norma nº 1024/2025

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Estado da Bahia
Prefeitura do MunicÍpio de Caetité
Gabinete do Prefeito
LEI N'. 1024, DE 7 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TIUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ í.OOO.O00,OO (Ur' ÍúILHÃO DE REA|S) PARA FINS
QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVTOÊNCtAS.
Art. 10 Fica o Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Especial, na importância
supra para criar elementos de despesa e fontes de recurso na seguinte dotação orçamentária:
0900000 - SECRETAR|A MuNtctpAL DE SERV|ÇOS pÚBLrcOS
04.122.O1',t.2.140 - GESTÃO DAS DAS AÇOES DE REGULARIZAÇÃO FUNDÉRn - REURB
Art. 2o As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Espêcial serão cobertas com
os recursos de que tratam o Art. 43, § Ío, da Lei Federal no. 4.32OlU,lnciso ll.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 7 de maio de 2025
VALTÉ AGUIAR
PREFEI MUNICIPAL
PÍeíeitura de Ca€tlé CNPJ: 13.81 ,.476r'0001-t4
Avenida Marlêne Montenegro Cerqueira de Olivei.a, 1000 - Centro Administrativo dê Caetité.
Baino Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 -Fone (17) U*-S7M
wlM,v,caetite. ba. gov. br
Elemento Descrição Valor R$ Fonte
3.3.90.30.00.00 Matêrial de Consumo 18.000,00 1.700
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 135.000,00 1.700
3.3.90.39.00.00 Outros Servicos Íerceiros - Pessoa Juridica 847.000,00 í.700
Total R$ í.000.000,00
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O PREFEITO ITUNICIPAL DE CAEITÉ, ESTAOO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçÕes
lêgais, e tendo em vista o que estabelecem o art. í67, inciso V, da Constituição Federal, e o art
43, § 1.o, da Lei n.o 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANGIONO a
seguinte Lei:
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