norma nº 1023/2025

E'I'
Prefe,tula de Câetité CNPJ: 13.811.476rc001-34
Avenida Marlêne Montenêgo CeÍqueirâ de Oliveira, 1 000 - C€fitro 
^dminiírativo 
de Ca€tité.
BairÍo Prisco Vranâ, Ca€tité - BA 4ô.4(x)400 - Fofle; CfD 3{S4-570,t
www.caelile_ ba. gov. bÍ
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do PreÍeito
LEI NO, 1023, DE 5 DE MAIO DE 2025.
DEPÕE SOBRE A RATTFTCAÇÃO Oe ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DE CONSORCTO DO CONSORCIO PÚBLrco INTERFEDERAT]Vo DE SAÚDE DA
REGÉO DO ALTO SERTÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. ío Esta lei dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato de consórcio público,
aprovada pela assembleia geral do Consórcio Público lnterfederativo de Saúde da
Região do Alto SertÊio.
Art. 20 A alteração do contrato de consórcio público observará:
| - a criação do cargo de Controlador lntêrno na sede do Consórcio Públlco
lnterfederativo de Saúde da Região do Alto Sertão, nas seguintes condições:
EMPREGO
PúBLrco
REQUISITOS ÊXIGIDOS
PARA coNTRÂTAÇÃo
QUANTIDADE CARGA
HoRÁRra
sAúRro -BASE FORTiA DE
PROVIMENTO
ContÍolador
lntamo
CuÍso supeíioí
Çompl€to Íeconhecido pelo
MEC
1 30 horas R§3.143.10 SeleÇâo Pública
ll - a incrementação no quantitativo do cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem
e Assistente Administrativo na Policlínica Regional de Saúde do Alto Sertão, nas
seguintes condições:
EUPREGO
PúBLrco
REQUISITOS EXIGIDOS PARÁ coNÍRÁ?AçÃo OUANTIOADI CARGA
HoRÁRra
saúRro . BASE FORHA OE
PROVI ENTO
EoÍêrmêiro GEduação em Enfermag€Ín,
Registro ou piotocolo de ̀gistro
(dentro do prazo dê validado) no
órgào profi ssioÍlal coíÍlpetente
'l 40 horas R$3 016,00 Seleçáo Pública
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Estâdo da Bahia
Prefeitura do Município de Caetité
Gabinete do Prefeito
Art. 30 Os recursos financeiros deconentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas no Contrato de Rateio do Consórcio Público
lnteÍederativo de Saúde da Região do Alto Sertão, conforme previsão na Lei
Orçamentária Anual e/ou sua suplementação por créditos adicionais.
AÉ.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETTTÉ, em 5 de maio de 2025.
VAL AGUIAR
PREFEITO DO NICíPIO DE CAETITÉ
PÍeêitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-í
Avenida Madene Montenegro Cequeira de Oliveira, 1 000 - Cenbo Adminisfdivo de Caetilé,
BairÍo PÍisc. Viana, Cae,tité - 8A 46.,10G000 - Fone: Cn) 3451-5704
wrvn.ca€dite.ba. gov. br
Tácnlco de
Ení9Ímagem
Ensino Médio Coínpleto, Curso de
técnico em enfermagem e registro ou
pÍotocolo de registo (d,entro do prazo
de validade) no
óÍgáo prcfissional coínpetente
40 horàs R§1.878.16 Seleçáo Pública
A§8l8tente
Ad m in isrativo
Ensino Médio Completo e cuÍso 1 40 horas R$1.597,08 Seleçáo Pública
básico de inÍormâica completo
PRÊ F EITUEA DE