norma nº 965/2023

I1 TÈ,26 de dezembro de 2023. 
VAL 'UIA 
PREFEITO DO NICÍPIO DE CAETITÉ 
GABINETE DO PREFE 
PREFEITURA DE CAETITÉ 1 _• 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 965, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Câmara Mur "-s Ceité 
REÇ.) 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
CAETITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
CÂMARA DE VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas 
Escolas públicas do Município de Caetité; 
Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de 
absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos 
de doenças, bem como a evasão escolar. 
Art. 20O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes 
higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de 
máquinas de reposição instaladas nos banheiros das Escolas da Rede Municipal. 
Art. 30 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e 
vinte dias, contados da sua publicação. 
Art. 40As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura de Caetité CNPJ 13.811.476/0001-54 
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PREFEITURA DE 
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