norma nº 954/2023

Câmara Mun,cipaI de Caetité 
RECEBI-DO EM: 
Rômu 
Direto, Adm;rliStratlVO 
Iii PREFEITURA DE 
CAETIT GABINETE DO PREFEITO 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
LEI N°. 954. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA MINAS GERAIS" A 
RUA ATUALMENTE SEM NOME, ADJACENTE A 
AVENIDA SÃO VICENTE SITUADA NO BAIRRO SÃO 
VICENTE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica denominada de Rua Minas Gerais, a rua sem denominação, adjacente da 
Avenida São Vicente no Bairro São Vicente, neste município. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ. em 23 de novembro de 2023. 
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MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prof° Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
PREFEITURA DE 
NJ. (AETIT&