Município, um imóvel descrito como Área de 
terreno com Campo de Futebol de Terra Batida, localizado na Comunidade Quilombo de 
Lagoinha da Cobra, neste Município de Caetité/Ba, com área de 0,8664 Há, sendo com 
85,5m (oitenta e cinco metros) de largura por 1 00 (cem metros) de comprimento". 
Parágrafo 11. O referido imóvel foi adquirido pelo Município através de doação celebrada 
com o casal ALEZÍDIO JOSÉ DOS SANTOS e esposa HELENA MARIA DE SOUZA 
SANTOS, no mês de julho de 2023. No mês de agosto do corrente ano foi publicada no 
Diário Oficial do Município a Declaração de Domínio Público, quando o Município 
reconheceu e declarou a área como imóvel público com finalidade especifica de utilização 
como campo de futebol. 
Parágrafo 21. O imóvel descrito no caput tem os seguintes limites e confrontações: Inicia￾se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 776266.6067m e E 
8486129.6676m: deste segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CAETITÉ, com azimute de 81°42'26.68' por uma distância de 100,0 m, até 
o ponto P02, de coordenadas N 776227.0033m e E 8486204.8831m; deste segue 
confrontando com a propriedade de CONFRONTANTE Sr ° ALEZIDO JOSÉ DOS 
SANTOS, com azimute de 167°04'39,09' por uma distância de 85,00 m, até o ponto P03, 
de coordenadas N 776134.7283m e E 8486166.3650m; deste segue confrontando com a 
propriedade de CONFRONTANTE Sr ° ALEZIDO JOSÉ DOS SANTOS, com azimute de 
261°42'27.24" por uma distância de 100.00 m, até o ponto PO4, de coordenadas N 
776174.3226m e E 8486091.1500m; deste segue confrontando com a propriedade de 
Prefeitura de Caetité ONPJ: 13.811476/0001-54 
Avenida Prof'Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - centro Administrativo de Caetité, 
oirr,, Pric,', ('t,t 4 40fl-flflfl - Çnn (77 'UÂ 1;7nA 
PREFEITURA DE 'r\ ÂTIT 
PREFEITURA DE 
VCAETIT GABINETE DO PREFEITO 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
CONFRONTANTE Sr ALEZIDO JOSÉ DOS SANTOS, com azimute de 347°04'37,95" por 
uma distância de 85.00 m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição. 
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ. em 23 de novembro de 2023. 
VALTECIS\ EVES AGUIAR 
PREFElT MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Profa Marlene Ceraueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité 
PREFEITURA DE 
A