norma nº 962/2023

CONSTRUINDOUM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Diretor 
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PREFEITO DO 
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EAUIAR 
NICÍPIO DE CAETITÉ 
LEI N° 962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Câmara Municipal de Caetité 
RECEBIDO EM: 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA 
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023, 
CONFORME LEI 921/2022 COMO ABAIXO 
SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, constitucionais e com base nos Arts. 2.1 a 8.1 da Lei n.° 4.320/64 e Art. 165, 
Parágrafo 9.° da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Suplementar 
até 8% (oito por cento) do total do Orçamento para o exercício financeiro de 2023, para 
cobrir insuficiências de dotações orçamentárias. 
Parágrafo Único - O percentual previsto a título de autorização para fins de abertura de 
crédito suplementar, apontado no caput do artigo 1.° desta Lei, deverá ser somado ao 
autorizado no artigo 7 0 , inciso 1, alínea c). da Lei 921/2022. 
Art. 21 As despesas decorrentes de abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, 
serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 10. inciso 1, II e III da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario 
GABINETE DO PREFEI • DE CAETI . 20 de dezembro de 2023. 
PREFEITURA DE *