norma nº 985/2024

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PREFEITURA DE 
Gabinete do Prefeito 
1 CAETIT É 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
LEI N° 985, DE 24 DE MAIO DE 2024. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO QUE 
ESPECIFICA. 
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER, que a 
CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sancionei a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COOPERATIVA EDUCACIONAL 
DE CAETITE - COOPEC, inscrita no CNPJ sob o n. 42.011.163/0001-1 0, com sede na 
Rua Bárbara lvo, n. 380, Bairro Santa Rita, Cidade de Caetité/Ba, um imóvel descrito 
como "terreno urbano localizado na Rua Maria de Lourdes Vasconcelos, Loteamento 
Pedro Rodrigues, Bairro Santa Rita, Cidade de Caetité/Ba, com área de 90,28 m2, que 
faz divisa ao Leste por 10,0 metros com a Rua Maria de Lourdes Vasconcelos, a Oeste 
por 10,08 metros com o fundo do Prédio do Colégio da COOPEC, ao Norte por 9,67 
metros com o Lote 08 da Quadra "F" de propriedade da COOPEC, ao Sul por 8,39 com 
o Lote 10 da Quadra "1" de propriedade da COOPEC, ambos do Loteamento Pedro 
Rodrigues, localizado nesta Cidade de Caetité/Ba", com a finalidade específica de 
construção ampliação do imóvel do Colégio da COOPEC. 
Parágrafo Único - Fica estipulado o prazo de dois anos, a partir da data da efetiva 
imissão de posse do imóvel para que a Cooperativa Educacional de Caetité inicie a 
edificação no referido imóvel, caso contrário a área objeto da presente doação será 
revertida para o patrimônio do Município. 
Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 24 de maio de 2024. 
VALTÉCIO 
PREFEITO DO MU 
VES AGUIAR 
ICÍPIO DE CAETITÉ 
Prefeitura de Caetité CNPJ. 13.811.476/0001-54 ,.-.;..., ,4^r\c;,,...;..... ._o Annn.-._-. . 
PREFEITURA DE 
da A