norma nº 982/2024

CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE CAETITÉ "
1 1 -• LLJ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 982, DE 28 DE MARÇO DE 2024. 
ara MunICP" ne 
.am RECEBIDO 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos das Mulheres, 
sobre o Conselho Municipal dos Direitos 
das Mulheres - CMDM, e Fundo Municipal 
dos Direitos das Mulheres - FMDM, revoga 
a Lei Municipal n° 794 de 05 de outubro de 
2015 e dá outras providências. 
R nistra7 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - 
CMDM, órgão colegiado, permanente, deliberativo, propositivo, controlador, autônomo 
em suas funções e fiscalizador das políticas públicas municipais dirigidas às mulheres. 
Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM tem como 
finalidade elaborar, promover, implementar, acompanhar, avaliar e monitorar políticas e 
ações sobre a ótica de gênero, formular as diretrizes da política municipal para garantir 
a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, em suas 
diversidades, a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o 
combate a toda e qualquer forma de discriminação contra as mulheres, bem como o 
pleno exercício de sua cidadania e a sua plena participação nas atividades políticas. 
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM 
é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, cujas 
dotações orçamentárias serão anualmente incluídas no orçamento do Município. 
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM: 
- Desenvolver ação integrada e articulada promovendo políticas em todos os níveis 
da administração pública direta e indireta, como conjunto de secretarias e demais 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 
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órgãos públicos para a implementação de políticas comprometidas com a eliminação 
dos preconceitos e desigualdades de gênero; 
II - Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem as 
mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os 
aspectos da vida econômica, social, política e cultural; 
III - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o 
controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos 
das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e 
ações, bem como recursos públicos necessários para tais fins; 
IV - Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres 
acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo do âmbito 
municipal nas questões que atingem as mulheres, com vistas à defesa da sua 
cidadania; 
V - Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos 
direitos assegurados às mulheres; 
VI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres,-
Vil 
ulheres;
VII - Promover intercâmbio e firmar convênios ou outras formas de parcerias com 
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com objetivo de 
incrementar o programa do Conselho; 
VIII - Manter canais permanentes de diálogos e de articulação com o movimento de 
mulheres em várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu 
conteúdo e orientação própria; 
IX - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios 
discriminatórios contra as mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes para a 
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; 
X - Prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres 
de qualquer faixa etária, vítimas de violência; 
XI - Elaborar e apresentar, anualmente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho 
no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades 
à sociedade; 
XII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da 
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres; 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 A 
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XIII - Analisar e encaminhar aos órgãos componentes as denúncias e reclamações de 
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres; 
XIV - Promover canais de diálogo com a sociedade civil; 
XV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XVI - Participar e acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas 
de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências 
Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no 
Orçamento Público; 
XVII - Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres 
em parceria com o Executivo Municipal; 
XVIII - Propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de recursos 
destinados às políticas dirigidas às mulheres, bem como monitorar a execução 
orçamentária junto ao Poder Executivo; 
XIX - Promover a articulação com outros Conselhos Municipais para a discussão da 
Política Municipal para a igualdade de gênero visando que as questões referentes a 
estas relações sejam incorporadas em todas as áreas e Políticas Públicas,- 
XX 
úblicas;
XX - Acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, serviços, 
planos de Políticas Públicas municipais referentes aos direitos das mulheres; 
XXI - Solicitar aos órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais certidões, 
atestados, informações, cópias de documentos e de expediente, processos 
administrativos ou qualquer outra documentação que contribua para acompanhamento, 
defesa e ampliação dos direitos das mulheres; 
XXII - Instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades 
estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM 
sempre que se fizer necessário; 
XXIII - Supervisionar o cumprimento desta Lei, respeitando as peculiaridades de cada 
instituição que desenvolva ações de promoção aos direitos das mulheres; 
XXIV - Cadastrar e divulgar as instituições não governamentais que mantenham 
programas de atendimento às mulheres; 
XXV - Eleger os membros da Diretoria Executiva do CMDM; 
XXVI - Acompanhar as atas das reuniões, os relatórios gerenciais e de atividades do 
CMDM, elaborados por sua Diretoria Executiva e aprovados em Plenário; 
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XXVII - Aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis, bem como as contas anuais 
do CMDM, quando for o caso; 
XXVIII - Utilizar o potencial dos membros do conselho, que por meio de ações 
educativas e preventivas, junto aos bairros, escolas, universidades, empresas, terceiro 
setor, Poder Público, e outras instituições, realizem oficinas, palestras, cursos, 
seminários, encontros sobre temas relacionados às questões de promoção das 
mulheres; 
XXIX - Sugerir ações que previnam, protejam e recuperem a saúde das mulheres, 
mediante programas e medidas promovidas pelo Ministério da Saúde e Secretarias 
específicas; 
XXX - Sugerir ações de fomento à qualificação profissional, à geração de trabalho e 
renda, que tenham como foco as mulheres; 
XXXI - Desenvolver ações que propiciem o empoderamento das mulheres e a 
ocupação de cargos de liderança e políticos, mediante ações efetivas para a promoção 
dos direitos das mulheres; 
XXXII - Sugerir ações inclusivas para garantia de igualdade, participação social e 
qualidade de vida das mulheres negras, indígenas, com deficiência, de várias 
gerações, e/ou de ex-detentas do município de Caetité; 
XXXIII - Sugerir ações pela não violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial 
contra as mulheres, e de ampliação de Políticas Públicas nesta área, sendo cada 
segmento com seu enfoque, sem que haja retrabalho ou ações similares e 
redundantes; 
XXXIV - Proporcionar formação para as conselheiras e criar condições para que elas 
conheçam a atuação dos órgãos representados no CMDM; 
XXXV - Criar instrumentos que assegurem a participação das mulheres em todos os 
níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de 
emprego; 
XXXVI - Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os Direitos das 
Mulheres; 
XXXVII - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra 
a mulheres e estimular a criação e implementação de programas para atendimento das 
mulheres vítima de violência e seu agressor; 
XXXVIII - Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem 
sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra as mulheres; 
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Prefeitura de Caetité CNPJ; 13.811.476/0001-54 A ~~E~ 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
XXXIX - Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os 
movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades 
de grupos na luta da cidadania; 
Art. 40 São princípios e diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de 
Caetité - CMDM: 
- As famílias, a sociedade e o Estado têm o dever de tutelar às mulheres todos os 
direitos de cidadania, procurando reverter o quadro de desigualdades e hierarquias 
entre os gêneros, bem como defender sua dignidade, bem-estar e direito à vida,- 
11 
ida;
II - As mulheres, na sua diversidade, não devem sofrer discriminação de qualquer 
natureza; 
III - As mulheres devem ser os principais agentes e destinatários da aplicação de uma 
política eficaz e transformadora; 
IV - Os homens devem ser agentes e destinatários da aplicação de uma política eficaz 
e transformadora, para que as mulheres sejam livres da discriminação, preconceitos e 
qualquer tipo de violência que venha a ser acometida. 
Art. 50 O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM poderá 
estabelecer contato direto com os órgãos do Município de Caetité, pertencentes à 
Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições. 
Art. 60 A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM 
é considerada de interesse público relevante, sendo seu exercício prioritário, 
justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo 
comparecimento a sessões do CMDM ou pela participação em diligências autorizadas 
por este, e não será remunerada em qualquer hipótese. 
Parágrafo único. Os membros do CMDM deverão respeitar os princípios 
constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública, sendo 
responsabilizados, nos termos do artigo 37, §40, da Constituição Federal e do disposto 
na Lei Federal n°8.429, de 2 de junho de 1992. 
Art. 7° O CMDM deverá realizar periodicamente, no máximo a cada 04 (quatro) anos, o 
recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação. 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
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§11 O CMDM deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem 
fornecidos pela entidade para fins de registro, os quais deverão visar, exclusivamente, 
comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de garantias aos direitos e 
proteção das mulheres. 
§21 Será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios 
estabelecidos nesta lei e no Edital ou que seja incompatível com a política de garantias 
aos direitos e proteção das mulheres. 
Art. 80 A concessão, pelo Poder Público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades 
que, tenham, por objetivo primordial a proteção, promoção e defesa dos direitos das 
mulheres, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM. 
CAPÍTULO II 
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DAS MULHERES DE CAETITÉ - CMDM 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 90 O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM será 
constituído por 10 (dez) membros titulares mulheres e suas respectivas suplentes, 
respeitada a paridade entre governo e sociedade civil organizada, que contribuam de 
forma efetiva em Defesa dos Direitos das Mulheres. 
- A representação do Poder Público para a execução das políticas para mulheres será 
composta da seguinte forma: 
a) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 
Finanças; 
e) 01 (uma) representante do Gabinete do Prefeito; 
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II — A representação da sociedade civil organizada 05 (cinco) membras, será eleita e 
organizada por entidades legalmente constituídas e em funcionamento a pelo menos 2 
(dois) anos no âmbito do Município de Caetité, obrigatoriamente ligadas à promoção e 
à proteção dos direitos das mulheres. 
§1° Caberá aos órgãos públicos a indicação de suas membras efetivos e suplentes 
governamentais, no prazo estabelecido em 15 (quinze) dias. 
§20As conselheiras (titulares e suplentes) indicadas pelos órgãos públicos e as 
representantes dos órgãos não governamentais eleitas em assembleia, serão 
nomeados por ato do Prefeito Municipal. 
§3° As conselheiras representantes do CMDM e seus respectivos suplentes exercerão 
mandatos de 02 (dois anos), admitindo-se uma única recondução. 
§41 As membras suplentes, tanto representantes dos órgãos governamentais quanto os 
da sociedade civil, uma vez presente às reuniões, substituindo a titular, terão direito a 
voz e voto. 
§50 O plenário do conselho elegerá sua Presidente, vice-Presidente, Secretária e 
Tesoureira, na forma regimental. 
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM, poderá 
convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, 
representantes de entidades ou Órgãos Públicos ou Privados, cuja participação seja 
considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que por seus 
conhecimentos e experiências profissionais possam contribuir para a discussão das 
matérias em exame. 
Art. 11. A substituição da conselheira, titular ou suplente, deverá ser comunicada por 
meio de ofício ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM e em 
Plenário. 
Art. 12. O mandato das conselheiras terá início logo após serem nomeadas pelo 
decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM 
serão tomadas por maioria absoluta. 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 
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Seção II 
Das representantes do governo 
Art. 14. O mandato de representante governamental do Conselho Municipal dos 
Direitos das Mulheres - CMDM está condicionado à nomeação contida no ato 
designatório da autoridade competente. 
§ 11 A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às 
seguintes regras: 
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal; 
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, 
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas 
sociais básicas, direitos humanos e finanças e planejamento; 
c) para cada titular deverá ser indicado uma suplente, que substituirá aquele em caso 
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM; 
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para 
o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade 
absoluta assegurada aos direitos das mulheres; 
e) o mandato do representante governamental no Conselho Municipal dos Direitos das 
Mulheres - CMDM está condicionado a manifestação expressa contida no ato 
designatório da autoridade competente; 
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao Conselho Municipal 
dos Direitos das Mulheres - CMDM deverá ser previamente comunicado e justificado 
para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade 
competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da 
assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro. 
Seção III 
Dos representantes da sociedade civil 
Art. 15. Os membros titulares representantes da sociedade civil garantirão a 
participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em 
eleição devendo atender às seguintes regras: 
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a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos dada 
por escrutínio secreto, convocada oficialmente pelo Conselho Municipal dos Direitos 
das Mulheres - CMDM por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município, 
do qual participarão, com direito a voto, quatro delegados de cada uma das instituições 
não governamentais, que mediante voto escolheram os candidatos. 
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil 
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial 
correspondente; 
c) a representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos das Mulher - 
CMDM diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente 
estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de 
escolha; 
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de 
ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulher - CMDM; 
e) o Conselho Municipal dos Direitos das Mulher - CMDM deverá instaurar o processo 
de escolha dos representantes não governamentais até 60 (sessenta) dias antes do 
término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros 
representantes da sociedade civil e do Poder Público, para organizar e realizar 
processo eleitoral; 
f) o mandato no CMDM será de 02 (dois) anos e pertencerá a organização da 
sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante; 
g) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com 
a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes 
eleitos, titulares e suplentes; 
h) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulher - CMDM deverá ser previamente 
comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho; 
1) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder 
público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulher - CMDM. 
§ lO É vedado ao cidadão representar mais de uma entidade junto à Assembleia. 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
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§ 2° Havendo empate na votação, será considerada eleita à entidade com maior tempo 
de registro no Conselho Municipal dos Direitos das Mulher - CMDM. 
Art. 16 Para a condução de todo o processo eleitoral o Conselho Municipal dos Direitos 
das Mulher de Caetité - CMDM, constituirá 02 (duas) comissões, sendo: 
- Comissão Preparatória: responsável pela elaboração do edital, pelo recebimento 
das inscrições avaliação dos documentos e habilitação ou não das candidaturas e 
publicação no Diário Oficial do edital com data, local, horário da sessão de eleição; 
II - Comissão Eleitoral: responsável pela condução dos trabalhos no dia da sessão da 
eleição, nos termos previstos no edital. 
§11 O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM poderá 
convidar pessoas da sociedade civil, representantes de órgãos e entidades não 
governamentais, para compor as comissões previstas no caput, desde que legítimas e 
reconhecidas no movimento de defesa dos direitos das mulheres. 
§21 As Comissões Preparatórias e Eleitoral deverão na primeira reunião escolher 
dentre seus membros um Presidente, que subscreverá os atos e decisões colegiadas, 
devendo tais escolhas serem publicadas no Diário Oficial do Município de Caetité - Ba. 
§31 A Comissão Preparatória será responsável pela publicidade da organização da 
eleição, publicando Editais com prazos, regulamentos e calendário eleitoral. 
§40 A comissão Eleitoral será responsável por regular os procedimentos na data da 
sessão da eleição, publicando Editais com data, local, horário da sessão de eleição. 
§50 É vedada a participação nas comissões previstas no caput de conselheiras 
candidatas. 
Art. 17. O quorum para realização da assembleia, em primeira chamada, será de 
metade de representantes das entidades inscritas e aptas a participar da eleição, e, em 
segunda chamada, será de um terço de representantes de entidades. 
Art. 18. Após a segunda chamada, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira, não 
havendo o número mínimo de 1/3 (um terço) dos representantes, o Presidente abrirá e 
encerrará os trabalhos, com o registro em ata da falta de quórum, devendo ser 
reiniciado imediatamente um novo processo eletivo. 
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Art. 19. A assembleia das entidades será presidida por um membro não governamental 
do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, após deliberação e 
indicação do órgão, para auxiliar nos trabalhos, serão escolhidos, dentre os 
participantes da assembleia, um secretário e dois fiscais escrutinadores. 
Art. 20. Caberá ao Secretário Executivo registrar, no Livro de Ata da Assembleia, os 
trabalhos realizados, colhendo a assinatura dos presentes. 
Art. 21. As entidades eleitas, que não indicarem o nome de seus representantes na 
fase de inscrição, terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo, contados da 
publicação oficial do resultado do processo de escolha. 
Art. 22. As entidades suplentes, representantes da sociedade civil, assumirão 
automaticamente a vaga quando as entidades titulares se afastarem definitivamente do 
mandato, por renúncia, extinção ou qualquer outro motivo, mediante convocação do 
Presidente do Conselho. 
Art. 23. As entidades interessadas em participar do processo de escolha dos 
representantes da sociedade civil deverão estar registradas no Conselho Municipal dos 
Direitos das Mulheres - CMDM, sendo que as demais instituições a que se refere o 
caput deste artigo poderão concorrer, desde que preencham os seguintes requisitos: 
- estar em regular funcionamento; 
II - prestar assistência em caráter continuado e atuar na defesa, proteção e garantia de 
direitos das mulheres no município ou vinculado a setores sociais estratégicos da 
economia e comércio local, cuja política social propicie o fortalecimento das mulheres. 
Art. 24. Para a indicação ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité 
- CMDM, as instituições, entidades, sindicatos e organizações poderão indicar até 02 
(duas) candidatas, através de ofício em papel timbrado, subscrito pelo representante 
legal, acompanhado no mínimo do estatuto social, ata de eleição de diretoria e/ou 
outros documentos a serem previstos no Edital, visando à comprovação da legitimidade 
institucional e atuação específica com os Direitos das Mulheres. 
CAPÍTULO IV 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 Á^ ÁIL — — - — 
PREFEITURA DE 
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 CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS 
MULHERES DE CAETITÉ - CMDM 
Seção 1 
Da estrutura necessária ao funcionamento do Conselho 
Art. 25. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, fornecer recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e 
institucional necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM, instituindo dotação 
orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - 
FMDM. 
§ 11 A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os 
recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM, inclusive despesas com a 
capacitação das Conselheiras de direitos. 
§ 20O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM deverá 
contar com espaço físico adequado para seu funcionamento, cuja localização será 
amplamente divulgada, devendo ser dotado de todos os recursos necessários ao seu 
regular funcionamento. 
Art. 26. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social manterá uma Secretaria 
Executiva para o Conselho, destinada ao suporte administrativo necessário ao 
funcionamento deste. 
Art. 27. O Poder Executivo do município poderá, conforme disponibilidade 
orçamentária, custear as despesas das conselheiras, quando necessário para tornar 
possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional dos Direitos das 
Mulheres. 
Art. 28. O suporte técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM será prestado pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e 
entidades públicas ou privadas. 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 — — . 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 29. Os órgãos e entidades da administração pública do município prestarão com 
prioridade as informações e os auxílios solicitados pelo Conselho para consecução de 
seus objetivos. 
Seção II 
Da publicação dos atos deliberativos 
Art. 30. As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM serão 
válidas quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros na sessão deliberativa, 
e posteriormente publicada no Diário Oficial do Município, seguindo as mesmas regras 
de publicação dos demais atos solenes do Poder Executivo. 
§11 As Assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do 
dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. 
§21 Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como as reuniões das 
comissões temáticas do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM serão 
registradas em ata, escrituradas em livro próprio, com numeração contínua, 
destacando-se que todas as votações deverão ser públicas e nominais, em prestígio ao 
princípio da publicidade e da moralidade administrativa. 
Seção III 
Das Assembleias 
Art. 31. Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM de Caetité reunir-se-á 
ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente 
ou a requerimento da maioria dos membros. 
Parágrafo Único. O plenário do Conselho, ordinária ou extraordinária, instalar-se-á e 
deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares ou suplentes 
assumindo a titularidade. 
Art. 32. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM serão 
realizadas, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e local definidos no 
Regimento Interno, garantindo-se ampla publicidade. 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
§ 11 A realização de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - 
CMDM em local diverso do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias e amplamente divulgada, orientando o público 
acerca da mudança e de sua transitoriedade; 
§ 20 As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e 
o quórum mínimo da metade dos membros do Conselho Municipal dos Direitos das 
Mulheres - CMDM. 
§ 30 A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas 
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos das 
Mulheres— CMDM será previamente publicada e comunicada das Conselheiras 
Titulares e Suplentes. 
Art. 33. A cada sessão do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM será 
lavrada ata em livro próprio, que será assinado pelo (a) Presidente e demais 
conselheiros (as) presentes, contendo em resumo, todos os assuntos tratados e 
deliberações tomadas. 
Seção IV 
Dos requisitos para ser conselheiro de direitos 
Art. 34. São requisitas necessários para ser conselheira Municipal dos Direitos das 
Mulheres de Caetité - CMDM: 
- possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de 
antecedentes de ações cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual, Justiça 
Federal e Secretaria Estadual de Segurança Pública e outros definidos pelo Conselho 
Municipal dos Direitos das Mulheres, através de resolução; 
II - possuir capacidade civil plena; 
III - residir no município a pelo menos 2 (dois) anos; 
IV - estar em gozo de seus direitos políticos; 
V - comprovar, no momento da posse, ter concluído o ensino médio ou fundamental; 
Art. 35. Para cada titular será indicado uma suplente, que substituirá aquela em caso 
de ausência, afastamento ou impedimento. 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 .s.Ám A ~~E~ 
PREFEITURA DE CAETITÊ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 36. As substituições em caráter temporário pelas suplentes somente poderão 
ocorrer em caso de comprovada impossibilidade de comparecimento das titulares às 
reuniões ordinárias e extraordinárias, o que deverá constar sempre das atas. Eventuais 
documentos comprobatórios dos motivos da ausência da conselheira titular serão 
arquivados no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM. 
Art. 37. Salvo situações excepcionais, decorrentes de caso fortuito ou força maior, e 
sob pena de configurar falta injustificada, as titulares deverão comunicar a 
impossibilidade de comparecimento às reuniões ao Presidente do Conselho Municipal 
dos Direitos das Mulheres - CMDM com antecedência mínima de três dias, de 
preferência por ofício protocolado na Secretaria Executiva do Conselho ou por e-mail 
eletrônico oficial, a fim de que se possa convocar a conselheira suplente. 
Art. 38. A substituição das membras representantes da sociedade civil, quando 
desejada pelas organizações das entidades civis deverá ser solicitada por escrito e 
fundamentadamente ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, que 
homologará a medida e providenciará a substituição. 
§ 10A substituição das representantes da sociedade civil quando entendida necessária 
por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, deverá ser 
formalizada por escrito e justificadamente, pedido que será apreciado pelas 
organizações das entidades civis, que poderão vetar a substituição, por votação em 
reunião extraordinária convocada para esta finalidade. 
§ 20A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, instalará, 
em caráter extraordinário, assembleia da sociedade civil para analisar e deliberar sobre 
a situação decorrente da hipótese descrita no parágrafo anterior. 
Art. 39. Durante o afastamento provisório ou definitivo da membra titular, a membra 
suplente terá direito a voz e voto nas deliberações ordinárias e extraordinárias. 
Art. 40. Qualquer cidadão e a membra suplente, mesmo estando presente a titular, 
terão assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho 
Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM. 
Seção V 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de caetté CNPJ: 13.811.476/0001-54 .- 1 ^ A 
PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
Dos Impedimentos e da Cassação do Mandato 
Art. 41. Não podem integrar o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM: 
- Conselhos de Políticas Públicas; 
II - Representantes de órgãos de outras esferas governamentais; 
III - Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do Poder Público, na 
qualidade de representante de organização da sociedade civil; 
Art. 42. As membras titulares e seus suplentes poderão ter seus mandatos cassados 
quando: 
- For constatada a reiteração de faltas consideradas injustificadas às sessões 
deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, sendo 
considerada reiteração três faltas consecutivas ou cinco faltas alternadas no curso de 
cada ano do mandato desde que injustificadas; 
II - For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios 
que regem a Administração Pública, estabelecidos na Lei Federal n°8.429/1992; 
III - For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção 
penal. 
Parágrafo Único: A cassação do mandato da conselheira, em qualquer hipótese, 
demandará a instauração de processo administrativo específico, definido no Regimento 
Interno, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser 
pública e tomada por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho. 
Art. 43. Dar-se-á vacância de conselheira efetiva nos casos de falecimento, renúncia, 
ausência imotivada a três reuniões consecutivas e prática de ato incompatível com a 
função de conselheira, assumindo, nesse caso, suplente. 
Parágrafo Único. Para substituição das conselheiras titulares que tiverem seu 
mandato extinto, a Presidente do Conselho solicitará à Entidade ou órgão público que 
seja indicado outro representante, para complementação do mandato, atuando no 
período de transição a Conselheira Suplente. 
CAPÍTULO V 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
PREFEITURA DE 
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GABINETE DO PREFEITO 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Art. 44. A Direção do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM serão 
escolhidas por maioria absoluta de votos entre seus membros titulares, não sendo 
permitidas a candidatura cumulativa para mais de um cargo disponível. 
Art. 45. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, contará com a 
seguinte estrutura. 
- Plenário; 
II - Diretoria Executiva; 
III - Câmaras Técnicas; 
Parágrafo Único. A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos 
referidos no caput deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, 
serão definidas no regimento. 
Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM, será 
administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, por eleição, 
composta por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária, e uma 
Tesoureira, cujo mandato será de 02 (dois) anos, cabendo uma recondução. 
§ 10Para todos os cargos da Diretoria será observada alternância entre os 
representantes do governo e da sociedade civil organizada; 
§ 21 A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na primeira sessão subsequente ao 
término do mandato da diretoria anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo 
aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre as Conselheiras 
presentes; 
§ 30Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da 
Diretoria, o concorrente em maior idade; 
§ 41 Na hipótese de renúncia ou vacância dos cargos da Diretoria, proceder-se-á a 
nova eleição para o preenchimento do cargo respectivo, na primeira sessão ordinária 
ou extraordinária subsequente à renúncia ou vacância, ficando o escolhido na função 
pelo período remanescente do mandato de seu antecessor; 
§ 50Na escolha das Conselheiras para os cargos referidos neste artigo, será exigida a 
presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão. 
§ 60 O Regimento Interno definirá as competências das funções referidas neste artigo. 
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Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 ~~=~ 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 47. As Câmaras Temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, sendo respeitada a paridade, e 
facultada à participação de convidados, técnicos e especialistas. 
Parágrafo Único. As Câmaras Temáticas terão caráter consultivo e serão vinculadas 
ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM. 
Art. 48 A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, sendo a instância máxima de 
deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos 
Direitos das Mulheres - CMDM. 
Art. 49 A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres compete: 
- Representar o Conselho junto às autoridades, aos órgãos, entidades; 
II - Dirigir as atividades do Conselho; 
III - Convocar e presidir as sessões do Conselho; 
IV - Proferir o voto de desempate nas decisões do conselho; 
V— Convocar as conselheiras para reuniões extraordinárias, sempre que necessário. 
VI - Relatar as deliberações da presidência; 
VII - Exercer o direito ao voto, inclusive o de qualidade, sempre que houver empate; 
VIII - Presidir e empenhar-se na organização de seminários, debates e encontros 
municipais; 
IX - Divulgar as decisões do conselho por todos os meios ao seu alcance. 
Art. 50. A Presidente do Conselho será substituída em suas faltas e impedimentos pela 
Vice- Presidente do Conselho. 
Art. 51. Compete a vice-presidência 
- Substituir a Presidente em suas faltas e impedimentos; 
II - Auxiliar a Presidente na execução das competentes do conselho; 
III - Dar conhecimento as componentes do conselho, com antecedência mínima de uma 
semana, da ordem do dia da reunião; 
IV - Coordenar as comissões de organização de seminários, debates e encontros. 
Art. 52. Compete as Conselheiras: 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 L PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
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- Participar e votar nas reuniões ordinárias,- 
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rdinárias;
II - Relatar matérias que lhes forem distribuídas; 
III - Comunicar previamente ao Conselho, sem prejuízo de justificado posterior, a 
impossibilidade do comparecimento a reuniões; 
IV - Representar o Conselho, quando designada 
V - Cumprir e fazer cumprir essa lei, o regimento interno e as deliberações do 
Conselho; 
VI - Desempenhar outras atividades que lhes foram atribuídas pela Presidente; 
VII - Não fazer declarações em nome do Conselho sem prévia autorização do plenário; 
Parágrafo Único. As conselheiras suplentes terão direito de participar de todas as 
reuniões do conselho, discutindo as matérias em pauta sem direito ao voto, quando 
presente a conselheira titular. 
Art. 53. Poderão ser instituídas tantas comissões temáticas de trabalho quantas forem 
julgadas necessárias para atendimento de programas e execuções de tarefas 
aprovadas pelo conselho. 
§1° Cada comissão será composta de no mínimo três membros, designadas pela 
Presidente entre as conselheiras. 
§21 O resultado do trabalho das comissões técnicas deverá assumir a forma de 
relatório, parecer, projetos e outras formas de adequadas ao ato. 
§31 A coordenadora da comissão poderá solicitar da Presidente a colaboração da 
Assessoria técnica do conselho quando necessário. 
§40 A comissão e/ou membro poderá ser substituída a qualquer tempo, a critério da 
plenária, quando suas funções não forem desempenhadas a contento. 
Art. 54. Para atender suas competências, o Conselho Municipal dos Direitos das 
Mulheres de Caetité - CMDM, estabelecerá no Regimento Interno a criação de 
comissões, permanentes ou temporárias, para tratar de: 
- Políticas Públicas e Legislação; 
II - Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres; 
III - Saúde; 
IV - Educação; 
V - Comunicação. 
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Art. 55. Na vacância de qualquer das funções da Diretoria Executiva, deverá ocorrer 
uma nova eleição para a função em aberto, respeitando-se sempre que possível a 
paridade, sendo permitida a renúncia. 
Art. 56. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM, deverá 
apresentar, até o dia 30 de novembro de cada ano, um Plano de Ação Municipal para 
ser executado no decorrer do ano seguinte. 
§ 10 O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e 
execução de políticas públicas voltadas para a atenção às mulheres do município, 
conforme a realidade local. 
§ 21 O Plano Municipal de Ação terá como prioridade: 
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento às 
mulheres 
b) incentivo às ações de prevenção e garantia de direitos; 
c) estabelecimento de política de atendimento às mulheres; 
d) integração com outros conselhos municipais; 
CAPÍTULO VI 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES 
Art. 57. A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é o espaço 
público máximo de deliberação das diretrizes e da política municipal para a promoção 
da igualdade de gênero, raça, etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer 
forma de discriminação contra as mulheres no Município. 
§11 A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, será promovida 
pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM, e com o apoio 
institucional e operacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a 
participação da sociedade civil organizada, com a integração dos Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário. 
§ 21 O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Caetité - CMDM poderá 
convocar a conferência extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus 
membros. 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 58. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos das 
Mulheres de Caetité - CMDM e será realizada em consonância com as Conferências 
Estadual e Nacional, e na mesma periodicidade destas ou por iniciativa própria, através 
de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, 
no qual constará o regulamento da conferência, sendo precedida de debates 
descentralizados no Município, a fim de: 
- Avaliar as ações desenvolvidas pelo Município; 
II - Realizar diagnóstico da situação das mulheres; 
III - Estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e ações do 
governo municipal dirigidas às mulheres. 
Art. 59. Para a realização da Conferência, Conselho Municipal dos Direitos das 
Mulheres de Caetité - CMDM constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a 
participação de adolescentes. 
§ 10 Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos das 
Mulheres de Caetité - CMDM dentro do prazo referido no artigo 39 desta lei, a iniciativa 
caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos 
das Mulheres de Caetité - CMDM, que formarão comissão paritária para organização e 
coordenação da Conferência. 
§ 21 Em qualquer caso, cabe ao Poder Público, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social garantir as condições técnicas e materiais para realização da 
Conferência. 
Art. 60. A convocação da Conferência deverá ser divulgada nos principais meios de 
comunicação, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e 
associações definidas no regulamento da Conferência. 
Art. 61. Serão realizadas pré-conferências com o propósito de discutir propostas, como 
etapas preliminares à Conferência. 
Parágrafo Único. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, 
o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da 
conferência, com a elaboração de um cronograma. 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ 13.811.476/0001-54 1Á^ A 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 62. Os delegados da Conferência Municipal de Políticas Públicas para as 
Mulheres, representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com 
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com 
direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da 
Conferência. 
Art. 63. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos 
gestores municipais, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos das 
Mulheres de Caetité - CMDM no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da 
Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que 
atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos das mulheres, com direito a voz e 
voto. 
Art. 64. As despesas com a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as 
Mulheres serão custeadas ser utilizados recursos do Fundo Municipal dos Direitos das 
Mulheres - FMDM, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei, podendo, 
excepcionalmente, ser custeado pelo Poder Executivo 
Art. 65. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua 
organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais 
representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de 
Caetité - CMDM. 
Parágrafo Único. A eleição dos segmentos não governamentais será realizada em 
assembleia própria de cada segmento, durante a Conferência. 
CAPÍTULO VII 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - FMDM 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 66. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, 
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar 
suporte financeiro às entidades, projetos, iniciativas e programas que visem o 
PREFEITURA DE 
-. Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
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- CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
tratamento e promoção dos direitos de cidadania das mulheres no município de 
Caetité. 
Parágrafo Único. A destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos das 
Mulheres - FMDM está vinculada à realização de projetos de apoio às mulheres nas 
áreas da educação, saúde, cultura, esportes, social, lazer, transporte, mercado de 
trabalho, empreendedorismo e geração de renda. 
Seção II 
Das fontes de Receitas e Normas para as Contribuições ao Fundo Municipal dos 
Direitos das Mulheres - FMDM 
Art. 67. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, será supervisionado e 
controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, a quem 
compete analisar o Plano de Aplicação de Recursos e as demonstrações contábeis de 
cada exercício. 
Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM fica 
subordinado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM. 
Art. 68. As receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM deverão ser 
provenientes de: 
- Recursos provenientes de órgãos da União ou vinculados à Política Nacional das 
Mulheres; 
II - Doações, contribuições e parcerias firmadas com empresas do setor privado e 
pessoas físicas ou jurídicas; 
III - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicação financeira dos recursos 
disponíveis; 
IV - As advindas de acordos e convênios; 
V - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais e não governamentais; 
VI - Doações em espécie feitas diretamente para o Fundo; 
VII - De ações beneficentes e campanhas sociais de captação de recursos promovidas 
pela Municipalidade. 
VIII - Provenientes de receitas ou de condenações em ações civis públicas. 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 '1_ 
GABINETE DO PREFEITO 
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CAETIT É 1 1 - iL 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Parágrafo Único. As receitas descritas serão depositadas em conta corrente especial 
a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
Art. 69. Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM: 
- Disponibilidade monetária em caixa especial oriunda das receitas descritas no artigo 
anterior; 
II - Bens móveis e imóveis doados. 
Art. 70. Os valores arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - 
FMDM, devem ser publicados anualmente no Diário Oficial do Município - 
DOM. 
Parágrafo Único. Todo repasse feito pelo Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres 
- FMDM, deve ser publicado no Diário Oficial do Município - DOM através de relatório. 
Art. 71. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM, integrará 
o orçamento do Município, em obediência aos princípios e normas da legislação 
pertinente. 
Art. 72. A escritura contábil será feita pela contabilidade geral do município, através da 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; 
Parágrafo Único. A contabilidade emitirá relatórios semestrais de gestão, inclusive dos 
custos dos serviços. 
Seção III 
Das Destinações dos Recursos do Fundo 
Art. 73. Os recursos do FMDM não podem ser utilizados com despesas que não se 
identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados 
nesta Lei, devendo ser utilizado notadamente para: 
- Manutenção do órgão público encarregado da proteção e defesa das mulheres, aí 
compreendido como o próprio Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, 
o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais 
aqueles estão administrativamente vinculados; 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caeti(é CNPJ: 13.811.47610001-54 1 A 
PREFEITURA DE CAETITÉ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
ti - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e 
que disponham de fundos específicos e recursos próprios, nos termos definidos pela 
legislação pertinente; 
III - Transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos 
das Mulheres. 
Art. 74. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM devem 
estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados 
e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM. 
Parágrafo Único. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária. 
Art. 75. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - 
FMDM, deliberada pelo Conselho, deverá ser destinada para o financiamento de 
ações, governamentais e não governamentais relativas a: 
- desenvolvimento de programas e serviços complementares, por tempo determinado, 
não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos das mulheres; 
li - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, 
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
promoção, defesa e atendimento das mulheres; 
lii - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos 
operadores dessas garantias de direitos e defesa,- 
IV 
efesa;
IV - ações que visem o fortalecimento com ênfase para a mobilização social e a 
articulação para a defesa dos direitos das mulheres; 
VI - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas 
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e 
atendimento dos direitos das mulheres. 
Parágrafo Único. A utilização dos recursos do Fundo, fora das hipóteses etencadas 
neste artigo, somente será admitida para atender situações excepcionais e urgentes, 
demandando deliberação específica do Conselho a respeito, da qual deverão constar 
os motivos e a fundamentação respectivos. 
Art. 76. Os recursos do FMDM podem ser usados também para: 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 A ~~o~ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
4 CAETITÉ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
- Apoio a projetos de pesquisa, estudos, elaboração de diagnósticos, campanhas 
educativas, comunicação visual e divulgação de ações voltadas aos direitos e defesa 
das mulheres; 
II - Capacitação das Conselheiras, técnicos e dirigentes de organizações 
governamentais e não governamentais; 
III - Eventos de interesse público relacionados às garantias já explicitadas; 
IV - Participação de delegação e ou conselheiro(s), aprovada pelo CMDM, em 
Conferências, Encontros, Simpósios Estaduais, Nacionais e Internacionais; 
Seção IV 
Das Atribuições do Gestor do Fundo dos Direitos das Mulheres 
Art. 77. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM é vinculado ao 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, ao qual cabe a função de geri￾lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante 
regulamentação constante de decreto municipal. 
§ 10 0 FMDM possui personalidade jurídica própria; 
§ 20 A junta administrativa deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo 
ao CMDM, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da 
legislação vigente. 
§ 3° Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM 
delibera quanto a destinação dos recursos comunicando à junta administrativa, no 
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à administração 
adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias úteis. 
§ 4° Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM em 
relação ao FMDM e incentivando a municipalização do atendimento: 
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo 
este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do 
Poder Legislativo Municipal; 
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; 
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; 
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo; 
PREFEITURA DE 
1 j A Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 
A,,n,c4o PrnP ?,Rorlona r'ôrn, A. flhj,,b-. ,.O 1 flflfl A ,..;.,.......;, .J 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE 
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L GABINETE DO PREFEITO 
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo; 
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle 
das ações e do fundo; 
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo. 
Art. 78. A administração operacional e contábil do Fundo será feita pela Secretaria 
Municipal de Finanças, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem 
autorização expressa da plenária do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - 
CMDM 
Art. 79. A Secretaria Municipal de Finanças através da Diretoria de Contabilidade será 
responsável pela movimentação contábil do Fundo e gerar os documentos respectivos, 
tais como: registrar o ingresso de receitas, o pagamento das despesas, emitir 
empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo; 
Art. 80. A administração executiva do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social que terá como atribuições, dentre outras: 
- acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo: 
II - emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e 
CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, 
endereço, identidade, quantia, local e data, que será assinado por ele e pelo Presidente 
do Conselho, observadas, ainda, as instruções da Secretaria da Receita Federal; 
III - auxiliar na elaboração da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), observadas as 
instruções expedidas a respeito pela Secretaria da Receita Federal; 
IV - apresentar ao Conselho a análise e avaliação da situação econômico-financeira do 
Fundo, através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão emitidos pela Secretaria 
Municipal de Finanças; 
V - manter, sob a coordenação do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; 
VI - instrumentalizar e executar os processos de pagamentos e repasses de recursos 
do Fundo após a deliberação do Conselho; 
VII - encaminhar a Diretoria de Contabilidade e Tesouro do município: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços,-
c) 
erviços;
c) anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo; 
d) anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o Conselho. 
Seção V 
Do controle e da Fiscalização 
Art. 81. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres divulgará amplamente à 
comunidade: 
- as ações prioritárias das políticas de direito e defesa das mulheres; 
II - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos 
- do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM; 
III - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos 
previstos para implementação das ações, por projeto; 
IV - o total dos recursos recebidos; 
V - os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos 
beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM. 
Art. 82. Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas 
que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - 
FMDM, será obrigatória a referência ao Conselho e ao FMDM como fonte pública de 
financiamento. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 83. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a coordenação da 
Política Municipal das Mulheres, com a cooperação do Conselho Municipal dos Direitos 
das Mulheres - CMDM, no âmbito de sua competência. 
Art. 84. O CMDM deverá elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado 
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da data de publicação desta Lei. 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 1^ A 
PREFEITURA DE 
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CONSTRUINDO 1 IM NOVO TEMPO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 85. Fica revogada a Lei Municipal n°794, de 05 de outubro de 2015. 
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 28 de março de 2024. 
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PREFEITO DO Mli ICíPIO DE CAETITÉ 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetlté cNPJ: 13.811.476/0001-54