norma nº 991/2024

Estado da Bahia 
Prefeitura do Município de Caetité 
LEI N°. 991, DE 08 DE JULHO DE 2024. 
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Câmara de €'&eadoís de Caetité 
RECEBIDO 
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Carta XaFpe Sacramento S. «eira 
ssessora de Protocolo 
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 934 DE 28 DE 
JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, incertas no art. 164, inciso II e 147 da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei: 
Art. 10O 1 do art. 40 da Lei Municipal n° 934 de 28 de junho de 2023 que prevê as 
prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2024, passa a 
vigorar com as seguintes redações: 
"Art.4°( ... ) 
1. Fortalecimento e expansão da Política de Assistência Social: 
Promover a ampliação dos recursos e investimentos destinados à 
assistência social, visando garantir o funcionamento adequado dos 
serviços e programas socioassistenciais. Integração do SUAS com 
outras políticas públicas: Promover a integração entre a política de 
assistência social e outras políticas públicas, como a saúde, a 
educação, o trabalho e a habitação, visando garantir a efetividade 
das ações e a superação das desigualdades e disparidades 
sociais. 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições sem contrário. 
em 08 de julho de 2024. 
EVES AGUIAR 
PRE ITO MUNICIPAL 
GABINETE DO P EFEITO 'E 
Prefeitura de Caetité CNPJ 13.811.47610001-54 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
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