norma nº 986/2024

PREFEITURA DE CAETITÉ 1 /II 
Gabinete do Prefeito 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
Câmara de Vereadores de Caetité 
RECEBIDO 
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LEI N° 986, DE 14 DE JUNHO DE 2024. 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS ESCOLARES 
DE CAETITÉ - ATEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER, que a 
CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sancionei a seguinte lei: 
Art. 1°Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos transportadores 
autônomos escolares de Caetité - ATEC, entidade civil, sem fins lucrativos, de 
duração por tempo indeterminado, fundada em 31/10/2019, com sede foro no Município 
de Caetité, Estado da Bahia e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ:36.237.69710001-66. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 14 de junho de 2024. 
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PREFEITO DO M ICÍPIO DE CAETITÉ 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13811.476/0001-54 
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