norma nº 956/2023

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE 
jb CAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Câmare Muntcipal de Caetité 
RECEBIDO EM: 
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fleto Adminis 31.ivo 
LEI N° 956, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA DE CAETITÉ - 
PMPIC, ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 793, 
DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, Estado da Bahia, VALTÉCIO NEVES 
AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.: - 
Art.t. 1° Fica atualização o Plano Municipal Pela Primeira Infância de Caetité - Bahia 
(PMPIC), criado pela Lei Municipal n. 793, de 05 de outubro de 2015, de acordo com a 
Resolução de n° 08 de 4 de abril de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA), com a finalidade de garantir a proteção integral, a 
promoção da defesa da criança de zero a seis anos de idade, enquanto sujeito de 
direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, 
do Fundo das Nações Unidas para a Infância. 
§11 O Plano Municipal pela Primeira Infância de Caetité - PMPIC - 2023/2033, 
documento anexo, integra a presente Lei, e tem o objetivo de orientar os programas, 
projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos de idade, em cada 
secretaria responsável pelos pilares do cuidar (Saúde), educar (Educação), promover a 
Assistência Social (Desenvolvimento Social) e o Direito à Cidadania (Desenvolvimento 
Social). 
§20 Os programas, projetos e ações das secretarias afins e transversais, se integrarão 
de forma intersetorial nas ações prioritárias. 
§31 São as ações prioritárias: 
Criança com Saúde e Qualidade de Vida na Primeira Infância: 
Assistência Social às crianças e suas famílias: 
Educação Infantil de qualidade para todas as crianças; 
Atenção à criança em situação de acolhimento institucional e/ou adoção; 
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- P R E F E TU R A DE 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE 
j. bCAETlTÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Criança e espaço: cultura, lazer, meio ambiente e produtos de consumo infantil; 
Do direito de todas as crianças a brincar; 
Atender a diversidade Étnico - Racial das crianças de zero a seis anos de idade: 
Assistir crianças com deficiências, transtorno do neurodesenvolvimento e mentais, altas 
habilidades e superdotação: 
Enfrentamento das violências contra as crianças: 
Assegurar o Documento de Cidadania a todas as Crianças; 
Art. 21 O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Caetité (PMPIC), descrito no anexo 
à presente Lei, será implementado num horizonte de curto, médio e longo prazo, 
compreendendo o período de 2023 a 2033. 
Art. 31 A Prefeitura Municipal de Caetité deverá a cada ano, no período de elaboração 
da Lei Orçamentária Anual, apresentar suas notas de resultados e seu respectivo plano 
de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposições do PMPIC. 
§11 Será criada a Comissão de Implementação, Acompanhamento e Avaliação do 
Plano Municipal Pela Primeira Infância de Caetité —PMPIC - 2023/2033, por ato do 
Prefeito Municipal, composta por 18 (dezoito) membros: 
02 (dois) Representantes da Secretaria Mu2icipal de Educação; 
02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde; 
02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
02 (dois) Representantes da Câmara de Vereadores,- 
02 
ereadores;
02 (dois) Membros Titulares do CM OCA: 
02 (dois) Conselheiros Tutelares; 
01 (um) Membro do Conselho Municipal de Educação; 
01 (um) Membro do Conselho Municipal de Saúde,- 
01 
aúde;
01 (um) Membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, oc; - 
01 (um) Representante do Poder Executivo Municipal; 
02 (dois) Representantes de pai ou mão de crianças de zero a seis anos. 
§2° O monitoramento das ações do PMPIC será semestral, em reuniões ordinárias no 
CMDCA. coma participação da Comissão de Implementação. Acompanhamento e 
Avaliação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Caetité - PMPIC - 2023/2033, 
para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução deste plano. 
§30 A avaliação do PMPIC para revisão ou atualização das ações será anual, realizada 
pela Comissão de Implementação, Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.47610001-54 
Avenida Profa Marlene Cerueira de Oliveira, n° 1000 - centro Administrativo de Caetité 
PREFEITURA DE 
A 
PREFEITURA DE kCAETITÉ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
Pela Primeira Infância de Caetité PMPIC em consonância com o CMDCA, pautada nos 
indicadores estabelecidos. 
Art. 40 O coordenador do PMPIC deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, 
observando perfil técnico, e desenvolverá as funções executivas e de articulação entre 
as várias áreas governamentais, o CMDCA e a Sociedade Civil. 
Art. 5° Cria-se, a partir desse plano, a Semana Municipal da Primeira Infância ou 
Semana do Bebê no Município, a ser celebrada no mês de agosto de cada ano, 
articulada com atividades do agosto Dourado e Verde das Secretarias Municipais de 
Saúde e de Desenvolvimento Social. 
Parágrafo único. As atividades alusivas à Semana da Primeira Infância ou Semana do 
Bebê, ocorrerão a conta de despesas decorrentes das dotações orçamentárias 
específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado 
e da União, e poderão ser normatizadas por cronograma a ser elaborado pelo 
Executivo Municipal em parceria com as Instituições que fizeram parte de sua 
organização. 
Art. 6° Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias 
para o alcance das ações previstas no PMPIC - 2023/2033. 
Parágrafo único. As estratégias definidas no anexo desta lei não eliminam a adoção 
de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a 
cooperação entre os entes federados. 
Art. 70 Os poderes do Município deverão empenhar-se em divulgar o Plano aprovado 
por esta Lei, bem como na progressiva realização de suas estratégias, para que a 
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 
Art. 80Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, 20 de dezembro de 2023. 
VAL 
PREFEITO DO M 
UIAR 
ICÍPIO DE CAETITÉ 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prof° Marlene Cerqueira de Oliveira, no 1000 - Centro Administrativo de Caetité, LEVEGr 
PREFEITURA DE 
A 
PRErEITURA DE AE TIT É 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO MUNICIPAL PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA DE CAETITE 
- PMPIC 
2023/2033 
CAETJTÉ-BA 
Março de 2023 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, n9 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
e PREFEITURA DE 
1 CAETIT 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA 
INFÂNCIA DE CAETITÉ - PMPIC 
COMISSÃO ORGANIZADORA 
• Rita de Cássia Prud'homme Gama Guedes - Assistente Social do 
Auxílio Brasil e Articuladora do SELO UNICEF/PPAC - Programa 
Prefeito Amigo da Criança. 
• Jaqueline Farias Pereira - Coordenadora da Busca Ativa Escola (BAE) e 
Mobilizadora da Educação 
• Jocimara Aguiar da Silva - Coordenadora da Atenção Básica 
• lanajara Cardoso Teixeira Aguiar - Enfermeira Apoiadora da Atenção 
Básica e Mobilizadora da Saúde 
e Flavia Souza Rodrigues - Psicóloga da Casa de Acolhimento e 
Mobilizadora da Secretaria de Desenvolvimento Social 
• Patrícia Alves Caldas - Orientadora Primeira Infância e Mobilizadora do 
NUCA 
• Adriana Moreira Pimentel Teixeira Coordenadora da Educação Infantil 
e Conselheira do CMDCA 
• Vilson Pereira Fernandes - Conselheiro Tutelar 
• Luciana Novais Junqueira - Conselheira Tutelar 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, ri2 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
)(NCAETIT 
CONS1RRNDOUM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
SUMÁRIO 
1. Objetivo 
2. Apresentação 
3. Introdução 
4. Marco legal 
5. Caracterização do município 
a) Indicadores sociais 
b) Composição da Comissão Permanente de Acompanhamento e 
Avaliação 
c) Diagnóstico 
6. Ações prioritárias 
a) Criança com Saúde e Qualidade de Vida na Primeira Infância: 
b) Assistência Social às crianças e suas famílias: 
c) Educação Infantil de qualidade para todas as crianças.-
d) 
rianças:
d) Atenção à criança em situação de acolhimento institucional e/ou adoção: 
e) Criança e espaço: cultura, lazer, meio ambiente e produtos de consumo 
infantil: 
f) Do direito de todas as crianças a Brincar 
g) Atender a diversidade Étnico - Racial das crianças de zero a seis anos de 
idade: 
h) Crianças com deficiências, transtorno do neurodesenvolvimento e mentais, 
altas habilidades e superdotação 
i) Enfrentamento das violências contra as crianças: 
j) Assegurar o Documento de Cidadania a todas as Crianças. 
7. Monitoramento e Avaliação do PMPIC 
8. Referências 
Anexo. Resolução do CMDCA. 
Avenida Pro0 Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
4 JCAETIT 
QNST*UINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
1. OBJETIVO 
O objetivo primordial é que tenham vida plena. A plenitude de 
cada criança, como plenitude da infância, é um conceito que se 
ajusta à demissão pessoal de cada uma criança: não podemos 
delimitá-la, a prior!, mas antes surpreender-nos diante do 
infinito de cada criança. (Plano Nacional Pela Primeira Infância, 
2010). 
O Plano Municipal da Primeira Infância tem como objetivo fomentar a 
elaboração, o aprimoramento e a implementação das Políticas Públicas para a 
Primeira Infância, bem como organizar ações de mobilização social e políticas 
que visem à defesa e promoção de direitos das crianças de zero a seis anos. O 
plano deve ser fruto do resultado do trabalho coletivo das organizações da 
Sociedade civil, do Poder Público e da comunidade em geral. no sentido de 
promover diretrizes para uma Política Pública para a Primeira Infância. 
Participam diretamente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, Conselho de 
Assistência Social, Secretarias e departamentos públicos. Câmara de 
Vereadores entre outros segmentos. 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000—Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
i CAETIT 
GABINETE DO PREFEITO 
2. APRESENTAÇÃO 
O Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Caetité (PMPIC). 
estado da Bahia procede ao compromisso de uma readequação. a partir de 
uma análise por meio de diagnóstico desenvolvido, a ampliação de Políticas 
Públicas, advinda de estratégias e ações que venham garantir os direitos das 
crianças de zero a seis anos de idade, tanto a médio e longo prazo. 
Por meio deste Plano Municipal pela Primeira Infância do município de 
Caetité (PMPIC), busca-se idealizar metas e estratégias que, transformadas 
em ações, possibilitarão uma primeira infância plena. estimulante e saudável 
para todas as crianças do município. Como instrumento técnico-político, que 
pretende colaborar para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das 
crianças de zero a seis anos de idade, o PMPIC tem dupla função: ser um guia 
para a atuação do Poder Público, da sociedade civil e das famílias, 
corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das 
crianças: e ser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, 
uma vez que dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o 
cumprimento de seus eixos estratégicos. 
São quatro os eixos estratégicos do PMPIC￾1. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, 
projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância. 
II. Garantir a todas as crianças, na primeira infância, educação, cuidados 
e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral. 
III. Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da 
cidadania na primeira infância. 
IV. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e 
crianças na primeira infância. 
Avenida Profè Marlene Cerqueira de Oliveira, nQ 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
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i)" CAE ITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
3. INTRODUÇÃO 
A elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância de Caetité (PMPIC) 
pretende viabilizar e instrumentalizar os direitos das crianças de acordo com o 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de maneira transversal e 
intersetorial. articulando todas as políticas públicas, sociais, econômicas, 
institucionais e de infraestrutura. integrando suas ações em favor da garantia 
do desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos. As políticas da Primeira 
Infância priorizam infância com qualidade, dentre muitas outras demandas. 
tornam-se uma estratégia inteligente para alcançar incentivos sociais e 
econômicos superiores aos gerados por qualquer outro investimento. No 
entanto, para as crianças, mais importante do que preparar o futuro é viver o 
presente. Elas precisam viver agora e na forma mais justa, plena e feliz. 
O importante e primordial é ter uma compreensão que os primeiros anos 
de vida da criança pequena são fundamentais ao desenvolvimento. cognitivo, 
psicomotor, social, emocional e intelectual pleno, respeitando suas 
especificidades. A criança como sujeito social, possuindo capacidade de ação, 
opinião, interpretação e imaginação. A condição peculiar de desenvolvimento, 
presente na infância, especialmente nos seis primeiros anos de vida, atende a 
sua formação de personalidade, de descoberta de si e de compreensão do 
mundo. 
Desta forma, como afirma o Plano Nacional pela Primeira Infância, ao 
investir na criança devemos considerar o valor de sua vida presente. comsuas 
relações. comsuas descobertas e realizações, mas também, atender a 
perspectiva do seu desenvolvimento com vistas aos projetos futuros. 
As propostas apresentadas neste documento assentam-se na concepção 
da criança sujeito de direitos, e é resultado do esforço coletivo de vários grupos 
de trabalho que se empenharam em estudos e pesquisas a respeito da 
Primeira Infância, no ano de 2022. Tendo como principal referencial teórico, o 
Plano Nacional pela Primeira Infância, que subsidiou todos os momentos de 
discussão. bem como a experiência pessoal e militante de diversos atores 
sociais, foi possível a escrita coletiva deste documento, 
O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Caetité é uma construção 
coletiva, envolvendo diferentes olhares e expressões. Dentre os participantes e 
Avenida Profè Marlene Cerqueira de Oliveira, n9 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400000 - Fone: (77) 3454.5704 
PREFEITURA DE AE TITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
envolvidos estão os membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e 
do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar, Programa Primeira Infância, 
representantes das áreas que defendem os direitos da criança. Conselho 
Municipal de Saúde. Conselho Municipal de Educação. Conselho Municipal de 
Assistência Social, representantes da saúde, da educação, Assistência Social e 
sociedade civil. 
Inicialmente, para construção do Plano Municipal Pela Primeira Infância 
de Caetité. foi elaborado um diagnóstico. refletindo ações que já vêm sendo 
desenvolvidas e pensando em novas ações prioritárias para a atenção integral 
da primeira infância no município, garantindo melhorias no atendimento às 
demandas. o acompanhamento da Comissão de Elaboração do Plano, para o 
cumprimento das ações e definição de metas a serem alcançadas pelo 
município de Caetité em até 10 (dez) anos. 
Como instrumento técnico-político visa assegurar os direitos e o 
desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPIC/Caetité, tem 
dupla função: ser um guia para a atuação do Poder Público, da sociedade civil 
e das familias, corresponsáveis na garantia integral dos direitos fundamentais 
dessas crianças, como prioridade absoluta, tornando realidade as diretrizes e 
ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Plano Nacional Pela 
Primeira Infância e ser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa 
atuação. 
Avenida Profà Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
CAETIT .-'., 
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GABINETE DO PREFEITO 
4. MARCO LEGAL 
Ser criança, é ter liberdade para viver a infância com qualidade. 
Ser criança, é ter direito à moradia adequada, à alimentação 
saudável e a uma boa educação. Ser criança, é poder ser 
amado, protegido e feliz. Simples assim. (ISA COLLI). 
Primeiramente, vale reforçar que as proposições traçadas neste plano 
têm como base legal a Constituição da República Federativa do Brasil - CF. no 
artigo 227- 
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação. aolazer, à 
profissionalização. à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de 
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração. violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988). 
Complementando o artigo acima, a CF também estabelece: 
Promoção de programas de assistência integral à saúde da 
criança [ ... ], admitida à participação de entidades não 
governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos: 
aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à 
saúde na assistência materno-infantil; criação de programas de 
prevenção e atendimento especializado para pessoas com 
deficiência física. sensorial ou mental: eliminação de 
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de 
discriminação (Art. 227, §11): garantia de acesso adequado às 
pessoas com deficiências (logradouros, edifícios. veículos...) 
(Art. 227, §21); punição severa ao abuso, à violência e à 
exploração sexual da criança e do adolescente (Art. 227, §40). 
Ainda na CF, podemos nos reportar aos artigos relacionados aos direitos 
à saúde, tais como: a saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196). 
Diretrizes da saúde: descentralização, com direção única em cada esfera e 
governo: atendimento integral, com prioridade para as atividades previstas, 
sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade (Art. 198). 
O PMPI de Caetité é permeado por dois importantes princípios para o 
atendimento na primeira infância: a prioridade absoluta da criança e a 
corresponsabilidade entre município, sociedade e famílias na promoção e 
proteção dos direitos da criança de O a 6 anos. A prioridade absoluta da 
criança, como já visto, está disposta no art. 227 da Constituição Federal, e foi 
Avenida ProP Marlene Cerqueira de Oliveira, nQ 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
't-CAETIT 
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regulamentada e reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 
Lei n° 8.069/90. no parágrafo único do art. 40: A garantia de prioridade 
compreende: 
1) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias: 
2) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância 
pública 
3) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais 
públicas 
4) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas 
com a proteção à infância e à juventude. 
No mesmo artigo da Constituição Federal, está definido o princípio da 
corresponsabil idade da sociedade civil, das famílias e do Poder Público pelo 
desenvolvimento, cuidado e proteção das crianças. Dele, decorrem vários 
direitos regulamentados em Lei. Por exemplo, o dever dos pais de prover 
alimentos aos seus filhos e o dever das empresas de oferecer creche aos filhos 
de funcionárias ou funcionários. Seguindo tal princípio, os eixos estratégicos do 
PMPI/Caetité só serão alcançados por meio de um esforço conjugado, que 
inclui a participação do município, da sociedade, das famílias, das 
organizações da sociedade civil e do setor privado. Portanto. as metas e 
estratégias aqui estipuladas não se dirigem apenas ao Poder Público, mas 
também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos da 
criança. O PMPIC prevê estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer 
o envolvimento desses diferentes atores na garantia das condições 
necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a 
articulação dos trabalhos de cada um que fará a diferença na vida das 
crianças. 
O Plano de Metas e Estratégias do PMPI/Caetité está composto, dentro 
do conteúdo. dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados 
em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas 
(ONU), em agosto de 2015. do qual o Brasil é signatário. Essa analogia 
evidencia o engajamento de Caetité com a sustenta bilidade global. 
Outra diretriz que embasa o PMPI/Caetité diz respeito à priorização das 
crianças em situação de vulnerabilidade e está fixada na legislação nacional 
(Marco Legal da Primeira Infância - Lei n° 13.257/16 - art. 14. § 2°). O objetivo 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viena, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
'hi CAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
maior de priorizar quem mais precisa é a redução das desigualdades no 
município. 
De acordo o diagnóstico territorial da primeira infância, os indicadores 
sociais disponíveis expõem situações distintas no município, que necessitam 
intervenções específicas e diferenciadas. Por isso, os desafios são grandes. 
derivados da diretriz onde precisa definir como lidar com as diferencias 
territorial do município de Caetité, como também, priorizar a população mais 
vulnerável nas Políticas Públicas. A universalidade estipulada na Constituição 
nunca será colocada de lado. Mas a busca por ela deve partir de estratégias 
que priorizem o atendimento à população mais vulnerável. Planejar e 
implementar políticas específicas para cada território pode ser uma resposta 
adequada a essa diretriz normativa e um caminho para priorizar as ações nos 
locais onde os indicadores demonstram a maior vulnerabilidade das famílias. 
5. CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO 
O município de Caetité se estende por 2.651,536 km2, distante 645 
quilômetros da capital do estado, Salvador, possui uma população de 51.184 
habitantes, conforme a estimativa de 2021 do IBGE. Commais de dois séculos 
de emancipação, a cidade foi polo 
Cultural da região sertaneja da Bahia: foi a terra natal de figuras como Anísio 
Teixeira e Waldick Soriano. Foi, ainda, pioneira na educação regional, com a 
criação da primeira Escola Normal do Sertão Baiano. Denominada Princesa do 
sertão, já foi a antiga Vila do Príncipe, tricentenária, privilegiada pelo clima 
ameno, temperatura média anual de 20 graus, assim firmou-se Caetité. 
a) Indicadores sociais 
Conforme os dados do Relatório sobre Violências e Uso abusivo de 
álcool e outras drogas no município de Caetité1 realizado pelo Instituto Aliança 
apresentamos um diagnóstico situacional. A coleta de dados no município de 
Caetité foi realizada nos meses de agosto a setembro de 2022. O Relatório 
trouxe dados importantes sobre o município: características gerais e uma breve 
O presente Relatório, de caráter descritivo e analitico. propõe-se a apresentar uma atualização dos dados 
secundários levantados em 2021. constantes do 1)iagnóstico Situacional do município de CAETITE, em 
resposta à demanda da I3AMIN. no âmbito do Projeto Viva Cidadania, desenvolvido em parceria com o 
Instituto Aliança. 
10 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, nt 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400000 - Fone: (77) 3454-5704 
PRE FEITURA DE 
D-iCAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
história do município: principais indicadores socjoeconômicos: políticas 
públicas setoriais (Educação. Saúde, Assistência Social. Esporte. Cultura. 
Turismo e Lazer) e Violências. 
De acordo com o IBGE (2018). os indicadores analisam a qualidade de 
vida e os níveis de bem-estar das pessoas, famílias e grupos populacionais. a 
efetivação de direitos humanos e sociais. No Brasil, o desenvolvimento de 
indicadores socioeconômicos disseminou-se a partir da segunda metade da 
década de 1960 tendo por estratégia produzir informações para acompanhar o 
desempenho dos programas do Governo Federal (IPESE, 2014:p. 11). 
Nas tabelas a seguir, serão apresentados os principais indicadores do 
município de Caetité. Bahia. 
Dados demográficos 
Tabela 1 
DADOS DA POPULAÇÃO TOTAL DO MUNICÍPIO EM 2022 
Total da 
população 
Estimada 
População de 
O a 19 anos 
Urbana Rural 
52.012 13.775 8.171 5.604 
Fonte: Fundação Abrinq. https://observatoriocrianca.org.br. Acesso em 
29/11/2023 
Tabela 2 
DADOS DA POPULAÇÃO CRIANÇAS E ADOLESCENTES (0 A 19 ANOS), 
POR SEXO - 2022 
População 
Estimada 
(0 a 19 
anos) 
Percentual 
relação à 
população 
Feminino % Masculino % 
13.775 26,48% 6.655 48,27 7.120 51,72 
Fonte: Fundação Abrinq. https:/!observatoriocrianca.org.br. Acesso em 
29/11/2023 
DADOS DA POPULAÇÃO CRIANÇAS E ADOLESCENTES (0 A 19 ANOS), 
POR COR/RAÇA - 2022 
Branca Preta Amarela Parda Indígena Total 
1 
Avenida Prof# Marlene Cerqueira de Oliveira, nQ 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE A E TITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
5.446 665 73 7.571 19 17.614 
Fonte: Fundação Abrinq. https://observatoriocriancaorg.br. Acesso em 
29/11/2023 
Deste total de 17.614 crianças e adolescentes na faixa etária de O a 19 
anos, já está incluído o quantitativo de 3.626 considerado como segmento da 
Primeira Infância. 
O Relatório destaca que em relação aos segmentos criança, 
adolescente e jovem, é importante considerar que o IBGE trabalha com os 
seguintes recortes etários - menos de 1 ano a 19 anos - diferentes das faixas 
etárias previstas pelo ECA (0 a 18 anos) e pelo Estatuto da Juventude 
(pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade. Neste sentido, não há 
correspondência entre as categorias definidas pelo IBGE e pela legislação em 
vigor, o que impossibilita precisar o número exato de crianças, adolescentes e 
jovens do município, considerando também a dificuldade de desagregação das 
faixas etárias. 
INDICADORES DA PRIMEIRA INFÂNCIA 
Tabela 4 
DADOS DEMOGRÁFICOS -2020 
CAETITE 
3.626 crianças 
BAHIA 
1.228.174 crianças 
BRASIL 
17.647.840 cranças 
Estimativa populacional na faixa etaria oe O ate 6 anos l2020 
Fonte Fundação Mana Cecilia Souto Vidigal Organizado por Datapeda.info 
Nota Técnica Estimativas do grupo tecnico da FMCSV - Para mais detalhes 
httpsjiissuu.comffrncsvdocsdesafio-acesso.creche-brasil 
Tabela 5 
População Primeira Infância - O a 6 
anos (2020) 
3.626 crianças 
Relatório Primeira Infánca Primeiro íFundação Mana Cecilia Souto V49a1.2020- Fonte. Atlas Brasil 
2013 - censo 2010 1 Orgaruzado por Datapediainfo 
Nota Técnica Soma das faixas eta'as dividido pela popuaço total dos setores censitários Acesso 
em 25/0812022 
INDICADORES DO OBSERVATÓRIO DA CRIANÇA 
Município: CAETITÈJBA 
INDICADOR 
12 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000- Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
População estimada pelo IBGE, segundo faixa etária 52.012 
(2022) 
Proporção de crianças e adolescentes sobre a população 
total (O a 19 anos) (2022) 33,9% 
Média anual de pessoas em situação de pobreza e 
extrema pobreza (2022) 
20.850 
PREFEITURA DE AETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Fonte: Fundação Abrinq. https://observatoriocrianca.org.br. Acesso em 
29/11/2023 
Analisando os dados demográficos apresentados nas tabelas 4, 5 e 6, 
resultado de um cuidadoso levantamento realizado pela equipe responsável 
pela sistematização das informações, nota-se a persistência de disparidades 
dos dados disponibilizados com outras fontes para uma mesma categoria e 
período trabalhados. Na maioria dos casos, a equipe do Instituto Aliança optou 
pela indicação de dados oficiais, como estratégia para uma maior aproximação, 
mesmo ciente das defasagens observadas. A expectativa é que a atualização 
do Censo IBGE/2010. ora em curso, possa minimizar os impactos decorrentes 
relativos à leitura e produção dos dados. 
Comunidades Quilombolas 
Caetité possui 37 Comunidades Quilombolas. Segundo dados da 
Fundação Cultural Palmares (2019), foram expedidas 13 (treze) certidões às 
comunidades remanescentes de quilombos no município de Caetité-Bahia. 
entre os anos de 2007 a 2013. A partir de então, o município de Caetité 
avançou no processo de certificação das demais Comunidades perante a 
Fundação Cultural Palmares, com outras comunidades em processo de 
reconhecimento 
Tabela 7 
COMUNIDADES CERTIFICADAS 
13 
Avenida Prof9 Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000—Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
Olho DÁgua Pajeú do Vento 
Contendas Maniaçu 
Pau Ferro Maniaçu/Juazeiro 
Malhada Maniaçu 
Lagoa do Meio Sede 
Lagoa do Mato Maniaçu 
Passagem de Areia II Maniaçu 
Cangalha Maniaçu 
PREFEITURA DE AETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Samoa iba Caldeiras 
Sapé Caldeiras 
Vereda dos Cais Maniaçu 
Vargem do Sal Maniaçu/Cercado 
Mercês Caldeiras 
Fonte Secretaria Municipal de Educação de Caetit&BA. PMS￾2018-2021 
As atividades e ações desenvolvidas por integrantes dessa comissão 
nessas comunidades2apontam que temos um grande quantitativo Crianças que 
fazem parte da Primeira Infância nessas localidades. Não temos dados para 
quantificar essa parcela da população, todavia é notória a necessidade de 
políticas públicas intersetoriais que valorizem essas comunidades 
remanescentes, promovendo ações em prol do desenvolvimento integral de 
todas as crianças. 
b) Composição da Comissão Permanente de Acompanhamento e 
Avaliação 
1 - Será constituída uma Comissão Permanente de Acompanhamento e 
Avaliação, nomeada pelo Poder Executivo através de Portaria específica para 
este fim. Esta comissão terá responsabilidade de consolidar os dados relativos 
às ações para primeira infância no município de Caetité, produzindo um 
documento analítico que evidencie as metas alcançadas com os resultados 
produzidos. bem como as metas não realizadas e suas devidas justificativas: 
2 - A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação reunir-se 
uma vez por ano para produzir o parecer acerca do acompanhamento do Plano 
2 Atividades diversas que envolvem eventos de educação, saúde e assistência social. 
14 
Avenida Pro9 Marlene Cerqueira de Oliveira, na i000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
GABINETE DO PREFEITO 
VI. 
PREFEITURA DE 
AETITE 
Municipal da Primeira Infância em Seminários Municipais, e semestralmente 
realizar encontros periódicos para o monitoramento. 
3 - A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação será 
composta pelos membros a seguir: 
a) 2 representantes da Secretaria Municipal da Educação; 
b) 2 representantes da Secretaria Municipal de Saúde; 
c) 2 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: 
d) 2 representantes da Câmara Municipal de Vereadores: 
e) 2 membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente: 
f) 2 membros do Conselho Tutelar: 
g) 1 membro representante do Conselho Municipal de Educação; 
h) 1 membro titulares do Conselho Municipal de Saúde: 
i) 1 membro representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Social: 
j) 1 representante do Poder Executivo Municipal; 
k) 2 representante de pai ou mãe de crianças de O a 6 anos. 
4 - A Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação, após a 
produção do diagnóstico do Plano Municipal da Primeira Infância, fará a 
apresentação dos resultados consolidados em uma audiência pública com a 
participação da sociedade civil e política, instituições governamentais e não 
governamentais, e demais atores da educação, saúde e assistência social no 
município, em conformidade com o item 2 desta seção. 
c) Diagnóstico 
A metodologia utilizada para o desenvolvimento do diagnóstico. foi a 
análise dos dados coletados na pesquisa realizada em 2021. de forma 
intersetorial, onde possibilitou a identificação das principais carências 
existentes no município no que se refere ao atendimento da primeira infância. 
De posse do Relatório concluído foi possível, por meio dados mapear as 
situações problemas, desafios e quais estratégias deverão ser adotadas na 
construção do PMPIC em 10 anos de execução. 
Portanto. a seguir tem a tabela contendo as situações problemas, 
desafios e estratégias que nortearam o PMPIC. 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, nQ 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
P,irrn Priçrn Vina Captjt - RA 4640000O - Fõne: 1771 454.Ç704 
PRE FEITURA DE É 
1 -... 
,v. 1 
GABINETE DO PREFEITO 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Realização de visitas itinerantes aos distritos para promover 
e ampliar o Programa Criaça Feliz - PCF no município. 
Area responsável Saúde, Desenvolvimento Social, Educação e Cultura 
Desafios Criar estrutura com RH 
Construir agenda municipal do PCF 
Ampliar às ações intersetoriais 
Estratégias Qualificar o pessoal dos recursos humanos 
Criar plano de ação do PCF 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Criação uma ouvidoria de ausculta à gestante no município 
Área responsável Saúde 
Desafios Institucionalizar à ouvidoria de auscultar à gestante 
Ampliar o trabalho intersetorial 
Criar meios de comunicação e de divulgação específicos 
Estratégias Qualificar e/ou contratar profissionais com formação 
específica 
Fomentar e intensificar ações intersetoriais 
Trabalhar com a conscientização da população 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Promover a Inclusão de atividades físicas com às crianças da 
Educação Infantil () a 6 anos), favorecendo o 
desenvolvimento da psicomotricidade 
Área responsável Educação e Cultura/Esporte/Lazer 
Desafios Qualificação dos profissionais para atuarem nas atividades 
culturais 
Construção e/ou adequação de espaços para o 
desenvolvimento das atividades 
Buscar apoio financeiro e parcerias para o desenvolvimento 
das ações 
Estratégias Mobilizar e qualificar os profissionais para atender as 
exigências 
Construir e/ou adequar espaços para realização das 
atividades físicas 
Fomentar parceiras de apoio e convênios com governos 
estadual e federal, bem como terceiro setor 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Ampliação do quadro de profissionais/recursos humanos do 
PCF de acordo com a demanda do município 
Área responsável Desenvolvimento Social 
Desafios Ampliar a atuação do PCF nas comunidades rurais do 
município 
Criar estruturas intersetorial ou adaptar nos distritos 
Qualificar e capacitar as equipes de trabalho 
Estratégias Realizar diagnósticos setoriais para levantamentos de 
demanda nas comunidades rurais 
Buscar apoio financeiro e parceiras junto a outros entes 
governamentais 
Fomentar a formação contínua da equipe de trabalho 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Criação de equipe multifuncional para trabalhar de forma 
preventiva na primeira infância. 
Área responsável Educação 
Ir, 
Avenida Pro9 Marlene Cerqueira de Oliveira, n9 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE À_TITE 
GABINETE DO PREFEITO 
Desafios Instituição da política intersetorial de prevenção na Primeira 
Infância no tocante ao desenvolvimento neuro 
Qualificação dos recursos humanos existentes; 
Fomentar o trabalho intersetorial. 
Estratégias Instituir política pública intersetorial de prevenção à primeira 
infância; 
Qualificar e fomentar o processo de formação continuada dos 
profissionais alocados; 
Criar um plano de ação, executar e acompanhar o 
desenvolvimento 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Ampliação do trabalho no contexto da primeira infância de 
forma intersetorial. 
Área responsável Desenvolvimento Social 
Desafios Expansão e sensibilização do trabalho entre secretarias e 
órgãos; 
Incentivo às políticas públicas ligadas à primeira infância 
intersetorial; 
Estratégias Promover a interação do PCF no trabalho intersetorial; 
Instituir políticas públicas voltadas à valorização do trabalho 
com à primeira infância e os segmentos diversos. 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Promoção da temática ambiental na primeira infância. 
Área responsável Meio Ambiente e Educação 
Desafios Desenvolvimento da temática do meio ambiente com a 
primeira infância; 
Incremento da parceria meio ambiente e educação através 
de projetos educacionais; 
Elaboração de fóruns de discussão da temática em questão. 
Estratégias Promover parceria das secretarias de meio ambiente e 
educação na temática ambiental/educação voltadas à 
primeira infância; 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Fortalecimento da Rede de proteção em saúde mental pós￾pandemia. 
Área responsável Saúde e Desenvolvimento Social 
Desafios Criação da rede de referência municipal de proteção à saúde 
mental pós-pandemia; 
Expansão da equipe técnica; 
Promoção de parcerias junto ao ente federativos e terceiro 
setor na proteção à saúde mental. 
Estratégias Capacitar a rede de proteção à saúde mental do município; 
Ampliar e qualificar a infraestrutura para atendimento 
humanizado; 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Formação continuada dos ACS 
Área responsável Saúde, Desenvolvimento Social e Educação 
Desafios Capacitação e formação continuada dos ACS direcionada à 
17 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000—Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
,1 CÁ TITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
primeira infância; 
Promoção do trabalho intersetorial com os AOS. 
Estratégias Aprimorar e expandir as formas de qualificação dos AOS; 
Viabilizar e incentivar o trabalho intersetorial dos AOS com 
setores e seguimentos da primeira infância. 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Revisão e consolidação do plano estratégico municipal da 
Educação Infantil 
Área responsável Educação 
Desafios Adequar o plano estratégico municipal da Educação Infantil; 
Expansão das ações da Secretaria Municipal de Educação - 
SME na educação infantil; 
Aumento da oferta de Creche/escola municipais para o 
público da primeira infância 
Estratégias Alterar o plano estratégico municipal da educação infantil; 
Desenvolver o plano estratégico na creche/escola de 
educação infantil, respeitando as características de cada 
unidade: 
Construir mais creches/escolas para a primeira infância. 
SITUAÇÃO 
PROBLEMA 
Formação continuada e qualificação permanente de gestores 
escolares e professores da Educação Infantil. 
Área responsável Educação 
Desafios Construção de um plano de formação e capacitação 
destinado aos gestores escolares e professores da primeira 
infância. 
Busca ativa e ampliação de vagas nas creches de tempo 
integral. 
Estratégias Desenvolver um plano de formação aos gestores escolares e 
professores da primeira infância; 
Ampliar a qualificação dos profissionais da rede municipal 
que trabalham com o público da primeira infância: 
Expandir a oferta de educação infantil em tempo integral com 
ampliação de vagas 
6. AÇÕES PRIORITÁRIAS 
As ações prioritárias, dispostas a partir de contextualização introdutória 
que sintetiza o referencial teórico de cada temática, e seguida por um plano de 
ação contendo os seguintes passos: objetivos, metas, ações. setor 
responsável, indicadores de resultados e o tempo estimado para o alcance das 
metas que devem ser alcançadas pelo município de Caetité. durante o período 
de 10 anos. Essas ações são a concretização da compreensão de que crianças 
de O a 6 anos de idade carecem que seus direitos humanos sejam garantidos. 
de acordo com sua condição peculiar de desenvolvimento. 
Isso quer dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente é. de fato 
um avanço, mas não atende todas as linhas de ações que possibilitam o 
Avenida Profê Marlene Cerciueira de Oliveira, n2 1000—Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
GABINETE DO PREFEITO 
alcance da prioridade absoluta, à luz da doutrina da proteção integral, referente 
ao acesso dessas crianças às políticas que viabilizam o pleno exercício da 
cidadania, desde o nascimento. 
Dessa forma, por meio das ações finalísticas, os direitos fundamentais 
previstos no ECA serão detalhados, de acordo com os interesses das crianças 
de O a 6 anos, para que não fiquem perdidas no amplo espectro que abrange 
quase duas décadas de vida, dispostas na categoria crianças e adolescentes'. 
Estas ações prioritárias possuem características eminentemente 
multisetoriais. Em outras palavras, para o alcance das metas é necessária a 
articulação de diversas áreas, setores e instituições da sociedade civil e do 
Poder Público. 
Nesse contexto. aose compreender essa característica de atribuições 
compartilhadas, as metas do Plano Municipal pela Primeira Infância deveram 
ser executadas pelos setores que tenham atribuições profissionais nas áreas 
temáticas elencadas e/ou que sua atuação. principal ou correlacionada, 
objetive a atenção às crianças de O a 6 anos de idade, assim como suas 
famílias. 
Esse contexto se mostra relevante, e em convergência com o momento 
histórico atual, na medida em que as discussões intersetorialidade e 
incompletude institucional ganha cada vez mais respaldo técnico e político. 
Além disso, vale destacar que este Plano deve materializar o compromisso de 
Caetité com a Primeira Infância. 
Portanto, o Plano Municipal de Caetité/Bahia terá como foco as ações 
prioritárias voltadas para as seguintes demandas: 
a) Criança com Saúde e Qualidade de Vida na Primeira Infância: 
b) Assistência Social às crianças e suas famílias: 
c) Educação Infantil de qualidade para todas as crianças.-
d) 
rianças:
d) Atenção à criança em situação de acolhimento institucional e/ou adoção: 
e) Criança e espaço: cultura, lazer, meio ambiente e produtos de consumo 
infantil: 
f) Do direito de todas as crianças a Brincar: 
g) Atender a diversidade Étnico - Racial das crianças de zero a seis anos de 
idade: 
Avenida ProfR Marlene Cerqueira de Oliveira, n9 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana. Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
(N\ÇAETITÊ 
PREFEITURA DE CAETITÉ 
LZà GABINETE DO PREFEITO 
h) Crianças com deficiências, transtorno do neurodesenvolvimento e mentais, 
altas habilidades e superdotação; 
i) Enfrentamento das violências contra as crianças: 
J ) Assegurar o Documento de Cidadania a todas as Crianças. 
A seguir, apresenta de forma detalhada cada ação nas tabelas do Plano de 
Ação. 
20 
Avenida Prof9 Marlene Cerqueira de Oliveira, ne 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000-- Fone: (77) 3454-5704 
Ií PREFEITURA DE 
T~- - 2 CAETITÊ ( 
ii 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇAO 
EIXO TEMÁTICO - CRIANCA COM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. 
AÇÃO OBJETIVOS ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS REUCUROS 
NECESSÁRIOS 
CRONOGRAMA RESULTADOS 
ESPERADOS 
-Redução da 1. Reduzir a Atenção Básica: -Realizar vigilância Nutricional: acompanhar crescimento na alimentação Recursos do Anualmente Redução do número 
mortalidade 
materno infantil, 
- Busca ativa vacinal 
taxa de 
mortalidade 
infantil global a 
Acompanhamento, 
Pelas UBS, UFS, 
Comité da Busca 
saudável, saúde e bem-estar: acompanhar o aleitamento materno, 
combater as carências nutricionais: combater a obesidade infantil: realizar 
de do desenvolvimento das 
PAB, 
Recursos 
próprios 
de Óbito em Olano por 
causas evitáveis. 
Redução da 
e alimentação 
saudável 
cada ano 
2 Reduzir a Vigilância 
Ativa, vacinal. Municipio ações acompanhamento crescimento e 
crianças: garantir a oferta de medicamentos crianças e Visita domiciliar: 
proporção de óbitos 
infantis sem 
taxa de 
mortalidade 
Epidemiológica, 
Programa saúde da 
-Garantir a oferta de exames laboratoriais: Hemograma, sumário de urina, 
glicose colesterol, triglicéride e EPF: 
assistência 
100% de Óbitos 
infantil por família: -Viabilizar as ações da Busca ativa vacinal, ação de imunização, proposta notificado/investigados 
causas Unidade de urgência e pelo Unicef, com o Comité da busca ativa vacinal. Município sem casos 
evitáveis, emergência -Garantir a realização do esquema de vacinal de rotina de 100% das de morte materna: 
3 Reduzir a 
proporção de 
Programa de Saúde 
da família. 
crianças, 
-Realização de campanhas, Semana do Bebê no mês de agosto e 
Manter a proporção de 
nascido vivos de mães 
óbitos infantis. Educação intensificar os registros no sistema de informações do API: com 06 ou mais 
4.Melhorar a Programa Primeira -Garantir á assistência as doenças prevalentes da infância: consultas de pré-natal: 
qualidade da Infância -Atividades educativas de promoção da saúde e prevenção de doenças Redução da 
informação 
notificada 
referente a 
óbitos infantis 
5.Manter em 0% 
de mortalidade 
materna, 
6.manter a 
oferta de no 
mínimo 06 
consultas de 
pré-natal na 
ACS garantia das consultas básica para população de O a 6 anos garantia de 
acesso aos hospitais e ambulatórios: 
-Informar a população e os profissionais de saúde quanto a importância de 
a notificação de óbitos infantis investigar 100% dos Óbitos infantis, 
-Promover as ações do programa de parto humanizado e pré-natal PHPN. 
-Realizar atendimento para gestante. acompanhamento qualificado da 
gravidez, parto e puerpêrio'intensificação das ações de pré-natal 
garantindo o número minimo de consulta: cadastro da gestante do 
primeiro trimestre gestacional: classificação de risco gestacional desde a 
primeira consulta; oferecer suplementos alimentar para gestante com 
baixa peso: vacinação Antitetânica: garantir exames laboratoriais de 
rotina: atividades de educação em saúde junto as gestantes 
proporção de partos/ 
abortamento em 
adolescentes 
100%de usuário 
cadastrados e 
atendidas no serviço 
de planejamento 
familiar 
75% das crianças e 
gestantes 
acompanhadas pelo 
ICCN: 
rede do SUS: 
7,Reduzir a 
proporção de 
gestação na 
-Alimentar e analisar o sistema de informação par planejamento das ações 
de investigação: acesso a medicamentos do elenco da farmácia básica: 
busca Ativa das gestantes faltosas: visitas domiciliares para gestantes de 
alto risco., 
90% de crianças e 
gestantes 
acompanhadas no= 
SISVAN: 
adolescência - Incentivar o alimento materno exclusivo até os seis meses 
8 qualificar a 
política de 
planejamento de 
família em 100% 
das unidades de 
- Melhorar as ações de assistência à saúde da mulher. 
- Realizar ações de educação em saúde. 
- Buscar apoio intersetorial juntos às outras secretarias de 
desenvolvimento social e educação para a realização de ação educativas 
direcionado ao público adolescente. 
Saúde da 
família: 
- Promover capacitação continua dos profissionais para atenção a saúde 
da mulher 
- Garantir a oferta do acesso aos métodos contraceptivos. 
- Promover ações de educação em Saúde: Material educativo. 
Avenida Profs1 Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
( 'hí CAETIT 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
- Incentivar a implantação dê hortas Comunitária. 
- Buscar parcerias juntos às secretarias de educação e desenvolvimento 
social para a viabilização de ações de combate as carências nutricionais. 
Avenida Pro9 Marlene Cerqueira de Oliveira, n21000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE CAETITÉ ( 
- COP4STRUINOUM NOVO TEMPO 
( 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇAO 
EIXO TEMÁTICO: EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS 
AÇÃO OBJETIVO (S) ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS RECURSOS 
NECESSÁRIOS 
CRONOGRA 
MA 
RESULTADOS 
ESPERADOS 
Educação 1. Universalizar Prefeitura 1 Ampliar gradativamente o atendimento na rede de pública de educação infantil segundo Atender no 
li na pré- a educação Municipal: Parâmetros Nacionais de Qualidade (2018): mínimo 30% 
para infantil na pré- - Manter e ampliar em regime de elaboração com a União, respeitando as normas de União 
as de quatro Escola para Secretária acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escola, implantação do Das crianças de 
a cinco anos crianças de 4 Municipal de projeto lavagem de mão, com implantação de pias e material de lavagem mão, com a aquisição até 30 anos de 
ade ofertado (quatro) a 5 Educação de equipamentos, visando a a expansão e a melhoria da estrutura física de Escolas públicas de idade até o final 
tndimento a (cinco) anos de Assistência social educação infantil: da vigência 
ição infantil idade e oferta o 
atendimento a 
educação infantil 
em creches 
e saúde: - Implantar brinquedoteca nas creches pública de ensino: 
- Promover formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, 
- Realizar. periodicamente. levantamento da demanda por creches para População de até (três) 
anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta: 
Estado 
Até o final da 
vigência deste 
deste PMPI. 
- Aderir aos programas para educação infantil, 
- Elaborar e ampliar avaliação infantil, com base nos Parâmetros Nacionais de Qualidade. 
PMPI 
- Estimular a elaboração de proposta curriculares e pedagógicas capazes de incorporar os 
avanços de pesquisas sobre infância ligadas ao processo de aprendizagem e desenvolvimento: 
Prefeitura 
Municipal 
- Fomentar o acesso o atendimento das populações do campo e da comunidade quilombolas na 
educação infantil, garantindo um deslocamento seguro para essas crianças de forma de atender 
às especificidades dessas comunidades mediante consulta prévia e formada, 
- Fomentar o acesso físico e atendimento educacional especializado às crianças com deficiência 
física, dando mais acessibilidade. 
Secretárias de 
Educação 
Implementar programa de orientação e apoio as famílias por meio da articulação das áreas da 
educação e saúde, com foco no desenvolvimento integral das crianças: 
Assistência 
social e saúde 
- Promover Busca Ativa Escolar, ação do selo Unicef, para rematricula de crianças e adolescentes 
em abandono escolar, em que correspondente a educação infantil em parcerias com órgãos 
públicos da assistência social, saúde e proteção à infância: 
- Expandir a oferta de educação infantil em tempo integral, conforme nas Diretrizes Curriculares 
Nacionais para a educação infantil: 
- Fortalecer as diretrizes de monitoramento e da avaliação institucional nas escolas de educação 
infantil com base em Parâmetros Nacionais de Qualidade: 
- Ampliar o atendimento educacional especializado (AEE) para contemplar as crianças de O a 3 
anos, promovendo o acompanhamento, o monitoramento do acesso a escola dos (as), com 
deficiência, transtornos mentais, do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
- Garantir presença de professores nas turmas de berçário (0 a 2 anos), fazendo valer o direito 
garantido por Lei 
- Promover formação de todos os profissionais que atuam na Educação Infantil 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
1f CAETITÉ 
3 GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇÃO 
EIXO TEMÁTICO: ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS CRIANÇAS E SUAS FAMÍLIAS 
AÇÃO OBJETIVO ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS RECURSOS 
HUMANOS 
CRONOGRAMA RESULTADO 
ESPERADOS 
1. Realizar busca Ativa de crianças e Desenvolver ações Prefeitura - Reunião entre as equipes intersetoriais das Prefeitura - Diminuição 
adolescentes em situação de para promoção de Municipal; secretarias para debater e proceder temática Municipal vulnerabilidade 
vulnerabilidade, para a construção com ela políticas públicas relevantes sobre a criança; Realizado social; 
de práticas sociais que lhe deem maior e garantindo os Secretária - Parcerias anualmente até 
melhor possibilidade de melhor sua direitos a integração Municipal de - Palestras educativas e gincanas; entre poder o final da Diminuir o indic 
qualidade de vida; e a proteção social Educação público ou vigência deste de violência; 
2. Criar um espaço de discussão entre as da criança na assistência social, - Oficina de pintura, reciclagem, leitura, privado; PMPI. 
várias políticas intersetoriais: educação, 
saúde Assistência social, cultura, esporte e 
lazer), para melhor atender às famílias e 
primeira infância, e 
sua família a partir 
da oferta de serviço 
saúde, 
Assistência técnica; - Campanha da Primeira infância, 
esportes e lazer; -Fortalecimentc 
Secretarias 
municipais: 
educação 
dos vínculc 
familiares 
comunitários. 
suas crianças; 
3.Estimular políticas públicas, que apoiem 
fundamentais para 
o bem-estar da 
Psicólogos; Escola, 
professores 
assistência 
social e e fortaleçam a família, em suas diversas 
configurações, com base fundamental para 
família de criança 
dentro da 
Enfermeiros, Saúde; 
a contratação da identidade da criança; 
4. Preparar os futuros pais e mães por 
comunidade, da 
qual estão 
Orientadores Áudio visual; 
meio de ações e programas com 
dinâmicas apropriada para auxiliarem na 
construção da maternidade e paternidade 
responsável já a partir da gestação da 
criança levando em consideração as 
diversidades existentes; 
S. Fomentar estratégias de fortalecimento 
de vínculos em convivência comunitária 
para com crianças de O a 6 anos de idade; 
inseridos. Monitores e 
instrutores do 
esporte; 
Agentes 
comunitária de 
saúde; 
Crianças 
- Carro de 
som; 
-Materiais 
esportivos; 
-Materiais 
pedagógicos 
6. Fortalecer os espaços de convivência 
comunitária para família com crianças de O 
a 6 anos de idade; 
Famílias. - 
Transportes; 
7. Desenvolver campanha e ações para 
promover o reconhecimento formal de 
paternidade e maternidade responsável. 
- 
alimentação. 
Avenida Pro91 Marlene Cerqueira de Oliveira, 0 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetit -,BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
( 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇÃO 
EIXO TEMÁTICO: ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS CRIANÇAS E A SUAS FAMÍLIAS 
AÇÃO OBJETIVO ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS RECURSOS CRONOGRA RESULTADOS 
HUMANOS MA ESPERADOS 
Alcançar cobertura dos serviços de Prevenir as Prefeitura Reunião entre as equipes intersetoriaís das - Prefeitura Aos meses de - Redução da 
nfrentamento de situação negligência, 
iolência e as demais Situações de violação 
situações de 
risco, por meio 
municipal; secretárias para combater e promover temas 
relevantes sobre a criança; 
municipal: Maio, vulnerabilidade 
social; 
os direitos das crianças, 
.Criar uma política de monitoramento com 
de 
desenvolviment 
- Secretarias 
Municipais de - Rodas de conversa, oficinas socioeducativas e 
- Parcerias entre 
poder 
Anualmente. 
Diminuir o indice 
uxilio dos dados para garantir os direitos da o de Educação gincanas; público/Privado: de violências: 
rimeira infância; ampliando o atendimento potencialidades desenvolvimento Setembro, 
o programa Criança Feliz, criando, um 
mbiente amistoso. 
aquisições e 
fortalecimento 
social e saúde; 
Equipe 
- Oficina de pintura grupos de convivência de 
crianças, programas do CRAS; 
CRAS, CREAS, 
secretarias 
Municipais de 
anualmente. 
- Fortalecimento 
dos vínculos 
Realizar busca ativa de crianças e 
dolescentes em situação de 
ulnerabilidade. 
Construção de práticas sociais para 
de vínculos e 
comunitária, 
Desenvolver Conselho Tutelar. 
familiares e
interdisciplinar: - Campanha da primeira infância, 
- Realizar cinco campanha de combate a 
violação de direito, setembro amarelo, maio 
Educação, 
saúde e 
desenvolviment 
Realização de 
campanhas 
comunitários. 
elhorar sua qualidade de vida, 
Criar um espaço de discussão entre as 
ações dentro 
das políticas 
laranja, trabalho infantil, gravidez na 
adolescência; dignidade menstrual. 
o social. 
Conselho 
até o final da 
vigência deste 
reas políticas setoriais (educação, saúde, 
ssistência social, esporte e lazer). 
Fortalecer Políticas públicas que apoie e 
públicas com 
promoção e 
garantia dos 
Tutelar 
CMDCA 
PMPI, 
stimulem as famílias na construção da direitos da 
lentidade da criança, criança; Policia Militar 
Fomentar estratégias de fortalecimento de Criação de - recursos 
ínculos em convivência comunitários para 
serviços materiais: Áudio 
rianças de O a 6 anos de idade. 
Fortalecer os espaços de convivência direcionados 
para ofertar 
visual, som; 
Materiais 
Dmunitária para famílias com crianças de O 
qualidade de esportivos; 
6 anos. vida e bem estar 
para o núcleo 
familiar 
Materiais 
pedagógico; 
transportes; 
Alimentação.. 
Avenida Profê Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
'N CAETITÉ ( 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇAO 
EIXO TEMÁTICO: ATENÇÃO A CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU ADOÇÃO 
AÇÃO OBJETIVO ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS RECURSOS 
HUMANOS 
CRONOGRAMA RESULTADO 
s 
ESPERADOS 
tendimento às crianças de O a 6 anos 
le idade, em todos os serviços e 
oliticas, considerando a inserção 
amiliar da criança nos serviços de 
oliticas públicas, como, 
'idispensáveis a sua proteção de vida, 
cionar outros serviços e políticas 
ptas a intervir em favor da 
ermanência da criança em sua família 
no fortalecimento dos vínculos com a 
mília, para proporcionar condições ao 
leno desenvolvimento da criança, 
Oferecer atendimento às crianças de O a 6 
anos de idade, em todos os serviços e 
políticas; 
Identificar as deficiências e fortalecer os 
vínculos com a família, para proporcionar 
condições de pleno desenvolvimento das 
crianças, 
Garantir a proteção e acolhimento a criança, 
quando for afastada da família, encontrando 
outras formas para interromper o circulo de 
violação de direito da criança 
- Conselho 
tutelar. 
- CRAS (Centro 
de Referência 
de Assistência 
Social); 
- CMDCA: 
- Polícia militar; 
Câmara de 
Vereadores; 
Prefeitura 
municipal 
- Secretaria 
Municipal de 
saúde, 
Educação, e 
Assistência 
social; 
Sociedade civil; 
Família; 
Igreja 
Poder judiciário 
-Palestras; 
Debates sobre violação 
dos direitos; 
Qualificação continuada 
dos profissionais; 
Reuniões com as 
famílias; 
Criação de comissão 
'Família Acolhedora". 
Estado. 
Recursos 
financeiros da 
Prefeitura 
Municipal, 
Secretarias 
municipais: 
educação, 
saúde, 
Assistência 
social, 
União. 
Empresas. 
Privadas 
instituições não 
governamental. 
04 anos. Ampliar a rede 
de 
atendimento 
de 5 a 25%a 
crianças em 
situação de 
abono e risco. 
Avenida Prof@ Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
DE 
C
CONSTRUINDOUM NOVO TEMPO 
PREFEITURA AETITÉ ( 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇÃO 
EIXO TEMÁTICO: DO DIREITO DE BRINCAR A BRINCAR 
AÇÃO OBJETIVO ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS RECURSOS CRONOGRAMA RESULTADOS 
HUMANOS ESPERADOS 
-Garantir o direito de brincar da criança, possibilitando a interação com - Crianças na - Otimizar e ampliar a oferta de espaços e Recursos Durante a vigência Atingir 30%da 
os brinquedos, outras crianças e adultos. faixa etária de 0 a equipamentos lúdicos, nos espaços urbanos financeiro da deste PMPI (plano criação de espaço 
romover e - Realizar oficinas que estimulem a troca de experiência entre as 6 anos, que e do campo, devidamente, previsto nos prefeitura município de lúdicos na sede e 
arantir O crianças e entre as crianças e adultos. frequentam a planejamentos territoriais, garantindo, municipal, das primeira infância), principais 
ireito a -Defender o brincar livre com o rico espaço de criação, imaginação e creche e pré- garantindo o direito de brincar da criança de secretarias comunidade 
rincar para 
fantasia, nós espaços da sala dos núcleos da rede de ensino da rede escola. O a 06 anos de idade, assegurando Municipais de rurais; 
idas as pública, promovendo a socialização dos saberes trazido/e vividos Secretarias de condições de acessibilidade; educação, - Garantir 100%da 
ianças de 
a 06 anos 
idade. 
pelas crianças, facilitando assim e o processo da aprendizagem e 
desenvolvimento, 
-Fortalecer as ações em comemoração ao dia da criança, evento este 
que já existe no município anualmente no dia doze de outubro, há 
doze Anos, o qual promove um dia e brincadeira e lazer, ás Crianças 
educação, saúde, 
Assistência social, 
de esportes, 
cultura e lazer, 
-Professores da 
- Sensibilizar a família, comunidade escolar 
e demais instituições onde as crianças estão 
inseridas, sobre a importância da 
brincadeira para o desenvolvimento integral 
da criança; 
saúde e 
assistência 
social, 
União; 
formação dos 
professores e 
Educação; 
-. Garantir 50% 
formação de 
de todo Município, com instalação de vários brinquedos e distribuição Educação Infantil. - Desenvolver de cursos de formação para demais 
de lanches gratuito, e picolés. 
- Buscar parcerias com as três esferas de Governo e empresas 
privadas para a construção de parquinhos, nas praças, e espaços de 
Profissionais das 
Equipes Gestoras 
e apoio das 
profissionais que atuam na primeira infância, 
com ênfase na importância do ato de 
brincar; 
Estado, 
Empresas 
privada; 
profissionais 
envolvidos com 
primeira infância: 
lazer da rede pública do município, e principalmente comunidade escolas; Realização de um mapeamento de todos os - Sensibilizar 
rurais. - Centro de espaços públicos disponíveis da rede do Instituições 50% famílias 
- Promover projetos de gincanas, interescolares, a fim de regatar as Referência social- município e das comunidades rurais, e não sobre a 
brincadeiras populares e tradicionais da nossa região, resgatando, a Grupo de prepará-los de forma adequada para que governamentai importância do 
cultura semiárida. convivência e sejam transformados em lugares do brincar brincar nos 
-Desenvolver programa, de formação para profissionais que atuam na fortalecimento de das crianças das crianças d até seis anos de primeiros anos de 
primeira infância, com ênfase na importância do ato de brincar, vínculos idade; vida da Crianças: 
-Promover a produção, acadêmica sobre importância do lúdico na - Igrejas; - Espaços culturais praça, parques, entre - Realizar o 
formação da criança de O a 06 anos em parceria com a universidade Pastoral da outros, com vistas a aumentar gradualmente mapeamento em 
pública, 
-Realizar mapeamento de todos os espaços públicos disponíveis e 
criança: 
Profissionais das 
a oferta destes espaços; 
-Ampliação da oferta de brinquedoteca e 
100% das 
comunidades; 
prepará-los de forma adequada, para que sejam transformados em secretárias de parques infantis: - Atingir 15%da 
lugares do brincar para as crianças de até seis anos de idade. saúde, educação - Desenvolvimento de atividades do busque oferta de 
- Construir espaços culturais cinemas, museus, praças, parques, entre e assistência o aprimoramento Rítmico, aprendendo a brinquedoteca e 
outros, como vistas a aumentar gradualmente a oferta desses 
espaços para as crianças. 
social; 
Agentes 
cantar e se movimentar ao mesmo tempo, 
executado deslocamento no ritmo proposto 
parques Infantis 
na cidade. 
- Ampliar a oferta de brinquedoteca, nas creches, e nos parques 
Infantis nas cidades, em até três anos, 
- Realizar anualmente, campanhas de informação, e sensibilização da 
sociedade, sobre a importância do brincar como direito. 
comunitários. ao brincar com uma cantiga de roda 
brasileira, 
Atingir 100%das 
escolas que 
oferecem 
educação infantil. 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
( 
PREFEITURA DE hCAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇÃO 
EIXO TEMÁTICO: A CRIANÇA E O ESPAÇO: LAZER e MEIO AMBIENTE 
CRONOGRAMA RESULTADOS 
ESPERADOS 
AÇÃO OBJETIVO ENVOLVIDOS ESTRATÊGIAS RECURSOS 
NECESSÁRIOS 
)esenvolvimento 
te ações que 
)romovem a 
ealização de 
itividades 
)ermanentes para 
rianças interagir de 
orma sustentável 
;om a cidade e o 
neio Ambiente a 
iartir do 
lesenvolvimento e 
iarcerias entre as 
ecretarias de 
ducação saúde 
,ssistência social, 
le Esporte e lazer, 
ultura e meio 
imbiente. 
- Reconhecer os contextos Reais de 
vida das crianças e das suas rotinas 
nós espaços. mapeá-los, ampliar a 
oferta de espaços e equipamentos 
lúdicos; 
- Garantir acessibilidade a 
mobilidade das crianças nós 
espaços considerando as 
características própria da primeira 
infância, 
Implantar e implantar o serviço de 
coleta seletiva, 
Valorizando o trabalho de 
catadoras e catadores, conduzindo 
as às crianças de O a 06 anos de 
idade a respeitar o processo 
educacional de agentes envolvidos, 
- Estimular, com recursos 
orçamentária melhorias nos 
diversos espaços da cidade 
considerando também o cultivo de 
plantas diversas nestes espaços de 
convivência comunitária; 
- Garantir a manutenção periódica 
dos parquinhos Infantis praças e 
calçadas na sede do município e 
nas principais comunidades. 
Promover atividades permanentes 
para criança interagir com a cidade 
e o parte do envolvimento e 
perecerias entre secretária de 
Educação; saúde, assistência 
social, Espolies e lazer cultura e 
meio ambiente 
- Crianças na faixa 
etária de O a 06 anos 
que frequenta a 
creche e pré-escola; 
Secretaria municipal 
de educação, saúde 
assistência social, 
meio ambiente, de 
espolies de cultura e 
lazer; 
- Professores das 
escolas que oferecem 
educação infantil no 
município de Caetité; 
Profissionais das 
equipes Gestoras de 
apoio das escolas; 
- Centro de referência 
de assistência social￾grupos de 
convivência e 
Fortalecimento de 
vínculos. 
Igrejas 
Família 
Pastoral da criança 
Profissionais da 
secretária de saúde. 
educação, 
Assistência socia; 
Agentes saúde. 
- Reconhecimento dos contextos Reais e vidas 
das crianças, das suas rotinas nos espaços 
públicos para mapeá-los, ampliar a oferta de 
espaços e equipamentos lúdicos, 
Promoção de espaços acessíveis com 
mobilidade para crianças nos espaços públicos 
considerando as características própria da 
primeira infância, 
Implantação e implementação do serviço de 
coleta de seletiva em todo o município, 
valorizando o trabalho de catadores e 
catadoras; 
Ampliação e melhoria nos diversos espaços das 
cidades considerando também o coletivo de 
plantas e diversas nestes espaços de 
convivência comunitária; 
Manutenção periódica dos parquinhos infantis 
praças e calçadas, na sede do Município e nas 
principais comunidades: 
Realização de atividades permanentes para 
crianças interagir com a cidade e o meio 
ambiente com o envolvimento das secretárias 
de Educação saúde assistência social, de 
Espolies e lazer cultura, e Meio Ambiente. 
Fortalecer as ações e projetos da secretária de 
meio ambiente nas escolas. 
Arborizar as escolas para garantir o contato das 
crianças com a natureza. 
Recursos 
financeiro da 
prefeitura 
municipal 
Das secretárias 
de educação 
saúde 
Assistência 
social união 
Estado; 
Empresas 
privada 
Intimação não 
governamentais, 
Durante a. 
Vigência deste 
plano, 
Melhorar a 
estrutura física 
dos espaços da 
cidade, meio da 
qual a criança 
está inserida, 
tornando-os 
acessíveis para 
oportunizar a 
interação com o 
meio ambiente 
de forma 
sustentável, e 
recreativa, 
educativa, 
saudável e 
consciente. 
Avenida Prof Marlene Cerqueira de Oliveira, nQ 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE CAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇAO 
EIXO TEMÁTICO: A CULTURA NA PRIMEIRA INFÂNCIA 
AÇÃO OBJETIVO ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS RECURSOS 
NECESSÁRIOS 
CRONOGRAMA RESULTADOS 
ESPERADOS 
romoção - Implantar nos espaços públicos: centros Crianças na faixa Implantação de espaços públicos: Centro Recursos da Universalizar o 
Io acesso 
cultura 
a Primeira 
culturais, teatros, galerias, museus, 
biblioteca, auditórios, parques, 
brinquedoteca etc., para exibição de 
etária de O a 06 anos 
que frequenta as 
creches e pré-escola; 
culturais teatros, galerias, museus, biblioteca, 
auditórios, Parques, Brinquedotecas etc., para 
a exibição de atividades culturais, 
prefeitura 
municipal, das 
secretarias de 
Durante duração 
deste PMPI (plano 
acesso a cultura 
a todos as 
crianças de O a 
nfância. atividades culturais, permanentes para a 
primeira infância, adotada ou dotados as 
necessidades técnicas especiais para idade, 
- Fomentar o gosto pela arte como Forma de 
Secretária de 
Educação saúde 
assistência social, de 
permanentes para a primeira infância, 
adaptados ou dotados das necessidades 
técnicas específica para idade; 
- Desenvolvimento do gosto pela arte como 
educação, 
saúde, Cultura￾esporte-lazer e 
assistência 
município de 
primeira infância), 
06 anos de 
idade, no 
Município. 
expressão da realidade em que vivemos, 
dirigida a criança, de O a 06 anos de idade; 
esportes cultura e 
lazer; 
forma de expressão da realidade me que 
vivemos, dirigida a crianças de O a 06 anos de 
social, 
- Prover recursos para a realização de 
- Professores das idade; União 
cursos e sensibilização, para garantir o 
acesso às artes na primeira infância, criando escolas que oferecem 
educação infantil no 
Captação de recursos para garantir o acesso 
às artes na primeira infância, criando laços e Estado 
novos laços e perspectivas relacionais entre 
educadores, famílias e criança, por meio das 
diferentes experiências artísticas. 
Município de Lagoa 
Real; 
perspectivas relacionais entre educadores, 
famílias e crianças, 
Incentivo ao acesso à cultura por meio das 
Empresas 
privada; 
- Incentivar o acesso á cultura na infância Professores das diferentes experiências artísticas. Instituições não 
em todas as formas de manifestação 
artística; 
- Desenvolver e promover projetos de 
circulação de crianças nas escolas de 
educação infantil, acolhimento institucional e 
outros espaços públicos, partindo do 
reconhecimento destas como sujeitos, 
inteligente e sensíveis, sem limita-Ias a 
ações de puro entretenimento; 
equipes Gestoras de 
apoio das Escolas; 
Centro de referência 
de assistência social￾grupos d convivência 
e fortalecimento de 
vínculos, Igrejas; 
Pastoral da criança; 
- Desenvolvimento e promoção de projetos de 
circulação de criações artísticas, para crianças 
nas escolas de educação infantil, acolhimento 
institucional e outros Espaços públicos, 
partindo do reconhecimento destas como 
sujeitos inteligente e sensíveis sem limitá-las a 
ações de puro, enfrentamento; 
Desenvolvimento de projetos oficinas de arte 
nas creches e pré-escolas em parceria com a 
governamentais 
- Desenvolver projetos de oficina de arte nas 
creches e pré-escolas, destinados aos 
professores, monitores e crianças; 
- Desenvolver programa de formação 
continuada para Professores que atuam na 
primeira infância, com ênfase na importância 
da cultura na vida da Criança, 
Família 
Profissionais das 
secretárias de 
Educação saúde 
assistência social, 
Esportes cultura e 
lazer, Agente 
comunitária de 
Casa Anísio Teixeira. 
Desenvolvimento de programa de formação 
para profissionais que atuam na primeira 
infância, com ênfase na importância da cultura 
na vida da criança. 
2 
Avenida Proft Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
( 
PREFEITURA DE T~`CAETITÉ ( 
UM$øTEMPOr GABINETE DO PREFEITO 
saúde. 
Avenida Proft Marlene Cerqueira de Oliveira, nQ 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
'N CAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇAO 
EIXO TEMÁTICO: ATENDER À DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL: CRIANÇAS NEGRAS, QUILOMBOLAS, CIGANAS, INDÍGENAS, CAMPESINAS 
AÇÃO OBJETIVO (S) ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS RECURSOS 
HUMANOS 
CRONOGRAM 
A 
RESULTADOS 
ESPERADOS 
Respeito a -Garantir os direitos sociais como: a Crianças na faixa etária Produção e garantia dos direitos sociais 
Iiversidade educação, a saúde, a alimentação, o de 0 a 06 anos que como: a educação, a saúde a 
tnico - racial trabalho a moradia, o lazer a segurança, a frequentam creches, e alimentação o trabalho, a moradia o lazer Recursos Até a vigência Diminuir o 
jarantindo o proteção a maternidade e a infância, de pré-Escola a segurança, a proteção a Maternidade e financeiros da deste PMPI racismo e o 
icesso aos crianças de O a 06 de idade; a infância de crianças de O a 06 anos de prefeitura plano preconceito, 
lireitos sociais Professores das escolas idade. Municipal, das município de promovendo o 
undamentais na - Promover formação continuada sobre que oferecem na secretarias primeira atendimento a 
rimeira diversidade étnico-racial para todos os educação infantil no - Desenvolvimento de formação Municipais de infância, diversidade 
ifância. profissionais da educação infantil; Município de Caetité continuada dos profissionais da 
educação infantil para que haja a 
Educação, 
Saúde e 
ética - Racial 
a todas as 
- Ampliar a oferta de Educação Infantil no Profissionais das inclusão da história da Áfricas, e das Assistência crianças campo e nas comunidades, respeitando as 
especificidades de escolas do campo e das 
Equipes Gestoras e de 
apoio de escolas, Centro 
Afro-brasileiros, Afro-brasileiras, e dos 
Indígenas, das e dos Quilombolas nas 
social, garantindo os 
direitos sociais comunidades tradicionais, garantindo um 
descolamento seguro para essas crianças 
de forma de atender às demandas dessas 
comunidades. 
de referência de 
assistência social- grupo 
de fortalecimento de 
vínculos; igreja, pastoral 
da 
Rodas de conversa, Rodas de leitura, 
rodas produção de texto, dentre outros, 
Atendimento das População do campo e 
da comunidade quilombola educação 
União; 
Estado 
Empresas 
fundamentais 
na primeira 
infância. 
- Garantir a realização de campanha e 
projetos pedagógicos, a fim de promover 
criança 
Profissionais das 
infantil promovendo a nucleaçáo, de 
escolas, do campo, garantindo um 
privada 
igualdade racial deste a primeira infância: secretarias de educação, 
saúde e assistência 
social, 
deslocamento seguro para essas 
crianças de forma Atender as 
especificidades dessa comunidade, 
mediante, consulta Prévia e informada; 
Instituições não 
governamentais. 
Agentes de saúde; 
Comunidade 
quilombolas. 
Realização de campanha e projetos 
pedagógico a fim de promover a 
igualdade racial, desde a primeira 
infância; 
Profissionais educação 
atendimento das 
crianças de O a 06 anos 
deidade. 
Formação continuada dos profissionais 
da educação para atendimento das 
crianças de O a 06 anos de idade. 
Avenida Profé Marlene Cerqueira de Oliveira, na i000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
ç ( 
CONSTRUINDOUM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE 
1—~-r,ICAETITÉ ( 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇÃO 
EIXO TEMÁTICO: ATENDER A DIVERSIDADE: CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO E MENTAIS, 
ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTACÃO 
AÇÃO OBJETIVO ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS 
HUMANOS 
RECURSÓSWÕNÕGRÃMA ÉiKiÃbõs 
ESPERADOS 
tendimento - Ampliar e Prefeitura ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EDUCACIONAL: 
melhorar o Municipal: - Ampliar a oferta de atendimento especializado e suplementar e suplementar às crianças 
versidade, 
rantindo 
atendimento 
social e 
Secretárias 
Municipais 
da rede pública de ensino comum. 
- Fomentar a formação de Professores para atuarem nas salas multifuncionais no sentido 
Recursos 
financeiros 
Durante a 
vigência deste 
Promover a. 
Inclusão de 
educacional de de garantir um atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo. da prefeitura PMPI (plano todas as 
ireito a 
úde 
especializado 
(AEE), para 
Educação, 
saúde, 
indígena e de comunidades Quilombolas, Estimular a Intersetorializacão entre secretarias, 
Para efetivar o atendimento às crianças com deficiência que participam das Salas 
municipal, município de 
primeira 
crianças com 
necessidades 
iucação e contemplar as assistência multifuncionais. 
Secretarias infância) especiais, 
ssistência crianças de O a social, - Criar, manter e ampliar em regime de colaboração com os antes federados programa 
Municipais 
)cial pra 
das as 
ianças 
06 anos, 
promovendo o 
acompanhament 
Esportes, 
cultura e 
Lazer, CRAS 
suplementares que promovam a acessibilidade nas escolas. Públicas para garantir 
acesso e a permanência na escola dos (das), aluno(as), com deficiência; 
- Garantir a oferta de educação bilingue, em língua Brasileira de sinais nas escolas. 
Saúde, 
Educação, 
Cultur/esport 
Promover o 
atendimento a 
diversidade e 
cessidade 
especiais 
o das crianças 
com deficiência, 
transtornos do 
CREAS, 
Conselho 
tutelar; 
- Buscar parcerias juntos a órgãos competentes, para promover a qualificação de 
Professores a fim de garantir a oferta de educação bilíngue em lingua de sinais, LIBRAS, 
bem como sistema de Braille. Saúde 
e/lazer e 
assistência 
social; 
garantido o 
direito a 
ra a neurodesenvolvi Família; profissionais Educação 
iperação 
sigualdad 
mento e mentais 
e altas 
habilidades ou 
superdotação a 
CMDCA; 
Escolas, 
Professores; 
Alunos; 
- Promover ar
Is 
ticulação entre os do ensino regular e o especializado. 
- Ampliar o acompanhamento e monitoramento do acesso a escolas dos (das), crianças 
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e mentais, altas habilidades ou 
superlotação para garantir o atendimento educacional nas escolas urbanas do campo, 
indígenas, e de comunidades quilombolas. 
Entes 
federados, 
Estado. 
Assistência 
social; 
Superação 
das nocionais a partir das Especiais. - Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender a demanda do processo desigualdades sociais. parcerias com 
as secretarias 
municipais de 
educação, 
cultura-esporte￾lazer, saúde e 
de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, público da Educação Especial. 
- Promover Articulação pedagógica entre o ensino comum e a educação inclusiva e 
garantir o desenvolvimento das crianças com deficiência nas escolas urbanas e do campo, 
indígenas e comunidade quilombolas. 
- Definir indicadores de qualidade para atendimento das crianças, público da Educação 
Especial. 
sociais. 
Garantia de 
equidade. 
Assistência 
social. 
- Ampliar em regime de colaboração com os entes federados e prefeitura Municipal e o 
serviço de acessibilidade com algumas adaptações como instalação de rampas em praças, 
calçadas e nas escolas do município para garantir o acesso e a permanência das crianças, 
público da Educação Especial. 
- Garantir o uso do transporte escolar com lugares adaptados; 
- Promover o acesso à cultura, a prática de Esportes e momentos de Lazer, pois são 
Avenida Pro9 Marlene Cerqueira de Oliveira. n9 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE t CAETITÉ ( 
GABINETE DO PREFEITO 
fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa, contribuindo para 
o desenvolvimento físico e intelectual, no processo de educação e ampliação dos laços 
com a sociedade, no caso de crianças com deficiência. 
- Buscar juntos ao antes federados a oferta de serviço e tratamentos especializado a todas 
as crianças com deficiências, público da Educação Especial.. 
3 
Avenida ProfC Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000—Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
UM$DVO 
PREFEITURA DE 
[11-CAETITÉ 
( 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇAO 
EIXO TEMÁTICO: ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS CONTRA AS CRIANÇAS 
AÇÃO OBJETIVO ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS RECURSOS 
HUMANOS 
CRONOGRAMA RESULTADOS 
ESPERADOS 
)teção e atenção a Fortalecer ações de enfrentamento de toda Conselho Palestras, Debates. Recursos Até a vigência Diminuir os casos de 
eira infância, 
adas necessárias 
o combate a 
forma de violência contra as crianças de zero 
até seis anos de idade no âmbito familiar, 
Institucional e comunitário de forma Intersetorial. 
tutelar; 
CMDCA, 
Formação continuada 
Divulgação das ações nos 
meios de comunicação; 
financeiros da 
Prefeitura 
Municipal 
deste PMPI (plano 
municipal pela 
primeira infância). 
violências contra crianças 
de 60% para 35% 
Realizar 01 visita por mês; 
quer tipo de -Fortalecer ainda mais a comunicação com o CRAS Rádio comunitária, Rede Conscientizar no mínimo 
ncia contra as Poder Judiciário, para que as medidas urgentes sociais, cartazes. Secretárias 75% das famílias em 
Iças; e fundamentais de proteção as crianças e seus CREAS polícia Cobrar do poder judiciário Municipais situação de vulnerabilidade 
familiares em situações de Violência pudessem militar a realização de visitas Educação no enfrentamento dos ementação da Lei ser tomados de forma mais célere e articulada frequentes no município 
'
saúde e casos de violência contra 31/17 (Escuta entre diversas esferas envolvidas; Secretarias para conhecer de perto a assistência crianças; cializada) e de - Fomentar campanhas de prevenção e Municipais: realidade propomos a social 
- Qualificar 85% dos regulamentação 
reto 9.603/18). No 
icípio de 
enfrentamento de todos os tipos de violência 
contra a primeira infância.; 
- Qualificar profissionais especialmente nas 
educação, 
saúde 
assistência 
realização de palestras em 
escolas, centro 
comunitários comunidades 
União; 
Estado; 
profissionais das áreas de 
saúde educação e 
Assistência social; 
tité/BA. áreas que atendem o público-alvo e das áreas social; religiosas e para os grupos Sensibilizar 85% dos 
Implantação de Educação, saúde assistência social, Sociedade civil; que se interessem Estado profissionais saúde sobre a 
minar destinada a 
ntir condições 
luadas para o 
respeitando as suas especificidades, visando a 
Universalização do acesso as políticas de 
atendimento a criança que se encontra m em 
Família Igreja 
espontaneamente pelo 
tema; 
Passeatas, Debates com 
Instituições 
sas 
rivada 
saúde -primaria, 
segundaria e terciária- no 
que se refere a 
ionamento do situação de violência, e suas Famílias. Poder judiciário os profissionais da saúde 
não identificação, ao. 
A Conselho - Sensibilizar as profissionais em todos os níveis câmara de sobre enfrentamento dos Governamenta atendimento as situações 
lar. II. A de atenção à saúde primária, segundaria e vereadores casos de violência contra a 1. de violência. 
mentação terciária. Se refere a identificação, ao 
Prefeitura, 
primeira infância; Ampliar o 
iste na 
retização de ações 
assegurem a 
atendimento às situações de violência. 
- Ampliar e garantir o atendimento especializado 
com a Lei de escuta especializada atendimento 
Municipal. 
Contratar mais um 
psicólogo para atender 
somente a casos 
acompanhamento 
psicológico as crianças e 
suas famílias de 50% a 
nua utilização do psicossocial as crianças e suas famílias, específicos de violência para 85%. 
A. pelo Conselho 
lar. 
assegurando quando necessário, 
Acompanhamento na saúde mental, em 
articulação de redes com fluxo de saúde mental, 
observando a pendência da medida protetiva, 
respeitando as diversidades; 
- Implantar e fortalecer os programas 
intersetoriais e serviços destinados ao 
atendimento e acompanhamento da pessoa que 
contra crianças e suas 
famílias; 
Criação de um comitê de 
Municipal para 
acompanhamento, análise 
e discussões no 
cumprimento do ECA, com 
base nos artigos 13 a 245, 
Prestar serviços de 
atendimento e 
acompanhamento no 
mínimo 55% das pessoas 
que cometem Violências. 
Integrar os serviços de 
notificação em situações e 
suspeita ou configuração 
Avenida Prof# Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE 
'N CAETITÉ ( 
GABINETE DO PREFEITO 
comete violência contra crianças, com definição 
de parâmetros, considerando os aspectos 
culturais, sociais e de saúde; 
- Integrar os serviços de notificação em situação 
de ou configuração de todos os tipos de 
visando o melhoramento 
das ações de combate a 
violência na primeira 
infância; 
Prestar serviços de 
de todos os tipos de 
violência contra a primeira 
infância 10% para 30%. 
Garantir o apoio junto aos 
profissionais da educação, 
violência contra crianças na primeira infância; atendimento a educação, saúde e 
- Implantar e implementar a notificação acompanhamento a Assistência social 45%para 
compulsória juntos aos profissionais da pessoa que comete os casos de notificação 
educação, saúde e Assistência social com base 
nos artigos, 13 e 245, do ECA. 
violência. compulsória. 
- Punir os violadores dentro das orientações 
legais. 
Avenida Profê Marlene Cerqueira de Oliveira, n2 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE CAETITÉ c 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE AÇÃO 
EIXO TEMÁTICO: ASSEGURAR O DOCUMENTO DE CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS 
AÇÃO OBJETIVO ENVOLVIDOS ESTRATÉGIAS RECURSOS 
HUMANOS 
CRONOGRAMA RESULTADOS 
ESPERADOS 
)esenvolvimento de 
política públicas para 
issegurar o documento 
e cidadania, ou seja, a 
ertidão de nascimento 
todas as crianças na 
ua primeira infância, 
Promover estratégias e públicas 
para assegurar o Documento de 
cidadania, ou seja, a certidão de 
nascimento a todas as crianças 
na sua primeira infância, 
Secretarias 
municipais de 
educação 
saúde, 
assistência 
social, CMDCA; 
Família 
Pastoral da 
Criança, 
Cartório; 
Hospital 
Agente 
comunitários de 
saúde. 
Mapeamento para identificar as crianças sem 
certidão de nascimento a partir do trabalho dos 
agentes de saúde; 
Capa citação de profissionais que trabalham com 
a primeira infância sobre a importância de 
assegurar o acesso a certidão de nascimento a 
todas as crianças; 
Realização de ações afirmativas em parcerias 
com os Cartórios; 
Secretarias de saúde, educação, assistência 
social com vistas a garantia da documentação 
básica, na primeira infância, 
social União 
Recursos 
financeiros da 
prefeitura 
Municipal, das 
secretarias 
Municipais: 
educação, 
saúde, 
assistência 
Estado; 
Empresas 
privadas 
Instituições 
não 
governamentai 
S. 
Durante a 
vigência deste 
PMPI (plano 
município para 
primeira infância), 
Assegurar em 
100%o acesso ao 
documento para 
todas as crianças 
da primeira 
infância. 
( 
Avenida Prof@ Marlene Cerqueira de Oliveira, n21000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE CAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
S. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PMPIC 
No município de Caetité, a avaliação de resultados adquiriu especial importância 
quando se entende quais pontos manter, melhorar ou mudar. A capacidade de 
monitoramento e avaliação desse plano pode desempenhar um papel decisivo em 
quatro áreas principais dessa Política Pública. 
Monitoramento e avaliação são as duas ferramentas de gerenciamento que 
ajudam a manter um controle sobre as atividades do PMPIC, bem como a elevar o 
nível de desempenho. Monitoramento refere-se a um processo organizado de 
supervisão e verificação das atividades realizadas do plano, para verificar se ele é 
capaz de alcançar os resultados planejados. A avaliação é um processo científico que 
mede o sucesso do plano no cumprimento das ações planejadas para que possamos 
seguir ou replanejar. 
Durante a implementação o monitoramento dos resultados obtidos ao longo do 
"— processo permite que o gestor 'pilote a política. efetuando os ajustes que se façam 
necessários a cada ano, devido a mudanças no cenário. 
O monitoramento e avaliação do PMPI/Caetité é elemento fundamental para a 
garantia da sua efetivação, avanço e aplicabilidade. Para a execução e a correção de 
possíveis obstáculos, as atividades de monitoramento e avaliação do PMPI/Caetité 
serão contínuas e organizadas por relatórios, considerando os eixos definidos no 
Plano, direcionados pelo CMDCA em consonância com os demais atores envolvidos, 
uma vez que a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitos das crianças é 
compartilhada entre poder público, sociedade e família. 
O acompanhamento do PMPIC. tanto pelo poder público, quanto pela sociedade. 
tem a finalidade primordial de medir avanços na sua execução e no alcance de suas 
. metas e identificar se há necessidade de ajustes ou mudanças. Os mecanismos de 
monitoramento e avaliação do Plano devem basear-se na coleta sistemática de dados 
quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem análises e que. possibilitem examinar 
possíveis resultados para a garantia dos direitos e o desenvolvimento das crianças de 
O a 6 anos no Município. 
Como este é um Plano que contêm ações a serem executadas a curto, médio e 
longo prazo, num período de dez anos de 2023 a 2033, este será revisado anualmente. 
ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade apontada pelo 
monitoramento. Para subsidiar esta ação. técnicos de todas as Secretarias envolvidas 
Avenida Prof? Marlene Cerqueira de Oliveira, nS 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
rP(t.rIIUpM Ut CAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
na implementação do plano devem se apresentar como relatores setoriais, 
responsáveis pela coleta, sistematização, análise e apresentação de dados e 
informações sobre as ações que lhes competem. 
O monitoramento da implementação do PMPIC deve ser um processo contínuo. 
desenvolvido pela Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comissão Municipal 
Intersetorial. instituída por Decreto, e CM OCA 
A construção de um Plano Municipal da Primeira Infância requer a definição de 
mecanismos de acompanhamento, monitoramento da avaliação, que possam 
assegurar a implementação de todas as ações para garantia dos direitos definidos 
neste Plano. Para tanto, cabe a comissão permanente de acompanhamento e 
avaliação, a partir dos critérios de eficiências, eficácia e transparência: monitorar. 
organizar e divulgar os resultados alcançados considerando as diretrizes, metas e 
estratégias definidas neste plano. 
Avenida Prof9 Marlene Cerqueira de Oliveira, n9 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - 8A 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREF'EiTURA DE 
1 - 1' CAETIT - 
1 
GABINETE DO PREFEITO 
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Avenida Prof@ Marlene Cerqueira de Oliveira, nQ 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
PREFEITURA DE CAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
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4 
Avenida Pro9 Marlene Cerqueira de Oliveira, 0 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
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trtIIupM LJt 
(ÇAETITÊ GABINETE DO PREFEITO 
VYGOTSKY, L. S. A Formação Social da Mente. 6 ed. São Paulo, SP. Martins. 
Fontes Editora LTDA, 1998 VYGOTSKY, L. S. LURIA, AR.: LEONTIEV, A.N. 
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Avenida Pro# Marlene Cerqueira de Oliveira, n9 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704