norma nº 998/2024

Estado da Bahia 
Prefeitura do Município de Caetité 
LEI N°. 998. DE 21 DE AGOSTO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024, 
CONFORME LEI 964/2023 COMO ABAIXO SE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, com base na legislação pertinente, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Suplementar no 
limite de até 2% (dois por cento) do total do Orçamento para o exercício financeiro de 2024, 
para cobrir insuficiência de dotações orçamentárias, e autoriza também, a abrir Crédito 
Suplementar no limite de até 3% (três por cento) do total do orçamento da unidade 
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. O percentual previsto a título de autorização para fins de abertura de crédito 
suplementar, apontado no caput do art. 11 desta Lei, deverá ser somado ao autorizado no art. 
70, inciso 1, alínea a): da Lei 964/2023. 
Art. 21 As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão 
cobertas com recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 11, incisos 1, II e III da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETi #e agosto de 2024. 
VALTECI • NEVES AGUIAR 
PREFEI O MUNICIPAL 
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