norma nº 955/2023

i95' 2_j42: 
ô. 
Diretor Adminis 
PREFEITURA DE 
CAETIT 1 .—\ 
'-'•I 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO / A r', Ul rrr nf ,—,,-,rrr' rrrs LA) rrri 1 Li 
LEI N° 955, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Câmara Municipal de Caetité 
RECEBIDO EM: 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE 
ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 147 e art. 164, II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar à Câmara dos Dirigentes Lojistas 
de Caetité— CDL, inscrita no CNPJ sob o n°02.162.913./0001-30, com endereço na Rua 
Rui Barbosa, n° 71. Centro, neste Município, um imóvel descrito como "Lote 03, da 
Quadra "Q", do Loteamento Bela Vista, no Bairro Prisco \'iana. Cidade de Caetité/Ba, 
com 308,55 m2(trezentos e oito metros e cinquenta e cinco centímetros), sendo 10,00 
(dez metros) pela frente, com a Rua 06 (rua de localização); 10,00 (dez metros) pelos 
fundos, com Almir José de Magalhães; 30,79 (trinta metros e setenta e nove 
centímetros,), pela !atera! esquerda, com o lote 04; 30,92 (trinta metros e noventa e dois 
centímetros). pela lateral direita, com o lote 02, com matrícula original de n° 15.849, R4 
- datado de 30/11/2018, Livro 2CF F.171 e inscrição imobiliária: 01.05.124.0135.001. 
registrado no livro de n° 35-N E. 132, adquirido pelo Município através de Escritura 
Pública de Doação, Lavrada no Livro 35-!'!, Folhas 132, no Tabelionato de Caetité °, que 
se destina à construção da sede da entidade. 
Parágrafo único. Para a concretização da permuta discriminada no caput do presente 
artigo, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Caetité, devolverá ao Município de Caetité, 
através do mesmo instrumento púb!ico, a posse, a propriedade e suas eventuais 
benfeitorias, o imóvel que foi obejto de autorização da Câmara de Vereadores do 
Município de Caetité e doado para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Caetité através 
da Lei Municipal n° 785, de 18 de dezembro de 2014. 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811476/0001-54 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetitê. 
PREFEiTURA DE "'r AITFF 
PREFEITURA DE 
1 LCAETITE 1 1 -1'. 
- t' A \ 1k 1 rr r r- r. r r-, r- r- r- i 
Ti 
t' 
/-\DIIN L)L) rr'rci 
Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
CONSTRUINDO um iwv.j TEM 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ. 28 de novembro de 2023. 
r 
IA 1 vrI 1 
Af'IIIAD 1 V I_J I%%J J 1 r 1 
Prefeit'j Municipal 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811476/0001-54 
Al,nl, 2r I1or1n ('.Prniipirn de (IjvpIr n° 1flOr) - Centro Administrtjvo de (etit 
PREFEITURA DE 
J — 1 A