norma nº 963/2023

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GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Municipal de Caetté 
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LEI N° 963, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ANEXO DE ESTIMATIVA E 
COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE 
RECEITA DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 10Em conformidade com o disposto no art. 165. § 2 1. da Constituição Federal, na 
Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, o anexo Vil - 
Demonstrativo de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023, estabelecido pel Lei Municipal n.° 
910, de 07 de julho de 2022, passam a viger de acordo com o que consta no Anexo VII 
integrantes desta Lei. 
Art. 20Os demais anexos e apensos integrantes da LIDO 2023, permanecem 
inalterados nas suas íntegras. 
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO E CAETI 20 de dezembro de 2023. 
VALTECI. EVES AGUIAR 
PREFEITO DO M NICÍPIO DE CAETITÉ 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 
PREFEITURA DE 
A 
 0E ±CAETITÉ PREFEITURA 
ANEXO ÚNICO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR / 
PROGRAMA! 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2023 2024 2025 
Impostos, taxas e contribuições 
1.Concessão de Incentivo Fiscal 
2. Renúncia de Receita 
Residenciais, Comerciais, Industriais e de 
serviços 250.000,00 500.000,00 500.000,0, 
1. Adoção de incentivos fiscais para promover ger 
emprego e renda, mediante atração de invest 
empresarial; 
2. Recadastramento Imobiliário e Mobiliário a ser reallz 
Município; 
3. Atualização da Planta Genérica de Valores do IP11J e 
das Tabelas de Recitas das Taxas e da 
'i. Modernização da Legislação Tributária Municipal n 
encaminhamento do Projeto de Lei de Alteração do 
Tributário e de Rendas do Mi 
5 - Desenvolvimento da Região com consequente cres 
da arrecadação. 
Impostos e taxas 
Possibilidade de Remissão de 
créditos tributários, mediante 
projeto de lei a ser 
encaminhado à Casa 
Legislativa até o fim do 
Exercício Financeiro de 2023. 
Os tributos lançados e não arrecadados, Inscritos em 
dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam 
superiores ao crédito tributário, poderão ser remidos, 
mediante autorização em lei específica, não 
constituindo renúncia de receita, para efeito do 
disposto no artigo 14, § 30, II, da Lei Complementar 
Federal n0101 de 2000. 
Como determina o artigo 14, § 30, II, da Lei Complen 
Federal no 101 de 2000, não devem ser computados 
fins de apuração da renúncia de receita, os créditos rei 
por terem o seu valor Inferior ao valor das custas inere 
respectiva cobrança. 
TOTAL 250.000,00 500.000,00 500.000,00 
Fonte: SIAFIC, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETrrE/BA, Data da emissão 10/11/2023 e hora de emissão 08:00.