norma nº 990/2024

Estado da Bahia 
Prefeitura do Município de Caetité 
LEI N°. 990, DE 08 DE JULHO DE 2024. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 958 DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Câmara ,...eads de Caetité 
RECEBIDO 
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fissessora de Protocolo 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 164, inciso II e 147 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei: 
Art. lD O artigo 29 da Lei Municipal n° 958 de 20 de dezembro de 2023 versa sobre a 
constituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e, 
especialmente, em seu inciso 1, que dispõe sobre as suas dotações, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 29(...) 
1. Dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na 
função de habitação. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições sem contrário. 
GABINETE DO PREFEITO D _.. TITÉ, em 08 de julho de 2024. 
VALT . ' EVES AGUIAR 
PREFEITI MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
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