norma nº 959/2023

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE fl CAETITÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
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PREFEITO DO UNICIPIO DE CAETITÉ 
GABINETE DO PREF TE 20 de dezembro de 2023. 
LEI N° 959, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Cmara Municipal de Caetité 
RECEBIDO EM: 
2 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 
A CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO 
QUE ESPECIFICA. 
r)iretorAd inistr 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, Estado da Bahia, VALTÉCIO NEVES 
AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o SINDICADO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, inscrito no CNPJ sob o n° 
16.423.246/0001-06, com sede própria localizada na Rua Raimundo Coelho da Silva, 
n. 630, Bairro Prisco Viana, Cidade de Caetité/Ba. 'Um lote de terreno urbano para 
construção, localizado na Rua Projetada "A", Bairro Prisco Viana, nesta Cidade 
de Caetité/Ba, com área total de 196,00 m2(cento e noventa e seis metros 
quadrados), sendo 10,00 (dez) metros de frente e fundo, com a frente 
confrontando com a rua de localização, o fundo com imóvel do SINDSERV, na 
lateral esquerda por 19,81 (dezenove virgula oitenta e um) metros com área de 
propriedade do Município, e na lateral direta por 21,45 (vinte e um vírgula 
quarenta e cinco) metros com imóvel do SINDSERV", a ser desmembrado do 
imóvel com matrícula de n° 7.172 datados de 0810511995 livro 2AD. 
Parágrafo Único. A donatária terá o prazo de dois (2) anos, a partir da publicação da 
presente lei, para efetuar construção no imóvel, findo o qual, sem a efetiva construção, 
implicará na reversão da doação, para todos os fins de direito. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários. 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.47610001-54 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité. 
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